PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO- LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS - QUESTÕES A SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO. 1. Só se licencia a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa dos autos. Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri. É da competência dos jurados a decisão sobre o dolo, salvo se não houver a mínima incerteza de que o acusado não tinha a intenção de matar. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. 2. Fundamentando o magistrado a quo, através do conjunto probatório carreado aos autos, os motivos de seu convencimento quanto à materialidade e indícios suficientes da autoria, não há como ser excluído como autor da decisão de pronúncia, vigorando o princípio do "in dubio pro societate". 3. Negado provimento unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003861-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/02/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000559-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 3-Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004907-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus e de testemunhas. 3. Pedido de Extensão de Benefício denegado. Deferimento de Liberdade Provisória aos có-réus com base em circunstâncias de caráter pessoal não apresentadas pelo Paciente. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001205-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus e de testemunhas. 3. Pedido de Extensão de Benefício denegado. Deferimento de Liberdade Provisória aos có-réus com base em circunstâncias de caráter pessoal não apresentadas pelo Paciente. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001206-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR AMEAÇADA. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 117, III, LEP. POSSIBILIDADE. Não obstante a ausência de demonstração de ameaça na liberdade de locomoção do paciente, a própria autoridade apontada como possível coatora, ao prestar suas informações, demonstrou a necessidade de revogação da prisão domiciliar, sob a justificativa de que em Teresina/PI existe estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto. A inobservância do art. 117, III, da LEP, por aplicação análoga, caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001193-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu já foi denunciado, citado, apresentou defesa inicial e a audiência de instrução já ocorreu, estando o processo em fase de alegações finais, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida, restando prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme inteligência da Súmula 52 do STJ. 2 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada, mostrando-se a prisão do acusado totalmente necessária, a fim de garantir a ordem pública, tendo em vista a possibilidade de reiteração criminosa. 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001276-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO GLOBAL. DEMORA RAZOÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do prazo para a formação da culpa não deve ser realizada de modo fechado, considerando tal prazo de modo objetivo como sendo de 81 dias, como ficou entendido a partir de sólida construção jurisprudencial, mas deve ser apreciado comedidamente, sob enfoque do caso em espécie, de modo global. 2. A concessão de Habeas Corpus, por excesso de prazo, somente estará autorizada quando a demora aferida decorrer de deficiência na atividade judicante ou atribuído à acusação, em manifesta violação ao princípio da razoabilidade. 3. Perceptível que a própria defesa contribuiu decisivamente para o atraso da instrução processual, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal considerado seu aspecto global. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001433-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESTES A SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu já foi denunciado, citado, apresentou defesa inicial e a audiência de instrução já ocorreu, aguardando-se somente a devolução da carta precatória devidamente cumprida com a oitiva de testemunhas. 2 - Registra-se que o paciente responde a vários outros crimes, demonstrando que possui péssimos antecedentes criminais, cuja presença no meio social pode gerar risco à sociedade. 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001311-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO. 1. FLAGRANTE FORJADO. NULIDADE. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A nulidade do flagrante, pelo fato de que teria ele sido forjado pelos policiais que efetuaram a prisão, exige aprofundado exame de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. A ausência de prova incisiva de que o paciente seja apenas usuário impede a desclassificação do crime de tráfico para uso, pelo menos em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001169-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ART. 663, CPP. 1. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus que se encontra regularmente tramitando, indefere-se a inicial, submetendo a decisão à apreciação do tribunal, câmara ou turma, exegese do art. 663, CPP. 2. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001902-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FEITO EM FASE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Estando o feito em fase de diligências, conforme preceitua o art. 402, do CPP, resta superada qualquer alegativa de coação ilegal decorrente de excesso de prazo, incidência do comando da Súmula nº 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001135-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEFESA COLABOROU COM A MORA PROCESSUAL. SÚMULA 64, STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise do excesso de prazo é feita à luz da razoabilidade, observando se a dilação processual ocorrida decorre exclusivamente de diligências da acusação ou inércia do aparato estatal. 2. Não há constrangimento ilegal quando para a mora processual também colabora a defesa, incidência da Súmula 64, STJ. 3. Feito complexo com vários acusados e defensores o que alarga as providências judiciais, mora processual justificada à luz do princípio da razoabilidade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000442-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS EM HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO E LIMINAR REVOGADA. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de extensão requerido pelo paciente perdeu seu objeto, porquanto não subsiste o benefício deferido em favor de um dos corréus, cuja liminar foi revogada no julgamento do writ impetrado. 2. A demora na instrução não configura constrangimento ilegal, pois o feito é complexo, com trinta e dois acusados, pluralidade de crimes e diferentes defensores e com a interposição de incidentes processuais que justificam o trâmite mais demorado da ação. 3. Instrução bem avançada com a realização de três audiências, onde foram ouvidas diversas testemunhas e formulados diversos pedidos, o que à luz da razoabilidade e da jurisprudência justificam a mora processual. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000412-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. HOMICÍDIO – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO NÃO IMPUGNADA – INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA CABALMENTE ATÉ ESTA FASE, DE FORMA QUE A PRESENÇA, OU NÃO, DA EXCLUDENTE, DEVE SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DO MESMO MODO, NÃO DEVE PROSPERAR O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2008.0001.003807-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001252-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO – RAZOABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade. 2. Presença dos pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001056-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIMES DE AMEAÇA E FUTRO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001528-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL LEVE E VIOLÊNCIA FAMILIAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DESCRIÇÃO DELIMITADA DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004928-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIO – NÃO CARACTERIZADO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 1.Como reiteradamente tem decidido esta Câmara, em cotejo com os Tribunais Superiores, estando o Magistrado convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, como dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal, deve pronunciar o réu dando os devidos motivos de seu convencimento. 2.Havendo na prova o menor óbice, como é o caso dos autos, à sua configuração, prevalece o interesse da sociedade devendo o acusado ser remetido a julgamento pelo Tribunal Popular. 3.Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000946-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2010 )