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Jurisprudência

TJPI 2009.0001.003258-2
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Júri o magistrado somente está autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime e indícios de autoria, sendo-lhe vedado ingressar no mérito da causa, inteligência do art. 413, do CPP. 2. A simples negativa de autoria desprovida de qualquer prova não tem o condão de afastar a acusação, pois não ilide a prova testemunhal colhida no inquérito e...
Data do Julgamento : 01/02/2010
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2010.0001.000481-3
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS EM HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO E LIMINAR REVOGADA. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de extensão requerido pelo paciente perdeu seu objeto, porquanto não subsiste o benefício deferido em favor de um dos corréus, cuja liminar foi revogada no julgamento do writ impetrado. 2. A demora na instrução não configura constrangimento ilegal, pois o feito é complexo, com trinta e dois acusados, pluralidade de crimes e diferentes def...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2010.0001.000040-6
Ementa
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS LIMINARES CONCEDIDAS. DÚVIDA ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante não reiterou as alegações defensivas construídas em Habeas Corpus anteriormente impetrados, nos quais figuram como Paciente a mesma Ré. 2. A mera reiteração das informações prestadas pela Autoridade Coatora não esclarecem, de maneira peremptória, o real status libertatis da Paciente. 3. Por cautela, portanto, concedo a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000040-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Marti...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2010.0001.000547-7
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU INTEGRANTE DE QUADRILHA. ASSALTO A MÃO ARMADA. DENÚNCIA. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1 - É válido e eficaz o decreto que expõe os motivos da custódia cautelar, contextualizando os fatos face ao disposto no art. 312 do CPP, por atender plenamente a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais e por permitir o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa. 2 - Havendo indícios suficientes de que o paciente integra quadrilha especializada em assa...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000839-9
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual abertura de vista ao Ministério Público antes de transcorrida a totalidade do prazo recursal, por si só, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não estaria a defesa impedida de aviar recurso. 2. Considerando ainda que o acusado não apresentou o recurso no prazo oportuno, não há o que se falar em mitigação do contraditório e da ampla defesa, e a pretensão de vê-lo recebido e...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000057-1
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Réu preso desde o dia 06 de fevereiro de 2008, portanto, transcorridos aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, com data aprazada para audiência de instrução e julgamento em 07/04/2010, mais de dois anos após a segregação. 2. O atraso é completamente desmedido, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000057-1 | Relator: Des. Erivan José da Silv...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000813-2
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, notadamente em razão de que o próprio paciente dera causa à inibição do normal andamento da ação penal. 2. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000813-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2010 )
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000215-4
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE ATIPICIDADE E DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. DECRETO DE PRISÃO CONFIRMADO NA PRONÚNCIA. IRRAZOABILIDADE DA DURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO QUANTO À PRONÚNCIA. DEFERIMENTO NO SENTIDO DE SUSTAR O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. O reconhecimento de causa excludente de ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tri...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000072-8
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O manuscrito que decretou a prisão do paciente só pôde ser reconhecido formalmente como decisão judicial diante do carimbo da magistrada aposto ao final, mas materialmente se apresenta completamente dissociado do que se espera do Judiciário e do que exige a Constituição. 2. Não apresentando o decreto prisional nenhum fundamento para a segregação, a concessão da ordem de soltura é medida que se impõe. Inteligência do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 201...
Data do Julgamento : 29/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000445-0
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Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PROCESSO TRAMITANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - EXCESSO ILEGAL DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000445-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2010.0001.000689-5
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Ementa HABEAS CORPUS - CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MARCHA PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000689-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2010.0001.000566-0
Ementa
Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO E FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MARCHA PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000566-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2010.0001.000471-0
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Encontrando-se o feito com a instrução encerrada, inclusive já sentenciado, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000471-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2010.0001.000613-5
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL INEXISTENTE. ANÁLISE DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado em face da paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000613-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2010.0001.000757-7
Ementa
- HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000757-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2010.0001.000533-7
Ementa
HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura constrangimento ilegal a ultrapassagem do prazo para a formação da culpa nos casos em que o processo, pelas suas peculiaridades, revela acentuada complexidade, com a necessidade da expedição de Carta Precatória para outras Comarcas para oitiva de testemunhas, demandando um prazo maior na conclusão da instrução. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do proces...
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Valério Neto Chaves Pinto
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TJPI 2010.0001.000252-0
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000252-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Valério Neto Chaves Pinto
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TJPI 2010.0001.001071-0
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001071-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Valério Neto Chaves Pinto
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TJPI 2010.0001.000378-0
Ementa
HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR – GRAVIDADE DO DELITO - PATROCÍNIO DE DIFERENTES DEFENSORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ATRUÍDO À DEFESA – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000378-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2010.0001.000519-2
Ementa
Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEMONSTRADA - INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA EM FACE DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA, O QUE PROVOCOU EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000519-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )
Data do Julgamento : 23/03/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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