HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A sessão do Júri designada para o dia 14/07/10 efetivamente já se realizou, vindo o paciente, inclusive, a ser condenado à pena de 11 anos e 03 meses de reclusão. Pedido prejudicado. 2. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que “a superveniência de sentença penal condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para prisão.” Resta prejudicado o pedido de revogação do decreto preventivo. 3. O atraso na apresentação da defesa prévia e da alegações finais, e a não interposição de recurso contra a sentença de pronúncia, por si só, não acarretam a nulidade do processo. 4. Habeas Corpus conhecido apenas em parte, e nesta indeferido, em desarmonia parcial com parecer do Minstério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003209-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCÍDIO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1- O Magistrado de 1º Grau razoavelmente fundamentou (fls. 30/31) o decreto prisional na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública. O acusado é pessoa afeita à prática de crimes, já foi processado anteriormente, inclusive, por tentativa de homicídio, desclassificada para lesão corporal, consoante certidão de fls. 16, o que demonstra a possibilidade de sua reiteração criminosa. 2- Há risco também para efetiva aplicação da lei penal pois, consoante informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 46, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 14/06/10, sendo cumprida somente em 17/06/10, após três dias de incessantes buscas realizadas naquela cidade. 3- As condições pessoais do acusado, quais sejam, a primariedade, residência fixa, profissão certa e lícita, não possibilitam, por si só, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4- Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003133-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Paciente preso sem que, seis meses depois, tenha sido denunciado. 2. Atraso completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem concedida, consoante parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003083-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001720-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO . PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO ENCERRADA. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Réu preso desde o dia 16/12/2009, sem que tenha sido citado. Atraso completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. 2 - Demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 3 - Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003631-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- Paciente preso desde o dia 22/03/2010, mas já denunciado, citado, apresentou defesa preliminar e, segundo informações prestadas pelo magistrado de 1º grau, a audiência de instrução já ocorreu, estando o processo em fase de alegações finais, o que demonstra que o processo se desenvolveu de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme inteligência da súmula 52 do STJ. 2- Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003201-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONTIDOS NO ART.312 DO CPP.CUSTÓDIA NECESSÁRIA.CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA. É necessária a manutenção da custódia preventiva do réu quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002685-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL CUSTODIADA. PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que se a paciente respondeu custodiada durante a formação da culpa, não constitui constrangimento ilegal quando sobrevém sentença condenatória mantendo a custódia. 2. A manutenção da segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, cumprindo a exigência do art. 387, parágrafo único, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003754-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 E 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a instrução se encontra prestes a ser encerrada com a realização da audiência de instrução e julgamento e, constatado, que a defesa também colaborou com o atraso processual, aplicação dos enunciados sumulados n.º 52 e 64 do ST. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003433-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O fato do paciente se encontrar recolhido há quase 11 (onze) meses e a ação penal ainda não foi concluída, e o paciente sequer foi interrogado pela autoridade nominada coatora, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário por tanto tempo preso, principalmente quando não deu causa ao atraso, devendo ser atribuído à máquina judiciária. Demora Injustificada. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003427-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O inadimplemento voluntário da obrigação alimentícia causa constrangimento legal e não ilegal, sendo cabível a decretação da prisão civil. 2. A quitação parcial do débito em ação de alimentos não exime o devedor de adimplir o que falta. 3. A via eleita não é adequada para apreciação da necessidade do alimentado, tampouco, acerca da condição econômico-financeira do alimentante, somente se verificando a legalidade ou não da prisão do devedor de alimentos. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002046-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA-IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal. 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003832-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155, caput, do CP, é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, IV, CP, é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234/10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001074-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DENÚNCIA REJEITADA – JUSTA CAUSA PRESENTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - REQUISITOS DA PEÇA ACUSATÓRIA EXISTENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002197-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. 1- impossível analisar em sede de habeas corpus a alegativa de negativa de autoria, uma vez que requer dilação probatória, o que se mostra incompatível com writ constitucional. 2. O entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é da impossibilidade de concessão de liberdade ao flagrado na prática de delito de tráfico de drogas, consoante o disposto no art. 44, da Lei 11. 343/06, mesmo na vigência da Lei 11. 464/2007, tendo em vista a vedação a liberdade provisória ser amparada no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade para os crimes de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003473-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ART6. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REUISITOS PARA MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A prisão cautelar dos acusados da prática do delito de tráfico de drogas se faz sentir como garantia da ordem pública, eis que os delitos desta natureza causam sérios prejuízos ao meio social, sendo necessário garantir os direitos fundamentais da sociedade. 2. O entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é da impossibilidade de concessão de liberdade ao flagrado na prática de delito de tráfico de drogas, consoante o disposto no art. 44, da Lei 11. 343/06, mesmo na vigência da Lei 11. 464/2007, tendo em vista a vedação a liberdade provisória ser amparada no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade para os crimes de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003276-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Não há constrangimento ilegal quando não se vislumbram os requisitos do paragráfo único, do art. 310, do CPP, para a liberdade provisória, pois presente, na hipótese, o permissivo do art.312, do CPP. 2. Se há o andamento regular do feito, dentro do critério da razoabilidade, não há o alegado excesso de prazo, principalmente se está marcada audiência de instrução de julgamento, para data próxima. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003091-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 – Considera-se excessiva a prisão em flagrante por mais de 150 dias sem que o réu tenha sido interrogado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002574-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMIC. COMPROVADA A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA TÍPICA DO ACUSADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. No caso em tela ficou comprovada a materialidade, há fortes indícios de autoria e a denúncia observou todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal, portanto, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser acolhido. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002697-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRISÃO HÁ MAIS DE 07( SETE) MESES. RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1.Na hipótese destes autos decorridos mais de sete meses da custódia cautelar do paciente e os atos processuais ocorridos foram o oferecimento da denúncia e a citação do acusado para ofertar a defesa prévia, estando há quatro meses aguardando o cumprimento do mandado de citação, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003629-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2010 )