RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA PROVA ILÍCITA - PROVA SUFICIENTE A AUTORIZAR A PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria da ilicitude do laudo de degravação de fita cassete da qual suscita o recorrente preliminar de nulidade, é irrelevante, porque, a prova não foi exclusiva para sustentar o decreto condenatório. 2. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e indícios de que o recorrente seja o autor, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, reservando-se ao Conselho de Sentença o aprofundamento da análise probatória. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003744-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

DENÚNCIA – VEREADOR MUNICIPAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. Na fase pré-processual de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer o principio "in dubio pro societate", oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório e à defesa, exercitar-se amplamente, presentes o contraditório e a ampla defesa. Não sendo o caso de rejeitá-la inicialmete, deve ser recebida a denúncia que descrever corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o acusado e apresentar rol de testemunhas. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.002172-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

HABEAS CORPUS- ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNICA NÃO OFERECIDA, PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. É garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002000-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001856-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002293-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001716-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE RAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001967-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 - Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando o máximo da pena em abstrato). 3 - O fato criminoso ocorreu em 16.01.1998, a denúncia foi recebida em 23.03.1998 (último marco interruptivo), ou seja, há mais de 12 (doze) anos, resta clarividente que a ação penal instaurada perdeu a sua utilidade, ensejando a extinção da punibilidade do réu. 4 - Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001088-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO SACRAMENTADA. RECURSO PROVIDO. 1- Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2- Tendo a denúncia sido recebida em 26.04.2004, a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo máximo de sanção abstratamente previsto para o crime imputado ao réu, se dará apenas em 26.04.2012, ou seja, oito anos após o último marco interruptivo, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. 3- Recurso provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001014-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o decreto prisional, ainda que de forma minguada, aponta a participação do acusado nos atos delituosos, justificando a prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, consoante previsão do art. 312 do CPP. 2. O paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, obstaculizando o regular prosseguimento da ação penal, indício de que pretende também se furtar da aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001692-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DO ATRASO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente encontra-se preso desde o dia 28/08/09, mas já foi denunciado, citado, apresentou a sua defesa inicial e teve audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 08 de junho próximo, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2. Parte do atraso foi provocado pela defesa, pois o paciente foi notificado em 12/11/09 e por não ter apresentado a defesa preliminar no prazo legal, em 18/02/10, foi nomeado defensor público que só apresentou a defesa inicial em 11/03/10. 3. O acusado é confesso, perigoso, pois foi apreendido em seu poder elevada quantidade de droga, a saber, 32,5kg (trinta e dois quilogramas) de maconha, o que é suficiente para justificar manutenção da sua custódia na garantia da ordem pública. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001371-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXADA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELA AUTORIDADE NOMINADA COATORA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. Fica esvaziado o objeto do writ pela perda superveniente do objeto, quando a prisão preventiva do paciente é relaxada pela autoridade nominada coatora. Pedido prejudicado por perda do objeto. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000472-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. IMPOSIÇÃO. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, portanto, havendo prova da materialidade e indícios da autoria, bem como, inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, tendo em vista, que nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, pois vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para que o réu seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Itainópolis/PI. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000630-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. OBJETO PARCIALMENTE JÁ DISCUTIDO EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'. DESTRANCAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVEITAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA IMPROVIDA. 1. O recurso cabível cotra decisão do juiz de 1º grau que indefere pedido de habeas corpus é recurso em sentido estrito, segundo previsão do art. 581, X, CPP. 2. Não se conhece de recurso ordinário, interposto em substituição ao recurso em sentido estrito, porque, além de se constituir em erro grosseiro, foi interposto fora do prazo do recurso cabível, não admitindo fungibilidade. 3.Carta testemunhável suficientemente instruída, por isso conhecida. Recurso que se pretende processar intempestivo. Carta improvida. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 2010.0001.000963-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – INÚMEROS PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva, atualmente, é matéria pacificada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência no sentido de sua “não aplicação”, tendo o STJ, inclusive, reconhecido a existência de repercussão geral sobre o tema (RE-602527 RG-QO, j. 19.11.09); 2. Impossível decretar a extinção da punibilidade do réu aplicando-se a referida modalidade prescricional, posto que inconcebível tomar por base a pena que supostamente seria aplicada, sem a necessária instrução processual, elemento imprescindível ao magistrado para a aferição probatória aptas a influenciar na fixação da pena. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001422-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ORDEM DENEGADA. 1. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo, aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001052-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – AÇÃO PENAL SEM O DEVIDO ANDAMENTO – FEITO PARALISADO NA DISTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 04 (QUATRO MESES) – ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a demora para o início da instrução, incorrendo em sério prejuízo ao paciente que está custodiado sem a devida instrução processual e com o feito paralisado na distribuição por mais de 04 (quatro) meses, há de ser reconhecido o constrangimento ilegal. 2. A manutenção da prisão em tais circunstâncias fere a presunção de não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001754-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PACIENTE PRONUNCIADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando o próprio acusado noticia que foi pronunciado. 2. Não restou demonstrada a demora processual, tendo em vista que o feito tem tramitação regular, inclusive já tendo sido concluída a instrução, com sentença de pronúncia e interposição de Recurso em Sentido Estrito pela Defesa. Aplicação da Súmula n° 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001353-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o excesso de prazo foi reconhecido pela autoridade coatora e esta concedeu o benefício pretendido, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002081-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002014-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2010 )