PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTENTE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não ultrapassado o prazo legal previsto em lei específica para a conclusão do Inquérito Policial, inexiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001557-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a produção antecipada das provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, pressupõe a concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. 2. O argumento de que as testemunhas podem esquecer dos fatos com o tempo não se constitui em fundamento idôneo a justificar a adoção da medida, já que não demonstra a necessária urgência. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a produção antecipada de provas, desentranhando-se os elementos de informação produzidos por antecipação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001073-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

HABEAS CORPUS. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito de culpa, confirmada pela autoridade policial e pelo oficial de justiça, justifica o decreto preventivo como forma de garantia da aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. 2. A plausibilidade do direito alegado pelo impetrante está totalmente ausente, justificando-se a manutenção do decreto preventivo. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001932-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA –– EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IMPROCEDÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001260-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ACUTELAR DEMONSTRADA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É ABSOLUTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando não restou demonstrada qualquer circunstância que denote a omissão ou descaso do aparato judiciário na resolução do pleito, porquanto os procedimentos instrutórios se encontram na esteira do devido processo legal, proporcionando o exercício da ampla defesa do paciente, em conformidade com o princípio da razoabilidade. Ademais, depreende-se dos autos que o ora paciente responde a vários processos criminais, razão pela qual é recomendada a manutenção da ordem detentiva. Ordem denegada, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001533-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

Ementa PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O MESMO TENHA CONCORRIDO PARA O CRIME. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CAPAZES DE LASTREAR PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em sentido estrito Nº 2009.0001.000829-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

HABEAS CORPUS – SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Com razão a autoridade coatora que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que permaneceu preso desde o flagrante e, ainda, é possuidor de maus antecedentes, fato este reconhecido na sentença, devendo aguardar da mesma forma o julgamento de eventual recurso. Direito de recorrer em liberdade afastado. 2. O pedido de redução da pena é matéria que não pode ser conhecida por esta via, vez que demanda exame aprofundado de prova. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001655-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002003-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva há de estar apoiada na prova da existência do crime e constatados os indícios suficientes de autoria. 2. No caso dos autos, o paciente foi preso e denunciado, juntamente com mais 07 (sete) indivíduos acusados de roubo qualificado e formação de quadrilha, sendo a medida impugnada efetivamente necessária para a garantia da ordem pública. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pode ser admitida, a título de cautela, em casos excepcionais como o dos autos, no qual a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, afastando o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001398-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

HABEAS CORPUS. CANCELAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. DEFESA NÃO INTIMADA. NULIDADE INOCORRENTE, DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001337-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – PEDIDO, AO JUÍZO SENTENCIANTE, DE REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – REMESSA JÁ REALIZADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000690-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

Ementa DENÚNCIA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO MUNICIPAL - DELITOS GIZADOS NO ART. 1º, INCISOS I, III, VI e XI DO DECRETO-LEI 201/67 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTES A TODOS OS DELITOS - OCORRÊNCIA – DENUNCIADO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE ANTES DA SENTENÇA – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJPI | Denúncia Nº 93.000128-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO com fulcro no art. 580 do cpp - procedência - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001025-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – PEDIDO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA PACIENTE POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRISÃO JÁ RELAXADA PELO JUIZ A QUO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001541-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-DENUNCIADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001286-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

HABEAS CORPUS. – TRAFICO DE ENTORPECENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Súmula nº 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa, ou em seu benefício”. 2. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído pela complexidade do feito, diante do numero elevado de indiciados. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001606-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM JÁ DEFERIDO EM OUTRO WRIT – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001034-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas corpus. 2. A prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, vez que o paciente não possui residência no distrito da culpa, não tem profissão certa e possui péssimos antecedentes. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001336-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU – DECRETO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DE TODOS OS CORRÉUS – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A PRISÃO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva há de estar apoiada na prova da existência do crime, constatados os indícios suficientes de autoria e ocorrer a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP. 2. No presente caso, o decreto do juiz justifica a prisão salientando que há fortes indícios de participação do paciente no crime, juntamente com outros corréus – sendo todos eles pessoas perigosas e representam ameaça à ordem pública. 3. A pretensão deduzida pelo impetrante não se enquadra no permissivo inscrito no art. 580 do CPP, vez que o paciente se encontra em situação distinta à do corréu. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001430-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001955-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )