PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. 2. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001314-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001793-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal, se o andamento processual se encontra regular e se da peça informativa enviada pela autoridade coatora consta que a instrução está praticamente concluída em face da proximidade da audiência final. 2. A manutenção da prisão do paciente tem-se por necessária a fim de resguardar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001273-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO – PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Pacientes que tiveram a decretação da prisão na sentença condenatória, sem a adequada fundamentação, limitando-se tão somente a determinar a expedição de mandados de prisão, ilegalidade da negativa do direito dos pacientes recorrerem em liberdade reconhecida. Direito concedido. 2. Os pedidos de substituição de pena e modificação do regime inicial da pena é matéria que envolve o mérito da sentença condenatória de primeiro grau que não deve ser conhecido pela via do habeas corpus, sobretudo quando já foi alvo de recurso. 3. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001161-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A manutenção da prisão do paciente por mais de 08 (oito) meses sem a continuidade do feito e sem qualquer justificativa afronta a presunção de não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena. 2. O tempo pelo qual o paciente está preso e, ainda, aguardando a data da audiência de instrução e julgamento não se mostra razoável, sendo impossível impor-se ao réu os ônus pela demora estatal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001542-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

HABEAS CORPUS. – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL. VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESSO OF LAW – PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001537-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO AGUARDANDO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 21, DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a primeira fase do procedimento do júri já foi encerrada e o feito prestes a ser julgado, tendo em vista, que é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado sumular nº 21, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001141-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 21 de janeiro de 2007 e, encontra-se preso há mais de 03(três) anos, sem que a instrução tenha sido encerrada. 2. Em consulta ao Sistema Themis, extrai-se que a audiência das testemunhas arroladas pelas partes foi designada para o dia 20/04/2010, e, segundo Certidão enviada pela Diretora de Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Picos, esta não ocorreu em virtude dos trabalhos de correição daquela Secretaria. 3. Atraso completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001020-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

HABEAS CORPUS. AFERIMENTO DE ILEGALIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI Nº LEI 11.340/06. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCOMPATIBILIDADE. Não se conhece de habeas corpus, impetrado com a finalidade de aferimento de ilegalidade de medidas protetivas de urgência, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, tendo em vista, que a estreita via do remédio heróico, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o paciente. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001063-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 413, CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Júri impera a regra do princípio in dúbio pro societate, consoante a qual exige-se para prolação da sentença de pronúncia prova da materialidade do fato e indícios de autoria, vez que não se trata de sentença definitiva, mas se constitui em mero juízo de admissibilidade para remeter a apreciação defensiva ao Tribunal Popular do Júri por deter este competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5.º, XXXVII, da Constituição Federal. 2. Não há como prosperar a argumentação defensiva de impronúncia, pois presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.000612-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

- HABEAS CORPUS. PRISÃO POR PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A prisão cautelar, decorrente de sentença de pronúncia, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, por se tratar de exceção à regra, somente pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, portanto, revela-se evidente o constrangimento ilegal do paciente, tendo em vista, que a custódia antecipada foi imposta sob o fundamento genérico da necessidade para aplicação da lei penal. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000855-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2010 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000880-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO – RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade. 2. Presença dos pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001016-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARA ASSEGURAR AO RÉU O DIREITO À LIBERDADE. PARA TANTO, A DEMORA NA INSTRUÇÃO HÁ DE SER INJUSTIFICADA. SE O ATRASO É JUSTIFICADO, NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000674-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM WRIT ANTERIOR. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO -OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM DENEGADA. Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001390-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.001725-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO PACIENTE PRESO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA ILEGALIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000843-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍDA À DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa quando esta, com a prova da acusação já devidamente colhida, em fase final da instrução processual, requereu exceção de suspeição e, ainda, deixou de comparecer à audiência. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001017-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE SUPRIDA – SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANTENÇA DA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE VIA HC - ORDEM DENEGADA. 1. No caso, eventual nulidade no flagrante homologado restou suprida pela superveniência da decisão que denegou a liberdade provisória do paciente; 2. Presente um dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, qual seja, garantia da ordem pública, justificada está a prisão em face das circunstâncias que envolveram o fato delituoso. 3. Na hipótese, restaram identificados fortes indícios de que a conduta do paciente se enquadra nos arts.33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/06, cuja circunstância será avaliada pelo magistrado singular, no momento oportuno. 4. Ademais, maiores incursões acerca do tema demandariam o revolvimento de matéria fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000934-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciado que o paciente se encontra preso há mais de 06 (seis) meses sem que tenha sido citado, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. O prazo pelo qual o paciente se encontra preso não se mostra razoável, in casu, a manutenção da custódia sem a continuidade do feito e sem qualquer justificativa afronta a presunção de não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000884-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/04/2010 )