HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000793-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL. SEGRAGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001078-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2010 )

HABEAS CORPUS – FURTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA . "Só a desídia, o descaso, a morosidade inexplicável é que caracteriza o constrangimento ilegal, não o atraso decorrente de circunstâncias próprias da causa, que o legitimam plenamente."(STJ - RHC 7313/PB - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 18/05/98). ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000893-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2010 )

PROCESSO PENAL –HABEAS CORPUS – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001027-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO. 1. FALTA DO DECRETO JUDICIAL PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA MODALIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDÊNCIA. 1. A inexistência de decreto prisional, neste caso, se mostra irrelevante, posto que a liberdade do paciente se encontra constrita por outra espécie de custódia cautelar legal e constitucionalmente prevista, a prisão em flagrante delito. 2. A ineficiência do juízo impetrado está muito bem caracterizada e exsurge das seguintes informações que prestou: proposta a denúncia em 30 de julho de 2009, o recebimento ocorreu em 23 de outubro seguinte, pelo menos 83 dias depois, sem falar que, citado, o réu apresentou defesa escrita 02 de novembro de 2009, ao passo que a audiência de instrução e julgamento, que deveria ocorrer em 60 dias (art. 400 do CPP), está apenas agendada para 14 de maio próximo, mais de seis meses depois. 3. Violação manifesta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem de soltura concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000991-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ATRIBUÍDO A VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. 1. A competência por prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Estadual (art. 123, inc. III, alínea “d”, item 4) não prevalece sobre a competência constitucional dos Juizados Especiais estabelecida na Constituição Federal. 2. A instituição e competência dos Juizados Especiais constitucionalmente estabelecida é absoluta, prevalecendo sobre eventual competência por prerrogativa de função oriunda de constituição estadual. 3. O princípio de simetria, que impõe limitações às constituições estaduais, implica o entendimento, ainda que perfunctório, de que na ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, em que o autor do fato seja vereador, a competência para processamento e julgamento destas ações seja do Juizado Especial respectivo, afastando-se, via de consequência, a competência deste Egrégio Tribunal. Precedentes. 4. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhecida. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.002615-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Audiência de instrução e julgamento, que havia sido designada para o dia 19 de maio de 2009, só não se realizou por conta das ausências de dois advogados de defesa, sendo uma, justificada por motivo de viagem e, a outra, em razão do próprio advogado ter expressado que não tinha interesse na realização da audiência naquele mês. 2. Conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, a concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. In casu, é fácil perceber que foi a própria defesa quem contribuiu decisivamente para o adiamento da audiência de instrução e julgamento, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. 3. A orientação da súmula n° 64 do STJ dita que: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001105-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO. PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se concede o direito de apelar em liberdade ao réu condenado quando respondeu a toda a instrução preso e se encontra presente qualquer das hipóteses da prisão preventiva previstas no art. 312, no caso, a necessidade de garantia da ordem pública, devidamente exposta na sentença condenatória de 1º Grau. 2. Ademais, não se concede habeas corpus para atribuir efeito suspensivo ao apelo, cuja prova da interposição não é exibida com a peça de impetração. 3. Presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar do paciente, não há que se falar em coação ilegal. 4. Não cabe em sede de habeas corpus o exame aprofundado de prova, medida pretendida pelo impetrante ao sustentar, na tribuna, a tese de ausência de prova da materialidade delitiva. Portanto, não conheço do writ nesta parte. 5. Parcialmente conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000785-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAMAÇÃO DA CULPA - CUSTÓDIA CAUTELAR ASSENTADA NOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURUS E NO PERICULUM IN MORA – EXCESSO DE PRAZO PROVAOCADO POR MANOBRA DA DEFESA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000567-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MARCHA PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000694-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR ASSENTADA NOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURUS E NO PERICULUM IN MORA – EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000590-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000300-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

AÇÃO PENAL – PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PRIMEIRO ACUSADO -LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE - INADMISSIBILIDADE – DEMAIS ACUSADOS – LESÃO CORPORAL LEVE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO ENTRE DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Restando comprovado que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. Não é inepta a denúncia que permite o exercício da ampla defesa com a descrição da co-autoria sem individualizar a atuação dos acusados se as circunstâncias do momento não possibilitava o detalhamento pormenorizada. Prescrição consumado do crime de lesão corporal leve considerando que a pena em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, e passaram-se mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. (TJPI | Ação Penal Nº 01.000584-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

DENÚNCIA – VEREADOR MUNICIPAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Vereador Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.002889-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

TCO. LEI Nº 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Embora reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito pelo descumprimento de transação penal homologada, verifica-se, na espécie, que a prescrição perspectivada, pela pena projetada, no caso, deve ser reconhecida antecipadamente quando se antevê, de modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. 2. Lapso temporal de mais de seis (06) anos entre a data do fato até a presente data, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, que impõe a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição. 3. Extinção da punibilidade dos indiciados, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 04.000388-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante não logrou êxito em provar o excesso de prazo, limitando-se apenas a fazer meras alusões aos fatos e sem qualquer documento capaz de demonstrar o alegado. 2. A ausência de prova pré-constituída em habeas corpus impede a sua concessão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000062-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES SEM QUE TENHA SIDO CITADO – CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. 1. Impõe-se a concessão da ordem impetrada se o paciente se encontra preso há mais de sete meses sem que tenha sido citado, condição evidenciada pela não devolução da carta precatória destinada a esta finalidade. 2. Situação que se mostra gravosa, não podendo subsistir, em razão da afronta ao princípio da razoabilidade que, in casu, não recomenda um indefinido encarceramento enquanto se aguarda a citação do paciente, mesmo estando preso em outro local diferente do distrito da culpa. 3. Excesso de prazo que configura a ilegalidade praticada, ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000830-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – FEITO PARALISADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente custodiado há mais de 09 (nove) meses, com o andamento da ação penal paralisado, aguardando audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 24 de maio de 2010, restando, ainda, quase 02 (dois) meses para a realização de tal ato, configura o alegado constrangimento ilegal. 2. A manutenção da prisão do paciente por mais de 10 (dez) meses sem a continuidade do feito e sem qualquer justificativa afronta a presunção de não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000995-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

EXCESSO DE PRAZO. NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARA ASSEGURAR AO RÉU O DIREITO À LIBERDADE. PARA TANTO, A DEMORA NA INSTRUÇÃO HÁ DE SER INJUSTIFICADA. SE O ATRASO É JUSTIFICADO, NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001039-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DESCLASSIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRISÃO CAUTELAR. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Acusado preso em flagrante delito por crime de roubo (art. 157 do CP), cuja desclassificação, segundo a manifestação ministerial, se operou para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), deve ser imediatamente posto em liberdade, quando não configuradas as hipóteses do art. 313 do CPP, como no caso em exame, por se tratar de delito punido com detenção. 2 - Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000705-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )