PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECISÃO ATACADA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO REU PELA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. 4 - Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001698-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO STJ. DECISÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada “prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. 4 - Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Publico. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002078-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. 2. No caso dos autos, a sentença de pronúncia não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001974-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA JUSTIFICATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. 1- O habeas corpus é uma ação de rito célere não admitindo dilação probatória, o direito líquido e certo e o alegado constrangimento ilegal, a qual diz sofrer o paciente deve restar comprovado na inicial. 2. In casu, a alegativa de ausência dos requisitos da prisão preventiva não pôde ser avaliada, ante a ausência da prova preconstituída do alegado, qual seja o decreto preventivo.3. O habeas corpus não é meio idôneo para se discutir competência do Juízo, pois além de existir meio próprio para tal fim, no caso em comento não há subsídios para comprovar o alegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001975-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil em decorrência de débitos alimentares configura medida excepcional, autorizada pela Constituição da República. 2. A demonstração de motivos que justifiquem o inadimplemento ou comprovem a impossibilidade do pagamento, configura óbice fático-processual capaz de tornar ilegal a sanção prisional. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002832-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Presentes os requisitos do art. 302, do CPP, e devidamente homologado pela autoridade judiciária, não se pode reconhecer a ilegalidade da prisão em flagrante. 2.Não há excesso de prazo quando a lentidão processual é atribuível a defesa, que foi apresentada com quase 6 (seis) meses após a citação. Aplicação da súmula 64, do STJ. 3.DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002829-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGALIDADE – NOTA DE CULPA – PRAZO – IRREGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Se a prisão fora efetuada em perseguição, não é nulo o flagrante lavrado em localidade diversa da que ocorrera o delito; 2. O atraso na entrega da nota de culpa não invalida a prisão em flagrante, por não ser integrante desta; 3. Inexistência do constrangimento ilegal; 4. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002248-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - CONCURSO DE PESSOAS – CRIME HEDIONDO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR – GRAVIDADE DO DELITO – PRESUMIDA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001903-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ausência de fundamentação quando a autoridade apontada como coatora enfatizado que o decreto de prisão cautelar tem por fundamentos a gravidade do fato imputado ao paciente e seu comparsa. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002338-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva há de estar apoiada na prova da existência do crime e constatados os indícios suficientes de autoria. 2. No caso dos autos, o paciente foi preso, preventivamente, pela prática de homicídio, sendo a medida impugnada efetivamente necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pode ser admitida, a título de cautela, em casos excepcionais como o dos autos, no qual a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, afastando o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001770-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU FORAGIDO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). 1. A prisão que foi decretada em face do paciente é somente para garantia de que a execução de sua pena seja efetivada pelo Estado, a qual está sendo inviabilizada diante da fuga do mesmo. 2. Condições pessoais não são hábeis para afastar o motivo superveniente da prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002382-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADOS – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – ORDEM DENEGADA. 1. Para caracterização do excesso de prazo, impõe-se verificar as peculiaridades do caso, tais como a complexidade da causa, a quantidade de réus e a atuação do Estado. 2. Andamento processual que se encontra regular, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002029-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002902-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002560-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. 2. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002614-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE COATORA – PREJUDICIALIDADE. 1. Concedido alvará de soltura pela autoridade coatora, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001942-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discussão e apreciação de prova, quando se pretende o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, o que somente é possível em circunstâncias e condições especialíssimas. Não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002597-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE SIMULAÇÃO – RÉU PRONUNCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo cadavérico, confissão em juízo e depoimento das testemunhas; 2. Inexistência de demonstração, de plano, dos requisitos legais identificadores da exclusão das qualificadoras, assim como de elemento a promover a desclassificação para o crime de homicídio privilegiado; 3. Tratando-se de crimes contra a vida, como no caso, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri para apreciar as teses da defesa. Precedentes; 4. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000936-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003 PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese destes autos decorridos mais de três meses da custódia cautelar do paciente e os atos processuais ocorridos foram o oferecimento da denúncia e a citação do acusado para ofertar a defesa prévia, tendo a magistrada informado que a audiência se encontra designada para o dia 29/10/2010, quando então a custódia do paciente contará com mais de 08 (oito) meses, não se podendo precisar que nesta data será a instrução encerrada, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002865-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO DE CARGAS. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO POR POLICIAL MILITAR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de servidor público militar designado por meio de uma portaria da Secretaria de Segurança para responder pela titularidade da delegacia, e assim, sendo por se tratar de agente público há a presunção de veracidade e legalidade dos atos por ele praticados no exercício de tal mister, é o que se infere da portaria carreada a estes autos pelo próprio impetrante, não há que se falar em ilegalidade do inquérito policial. 2. O ato impugnado está formalmente perfeito e o vício nele apontado não o invalida, pois ao ser decretada a prisão preventiva o magistrado analisou a representação que lhe fora enviada, juntamente com os documentos que a acompanhavam para aferir se presentes os requisitos da custódia preventiva. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002566-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2010 )