HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – FRAGILIDADE – FRASES GENÉRICAS NO DECRETO PREVENTIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A fragilidade na fundamentação do conteúdo decisório não demonstrou a efetiva necessidade do acautelamento do paciente. 2. As genéricas frases colocadas pelo magistrado a quo ao decretar a prisão preventiva ora combatida por habeas-corpus, não podem acobertar situação de extremo constrangimento ilegal 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002469-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO PREVENTIVA. REU PRIMÁRIO- RESIDENCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA – LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Residência fixa e trabalho lícito não são requisitos para a liberdade se as circunstancias do fato justificam a segregação processual do acusado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002448-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO – PACIENTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não restou demonstrada a necessidade da tutela cautelar do paciente, ante os fundamentos elencados na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, vez que não constituem razões suficientes para a constrição da liberdade do paciente. 2. Não há óbice para o regular prosseguimento da instrução processual, a devida aplicação da Lei penal ou a garantia da ordem pública, porquanto o paciente vem contribuindo para o deslinde do caso e comprovou devidamente o domicílio no distrito da culpa, a ocupação lícita, além de ser réu primário e possuidor de bons antecedentes. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001987-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei nº 11.343/06). 2. O princípio da razoabilidade é utilizado para respaldar a dilação do prazo processual para a formação da culpa, diante da análise do caso concreto. 3. Devidamente justificada a manutenção da prisão em flagrante e o indeferimento da liberdade provisória, resta forçoso concluir pela ausência de constrangimento ilegal 4. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002376-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da ordem sob o fundamento de incapacidade financeira do alimentante demanda, em tese, a análise da veracidade das informações em relação ao binômio necessidade/capacidade do alimentante, o que se mostra incompatível com a via do habeas Corpus, ante a necessidade de dilação probatória. 2. Não existe qualquer ilegalidade ou abuso de poder de parte da autoridade apontada como coatora, eis que a prisão foi decretada em ação de execução de alimentos, que tramita mediante a forma procedimental do art. 733 do CPC e estão sendo observadas, rigorosamente, todas as formalidades legais. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001330-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXCEPCIONALIDADE – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – PEÇA ACUSATÓRIA FORMULADA DE MODO GENÉRICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas-corpus é medida excepcional, sendo admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração. 2. Constando dos autos indícios de autoria e materialidade bem como os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode concluir por qualquer constrangimento ilegal, principalmente quando o impetrante não trouxe elementos que possam descaracterizar, de plano, a conduta do paciente. 3. A denúncia narrou os fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não sendo possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, mormente quando a alegação de negativa de autoria demanda o reexame do material cognitivo constante dos autos. 4. A denúncia permite ao acusado ter clara ciência da conduta ilícita que lhe é atribuída garantindo-se-lhe o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo como falar em inépcia. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001496-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – FUGA DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA. 1. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo, aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fuga do paciente se constitui em mais um motivo para a necessária denegação da ordem, em razão da necessidade da garantia da aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002200-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002549-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002277-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1. O pequeno excesso verificado na conclusão da formação da culpa encontra apoio no princípio da razoabilidade o que, efetivamente, descaracteriza o constrangimento ilegal alegado; 2. Condições pessoais favoráveis não obstaculizam a manutenção da medida preventiva; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001934-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002066-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE ANTE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. 1. A estreita via do habeas corpus não comporta a análise da alegação de legítima defesa do paciente, por demandar atividade investigativa incompatível. Há o constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal ou quando há elementos inequívocos, sem discrepância, de que o agente atuou sob uma causa de excludente de ilicitude, o que não foi constatado no caso vertente, embora tenha sido a tese da defesa. 2.Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. A manutenção da custódia cautelar do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, acautelando, dessa forma, o meio social e a própria credibilidade da justiça. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002005-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O ATRASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vigora o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, sobretudo, quando o paciente contribuiu para o atraso que, após citado para se defender em 05/02/2010, somente a fez em 19/04/2010, contrariando a Súmula nº 64/ STJ. 2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada e justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002342-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2 - Ainda que se admitisse a aplicação do questionado instituto, não teria a ação penal instaurada perdido a sua utilidade, eis que o Juiz de 1º grau, no dia 20 de março de 2002, já havia decretado a suspensão do processo e do prazo prescricional. 3 - Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001010-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR REVOGADA. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico ilegal de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, que já responde a outra ação penal instaurada pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e respondeu toda a instrução custodiado, sem que, após a sentença condenatória, sobrevenham fatos novos. 2. Direito de apelar em liberdade negado em nome da garantia de ordem pública. 3. Liminar cassada e ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002327-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. RÉ SEM DOMICILIO FIXO ACUSADA DA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM MAIS DE UM DISTRITO. PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais, mesmo quando favoráveis ao acusado, isoladamente, não garantem direito à liberdade, notadamente no caso em exame, onde existem fundamentos idôneos a recomendar a manutenção de sua prisão preventiva, como a falta de domicílio definido, somada à prática reiterada de crimes contra o patrimônio, em mais de um distrito, pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal e a própria ordem pública. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002572-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIEMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de paciente com antecedentes criminais, o que indica a possibilidade de reiteração criminosa, sendo a prisão preventiva meio idôneo à garantia da ordem pública. 2.O paciente encontra-se preso desde o dia 08/01/2010, mas já foi denunciado, citado, apresentou a sua defesa preliminar e, segundo informações prestadas pelo magistrado de 1º grau, a audiência de instrução já ocorreu, estando o processo em fase de alegações finais, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme inteligência da súmula 52 do STJ. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002025-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA 1. O réu se encontrando preso desde o dia 24 de dezembro de 2009, portanto, há mais de 05(cinco) meses, e a autoridade que preside o processo ao menos designou a audiência de instrução e julgamento. Aliás, o mandado de citação só foi expedido no dia 26/03/10 e cumprido em dia 31/05/10, o que demonstra falta de zelo na administração da Justiça. 2. Conforme reiterados precedentes desta Corte, a demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida, em harmonia com o parecer do Ministério Público de 2° grau. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002328-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO. IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESTES A SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º Grau fundamentou, às fls. 111/112, a manutenção da prisão do paciente na garantia da ordem pública. No que se refere as condições pessoais do acusado, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, estas, não possibilitam, por si só, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 2. O paciente encontra-se preso desde o dia 09/10/09, mas já foi denunciado, citado, apresentou a sua defesa preliminar, e, consoante fls. 82/93, a audiência de instrução já ocorreu, restando apenas a juntada de um documento pelo Ministério Público oriundo da Delegacia de Polícia local, e logo após esta, seria aberto vista para as partes para o oferecimento das alegações finais, o que demonstra que a instrução processual encontra-se prestes a ser encerrada e que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 3. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002555-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O acusado é pessoa afeita a prática de crimes, já responde por outros delitos, o que indica a possibilidade de sua reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Portanto, a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso sob exame, a tese defensiva vê-se superada com a informação prestada pelo eminente magistrado a quo no sentido de já haver recebido a denúncia formulada em desfavor do paciente, estando devidamente citado para apresentar defesa escrita. Sendo assim, verifica-se que o trâmite processual vem se desenvolvendo regularmente, não havendo o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002240-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2010 )