PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DUZENTOS DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- É induvidosa a caracterização de constrangimento ilegal, quando perdura a constrição cautelar por mais de seis meses, sem oferecimento da denúncia, fazendo-se invocável a razoabilidade 2- Ordem concedida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000739-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001044-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CÓ-RÉUS. 1. O excesso de prazo para a formação da culpa, em virtude da inexistência de óbices processuais que o justifiquem, mostra-se abusivo. 2. O decurso de prazo muito superior aos determinados por lei, sem que tenha sido findado o processo crime em face do Paciente afronta, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 3. Ordem concedida e extendida, de ofício, aos demais có-réus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000249-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta ilegalidade do flagrante não deve merecer aprofundada análise probatória, sob pena de não ser conhecida a tese defensiva, em decorrência da sumariedade inerente ao rito do Habeas Corpus. 2. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa, a teor da Súmula nº 64/STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000808-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSSÍVEIS ILEGALIDADES. SANADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No momento da homologação do flagrante, o magistrado analisa todos os aspectos da legalidade do mesmo, bem como a possibilidade do relaxamento da prisão, ficando sanada, desta forma, qualquer ilegalidade por ventura existente na prisão em flagrante. 2. Não sendo acostadas aos autos, nem a decisão que homologou o flagrante, nem qualquer documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000077-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSSÍVEIS ILEGALIDADES SANADAS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A tese de negativa de autoria, por depender de reexame aprofundado de fatos e provas é incompatível com a via estreita e de rito célere do Habeas Corpus. 2. No momento da homologação do flagrante, o magistrado analisa todos os aspectos da legalidade do mesmo, bem como a possibilidade do relaxamento da prisão, ficando sanada, desta forma, qualquer ilegalidade por ventura existente na prisão em flagrante. 3. Não sendo acostadas aos autos, nem a decisão que homologou o flagrante, nem qualquer documento capaz de comprovar o alegado na exordial, fica inviabilizada a análise da legalidade ou ilegalidade da prisão. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000578-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples alusão à ordem pública, sem demonstrar de forma específica e objetiva a necessidade da custódia do paciente, não constitui fundamentação idônea para a restrição da liberdade, pois a ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva viola o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a qual constitui direito fundamental do acusado que as decisões prolatadas em seu desfavor sejam devidamente fundamentadas, assim, se constitui em questão de ordem pública assegurada pelo texto constitucional que configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. 2. A análise do excesso de prazo resta prejudicada, eis que a ausência de fundamentação na manutenção da custódia do paciente é motivo por si só para lhe restabelecer a liberdade. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000124-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A liminar concedida no plantão deve revestir-se dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não podendo em sede de plantão aferir a legalidade de prisão que já perdura por vários dias. 2. Decisão que, de ofício, se declara nula por ferir o princípio do juiz natural e por usurpar competência do reator a quem o feito for regularmente distribuído. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que mesmos nos crimes de tráfico de drogas a negativa da liberdade provisória configura constrangimento ilegal quando fundamentada tão somente na vedação legal, na gravidade abstrata do crime e em vagas referências às consequências que o delito causa na sociedade. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000096-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DUZENTOS E QUARENTA DIAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o oferecimento da denúncia resta superado a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia. 2. As informações prestadas pelo magistrado acerca do acervo processual e da escassez de servidores não servem, à luz da razoabilidade, não justificam o trâmite mais demorado da ação, pois são imputáveis unicamente ao aparato estatal. 3. Constrangimento ilegal caracterizado posto que o paciente se encontra custodiado há mais de duzentos e quarenta dias sem o encerramento da instrução. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000822-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONCURSO DE PESSOAS – EXCESSO DE PRAZO – EXTENSÃO DOS PRAZOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPUTÁVEL À DEFESA – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000347-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

Ementa DENÚNCIA – CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 1º, I. DA LEI Nº 8.666/93 e ART. 297, §1º, do CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA – AFASTADA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS DENUNCIADOS - RECEBIMENTO. Inexiste em nosso ordenamento jurídico penal a previsão da prescrição antecipada ou da denominada prescrição retroativa por perspectiva. Ainda que efetivamente o interregno entre a data em que se consumou o delito e o recebimento da denúncia supere o prazo legal estipulado no art. 110 c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal, a configuração da prescrição retroativa, para efeitos de se declarar a extinção da punibilidade do réu, exige a existência de pena efetivamente a ele cominada, o que não é o caso dos autos. A preambular acusatória satisfaz as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas a serem inquiridas, não gerando qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa dos denunciados. Denúncia recebida nos exatos termos da imputação. (TJPI | Denúncia Nº 02.002321-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

Ementa DENÚNCIA – PRIMEIRO DENUNCIADO: EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATUALMENTE NA CONDIÇÃO DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO – SEGUNDO DENUNCIADO: EX-VEREADORA - CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 90, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 171, CAPUT, DO CP – RECEBIMENTO. Estando a denúncia em sintonia com as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em suporte probatório mínimo, impõe-se o seu recebimento. Na hipótese dos autos, as provas documentais constantes da peça vestibular são indícios suficientes da prática de fraude à licitação e danos ao erário público, a autorizar o recebimento da denúncia. Denúncia recebida nos exatos termos da imputação. (TJPI | Ação Penal Nº 05.002903-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FALTA DE DOCUMENTOS QUE APONTEM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/06/2007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/10/2007), bem como a veracidade do alegado”. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003992-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE HAJA PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000609-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. Ausência de documentos que indiquem que prisão preventiva esteja desprovida de fundamentação. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004894-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO PROVISÓRIA – NECESSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão provisória do paciente é medida necessária e foi mantida com base em fatos concretos e perfeitamente analisados pelo Juízo de primeiro grau, considerando os requisitos exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, sobretudo, quando não é o caso autos, em que o paciente não possui endereço no distrito da culpa e possui maus antecedentes. 3. Não se configura constrangimento ilegal a ultrapassagem do prazo para a formação da culpa nos casos em que o processo, pelas suas peculiaridades, revela acentuada complexidade, como a pluralidade de acusados, a necessidade de expedição de cartas precatórias, vários pedidos de revogação de prisão, motivos que demandam um maior prazo para análise do feito e o término da instrução processual. 4. Aplicação dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000815-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – PACIENTE QUE ASSUMIU A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – NECESSIDADE – PEDIDO INDEFERINDO. 1. O paciente não logrou êxito em demonstrar a similitude fático-processual com o corréu Afonso Celso da Cunha Barros Júnior, bem assim assumiu a participação na prática criminosa, afastando assim a possibilidade de extensão do benefício. 2. O possível envolvimento em atividades como as descritas nestes autos gera instabilidade no seio da sociedade, demonstrando a necessidade da manutenção da prisão do paciente com base na preservação da ordem. 3. Pedido de extensão indeferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000563-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA . 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade. 2. As circunstâncias de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não impedem a segregação cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000792-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000863-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

EXCESSO DE PRAZO. NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARA ASSEGURAR AO RÉU O DIREITO À LIBERDADE. PARA TANTO, A DEMORA NA INSTRUÇÃO HÁ DE SER INJUSTIFICADA. SE O ATRASO É JUSTIFICADO, NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001028-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )