HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar em excesso de prazo injustificável, a ensejar a ocorrência de constrangimento ilegal, e, via de consequência, a concessão de Habeas Corpus, quando o feito é complexo, envolve quatro acusados, três vítimas, notadamente se a defesa concorreu, de sobremaneira, para o atraso na conclusão da instrução. 2- A presente impetração, especialmente quanto ao pedido de extensão de benefício, se mostra como mera repetição do pedido realizado no já citado Habeas Corpus nº 2010.0001.000588-0, falecendo, portanto, os argumentos trazidos pelo impetrante. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002375-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. RÉU SEM DOMICILIO FIXO ACUSADA DA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM MAIS DE UM DISTRITO. PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais, mesmo quando favoráveis ao acusado, isoladamente, não garantem direito à liberdade, notadamente no caso em exame, onde existem fundamentos idôneos a recomendar a manutenção de sua prisão preventiva, como a falta de domicílio definido, somada à prática reiterada de crimes contra o patrimônio, em mais de um distrito, pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal e a própria ordem pública. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002568-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 'MANDAMUS' CUJO OBJETO É A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa da autoria da prática do delito de homicídio tentado, não se viabiliza em sede de habeas corpus, eis que pela sua natureza jurídica este remédio constitucional não admite dilação probatória, cujo objetivo seja a discussão de mérito de determinada acusação. 2. A pequena quantidade de drogas apreendida na casa do paciente, por si só, não induz conclusão apta a demonstrar que este é apenas usuário da substância entorpecente. Ao contrário, os documentos trazidos com a peça vestibular e outros acrescidos com as informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, apontam outras circunstâncias que afastam a referida conclusão, tais como a variedade de materiais apreendidos, à exemplo de um bilhete de uma suposta “cliente” requerendo 'dolados' de droga para a mesma e de diversos papeis metalizados e plásticos usados normalmente para o acondicionamento de drogas, consoante se pode constatar pela leitura do “auto de apreensão”. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002238-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ABUSIVA E ILEGAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do paciente e a apreensão de drogas, não eiva de ilegalidade o flagrante, pois o art. 5.º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que se não comporta nos delitos de drogas a liberdade provisória com fiança, também não será possível a liberdade sem fiança. 3. A Lei n.º 11.343/06, veda a concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a qual prevalece sobre o CPP por ser norma especial. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002464-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 52 E 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que permaneceu foragido somente sido decretada sua prisão depois de efetivada custódia cautelar em Teresina por crime de homicídio. 2. Feito complexo com pluralidade de crimes (dois homicídios, tentativa de homicídio, quadrilha armada, pistolagem), defesa que requereu adiamento de atos processuais além de arrolar testemunhas não localizáveis residentes em outras comarcas, incidência do enunciado sumular n.º 64, STJ. 3. A instrução já se encontra encerrada com memorais finais apresentado pronto para prolação da sentença, eventual excesso de prazo resta superado, aplicação da Súmula 52, STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001590-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TRÊS MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os informes da autoridade coatora noticiam o fim da instrução a ensejar a incidência do enunciado sumular n.º 52, do STJ. 2. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva óbice à concessão da liberdade provisória, vez que sua custódia se faz necessária para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002185-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE ADIMPLEMENTO DA PENSÃO EM FACE DO VALOR ESTIPULADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO EXONERA O DEVEDOR. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não meio adequado para verificação de matéria atinente à prova da capacidade de pagamento do alimentante, tampouco o pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo exonera o devedor de alimentos. Precedentes do STJ. 2. A lei estabelece a possibilidade de prisão civil do devedor que não cumprir a obrigação alimentar, e conforme os autos o paciente reiteradas vezes esquivou-se do pagamento da obrigação alimentar que lhe fora imposta. 3. Não há como se aferir qualquer ilegalidade no decreto preventivo se nos autos a impetrante não carreou documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, mormente quando a decisão já se encontra atacada por meio de agravo de instrumento. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002204-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta de assinatura da autoridade policial no auto da prisão em flagrante constitui mera irregularidade quando já apreciada e decidida quando da homologação dos autos pela autoridade judiciária competente. 2. Não se pode dizer que padece de ilegalidade a decisão que indefere pedido de liberdade provisória se a impetrante não carreou aos autos tal decisão, a despeito de ser paciente primário e portador de bons antecedentes. 3. Decorridos mais de cinco meses da prisão e a instrução ainda não foi encerrada, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. A súmula 697, do STF, estabelece que “a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. 5. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001977-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002339-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002446-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a devida fundamentação, nas hipóteses autorizadoras da custódia cautelar, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, cumprindo a autoridade coatora plenamente as formalidades que a lei lhe exige, não há que se falar em revogação da medida constritiva. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001969-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO LEGAL – CARACTERIZADA. 1.Com efeito, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2.De outra parte, como bem salientou da tribuna a ilustre Defensora Pública, in casu, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva legal tomando-se por base a pena prevista para o crime imputado ao recorrido (art. 155,CP) e a data do recebimento da denúncia – 23 de junho de 2000. 3.Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001699-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO. I - Julga-se prejudicado o Habeas Corpus quando a prisão que pesava sobre o paciente já fora levantada. II - Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002007-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – ARGUMENTAÇÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO RECONHECIDO – PROCESSO COMPLEXO – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante, na medida em que foi decretada a prisão preventiva do paciente e indeferidos vários pedidos de relaxamento de prisão na primeira instância. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não deve ser reconhecido quando se tratar de feito complexo, com mais de um acusado e andamento processual do feito regular, sobretudo, quando a defesa dá causa ao alegado excesso de prazo, incidindo a Súmula n° 64 do STJ, peculiaridades que autorizam a dilatação do prazo, sem ofensa ao art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal. 3. Prisão preventiva mantida por atender aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessária para resguardar a ordem pública e garantir a ordem pública. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002057-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO REMESSA DO RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O advogado deve instruir o mandamus com prova preconstituída da matéria alegada para imediato conhecimento e apreciação da ilegalidade ou coação ao direito de locomoção. 2. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002164-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ANO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorrido mais de um ano da prisão em flagrante do paciente e os únicos atos processuais ocorridos foram o recebimento da denúncia e a citação dos acusados para responder a ação penal, caracterizado está o constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001545-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. SITUAÇÃO INDEFINIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da impetração quando se trata de mera reiteração de pedido, não havendo inovação no pedido nem na causa de pedir suscitados em mandamus anteriores já apreciados por esta Câmara. 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001321-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada. 2. Decisão que se limitou a citar que a prisão preventiva foi decretada com base nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo, sem expor suficientemente os motivos que ensejaram a manutenção da segregação, revela manifesto constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001877-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A manutenção da prisão do paciente por mais de 08 (oito) meses sem a continuidade do feito e sem qualquer justificativa afronta a presunção de não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena. 2. O tempo pelo qual o paciente está preso e, ainda, aguardando a data da audiência de instrução e julgamento não se mostra razoável, sendo impossível impor-se ao réu os ônus pela demora estatal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001939-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )

DENÚNCIA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – VEREADOR – PRESENTES AS REGRAS DO ART. 41 DO CPP – RECEBIMENTO. 1.Verificando-se o atendimento dos requisitos do art. 41, do CPP, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos, com suas circunstâncias detalhadas, assim como se deu a devida qualificação do acusado, há que ser recebida a denúncia. 2.Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.004024-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )