PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA- INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- SÚM. 438 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inadmissível é a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001436-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência daquele Tribunal. 2. Havendo elementos suficientes nos autos sobre a existência do crime e indícios de sua autoria, a pronúncia é medida que se impõe. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000854-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

AÇÃO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. DESCLASSIFICAÇÃO OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 304, DO CTB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tendo transcorrido mais de quatro anos entre a data da ocorrência do fato e o marco interruptivo do recebimento da denúncia para que o Estado realize a persecutio criminis, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, arts. 107, inc. V c/c 109, do CP. 2. Preliminar acolhida à unanimidade para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição. (TJPI | Ação Penal Nº 06.003217-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme entendimento assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tendo o remédio constitucional sido dirigido contra decisão que ordenou a prisão preventiva e verificando-se a superveniente prolação de pronúncia, onde a custódia cautelar foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento agora é decorrente de novo título judicial e inexiste qualquer ilegalidade apta a ser reconhecida de ofício. 2. Habeas Corpus julgado prejudicado. 3. O pedido de “habeas corpus de ofício”, feito oralmente por advogado durante a sustentação em plenário, carece de previsão legal. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001805-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme entendimento assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tendo o remédio constitucional sido dirigido contra decisão que ordenou a prisão preventiva e verificando-se a superveniente prolação de pronúncia, onde a custódia cautelar foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento agora é decorrente de novo título judicial e inexiste qualquer ilegalidade apta a ser reconhecida de ofício. 2. Habeas Corpus julgado prejudicado. 3. O pedido de “habeas corpus de ofício”, feito oralmente por advogado durante a sustentação em plenário, carece de previsão legal. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001950-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELAVÂNCIA DOS REQUISITOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão do paciente se deu para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo, pois, que se falar em ausência de motivos ensejadores para a manutenção da prisão do paciente. Ademais, as condições pessoais do acusado, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, estas, não possibilitam, por si só, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 2. Verifica-se que, o paciente encontra-se preso desde o dia 14 de dezembro de 2009, mas já foi denunciado, citado e apresentou defesa preliminar (fls. 30/33). Quanto à audiência de instrução, verifica-se que foi realizada no dia 20/05/10, porém por terem sido ouvidas somente as testemunhas de acusação, a audiência foi remarcada para o dia 08 de junho próximo, consoante informação colhida no sistema e-TJPI, no sítio deste Tribunal, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001986-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado impetrado fundamentou a manutenção da prisão no simples fato de ter o réu respondido ao processo encarcerado, tendo, ademais disso, se limitado a invocar motivações anteriores, desprezando o fato de ter a instrução processual chegado ao fim sem o registro de qualquer tumulto ou inconveniência atribuída ao paciente, há de se concluir pela inexistência de fundamentação idônea a autorizar a manutenção da medida excepcional. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002047-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri o magistrado somente está autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime e indícios da autoria, relegando a apreciação do meritum causae ao Corpo de Sentença. 2. Restando provado a materialidade do crime e os indícios de autoria, conforme exige o art. 413, do CPP, a pronúncia é medida que se impõe, pois nesta fase impera a regra do in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000953-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002340-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PACIENTE FORAGIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1.Somente há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante, o que não ocorreu. 2. No caso dos autos, o excesso de prazo é atribuído exclusivamente ao pacientem que empreendeu fuga do Distrito Policial, sendo isso causa determinante do irregular andamento da ação penal. 3. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002010-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE QUE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS – DEFESA QUE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS LEGAIS – SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e a defesa contribuíram para o alegado atraso na instrução processual, vez que o paciente não compareceu aos atos processuais, provocando sua prisão preventiva e a defesa deixou transcorrer in albis os prazos legais. 2. Incidência da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002004-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Expedido alvará de soltura em favor do paciente, em razão do arquivamento do inquérito policial em relação ao mesmo, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002274-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA – AUSÊNCIA DA DEFENSORA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – NOVA AUDIÊNCIA – SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. A defesa contribuiu para o alegado atraso na instrução processual, vez que o paciente foi citado e deixou transcorrer o prazo para responder a acusação e a Defensora Pública não compareceu à audiência una de instrução e julgamento, sendo necessária nova designação. 2. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002024-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - PROCESUAL PENAL – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM FACE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CA CULPA – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA – PEDIDO PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002313-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/05/2010 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXESSO DE PRAZO. CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. As prisões provisórias devem, sob pena de constrangimento ilegal, restringir-se, fundamentadamente, ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001931-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

Ementa Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio QUALIFICADO. Pronúncia. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE INDUVIDOSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE LASTREAR PRONÚNCIA. Decisão mantida. Recurso improvido. Se a decisão de pronúncia está devidamente motivada e se apoiou nos elementos de prova coligidos, outra alternativa não resta ao julgador senão mantê-la, encaminhando o conflito ao Tribunal do Júri, juízo dos crimes dolosos contra a vida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.003199-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

PENAL – PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA CONCISA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE RE-APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO COMETIMENTO DO CRIME -COMPETÊNCIA ONSTITUCIONALMENTE RESERVADA DO TRIBUNAL DO JURI – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O instituto dos embargos de declaração não é instrumento hábil para se rediscutir o mérito da causa. Visam, apenas, aclarar a decisão ou suprir omissão nela contida. II - Quando se tem a alegativa de inexistência do animus necandi pelo acusado e a comprovação, pelas provas trazidas aos autos, de tese contrária, não é omissa ou contraditória uma decisão que por tais pressupostos, reconhece a existência da veracidade da acusação ministerial. III – Descabe, pela via estreita dos aclaratórios, a rediscussão acerca das considerações subjetivas do cometimento do crime. IV - Recurso conhecido para que se lhe negue provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.003135-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEPCIA . DA DENUNCIA POR DEFICIENCY NA DESCRigAO MINUCIOSA DA ACAO DELITUOSA QUANTO AS QUALIFICADORAS - INOCORRENCIA - NULIDADE DA SENTENQA DE PRONONCIA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAQAO NO TOCANTE . AS QUALIFICADORAS - IMPROCEDENCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - AUSENCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM AS QUALIFICADORAS - SENTENCA'FUNDAMENTADA. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O processo penal acusatdrio repele imputagao indeterminada, exigindo do Estado que apresente acusagao clara e precisa, a fim de poss'ibilitar o exercicio do principio constitucional da ampla defesa. Se a pega preambular narrou satisfatoriamente os fatps delituosos imputados ao acusado,~ sem implicar qualquer prejuizo a defesa, nSo pode ser ela tida como inepta. A pronuncia deve ater-se a admissao do juizo f acusatdrio, apoiada nos elementos de provas coligidos e so pode excluir as qualificadoras quando de todo improcedentes. Decisao mantida. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.001840-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/01/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Da análise dos autos, além de verificar a relevância penal dos fatos imputados ao paciente, verifico que não restou demonstrada qualquer omissão ou descaso do aparato estatal na resolução do pleito, encontrando-se os procedimentos instrutórios na esteira do devido processo legal, proporcionando o exercício da ampla defesa do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001908-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

Ementa Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONCESSÃO O RÉU DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MUNUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Ordem DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001905-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )