HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face do caráter excepcional da custódia preventiva, exige-se que a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva seja fundamentada, não bastando para tanto a simples alusão genérica ao art. 312, do CPP, tampouco a gravidade abstrata do delito, sob pena de violação ao art. 93, IX, da Constituição. 2. Confirma-se a liminar concedida, eis que não deve subsistir o decreto preventivo ante a ausência de motivação idônea para a restrição da liberdade dos pacientes. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000033-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de liberdade provisória, ainda que seja o paciente primário e portador de bons antecedentes, se encontram presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 2. A Lei n.º 11.343/06 (art. 44) proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória àqueles que respondem pelo crime de tráfico, ademais, a Constituição ao vedar a concessão de fiança para tais delitos, evidencia que o benefício da liberdade provisória não pode mesmo ser concedido. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000318-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO FUNDADA EM MOTIVOS CRIADOS PELO RÉU. INACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES CUJAS PENAS, QUANDO SOMADAS, NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. RÉU QUE MESMO OSTENTANDO DUAS CONDENAÇÕES CONTINUOU A DELINQUIR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O conhecimento de suspeição em sede de Habeas Corpus se mostra, em princípio, inviável, isso porque para sua arguição o código estabeleceu rito próprio, no qual o juiz acusado de suspeito tem direito à defesa, inclusive oferecer testemunhas, o que, evidentemente, se montra impraticável em procedimento de caráter excepcional, qual o habeas corpus, que não admite dilação probatória. Ainda que se admitisse a perquirição acerca da suspeição, a prova se mostra insuficiente ao seu reconhecimento. 2. Não se acolhe exceção fundada em motivos deliberadamente criados pelo réu excipiente como forma de provocar a suspeição ou impedimento do juiz. 3. O art. 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação do rito previsto na Lei nº 9.099/96 aos crimes previstos no referido diploma legal, cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, é norma de procedimento, não de competência, que continua fixada, no caso dos juizados especiais, pelos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95. A aplicação do procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais não implica em alteração da competência, vez que a soma das penas dos delitos imputados ao paciente não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo. 4. Paciente com péssimos antecedentes criminais, com duas condenações por crimes de extorsão (11 anos), ainda que não transitadas em julgado, apanhado novamente e preso quando retinha cartões magnéticos de centenas de miseráveis beneficiários de programas sociais do governo como o Fome Zero. Custódia cautelar recomendada. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000883-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE CERTA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a existência de indícios suficientes da participação dos indiciados no crime que lhes foi irrogado, evidenciado que a custódia cautelar revelou-se necessária para a conclusão das investigações policiais, se ajustando o decisum à norma legal, não há o que se falar em constrangimento ilegal por ausência de justa causa. 2. Inexistência de Excesso de Prazo. Decisão fundamentada que prorrogou a prisão temporária. 3.O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000476-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. ECA. HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei nº 12.010/2009, que revogou o art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de recorrer em liberdade passou a ser a regra, em virtude do duplo efeito em que a apelação deve ser recebida. 2. Em decorrência da referida mudança, a necessidade de internação provisória, ainda que anteriormente decretada, deve compor a decisão que determina o cumprimento de medida sócio-educativa, sobretudo se a internação provisória já ultrapassa mais de 45 (quarenta e cinco) dias – art. 108, do ECA. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000612-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na esteira dos precedentes desta Câmara, não se conhece de Habeas Corpus, cujo pedido e os fundamentos revelam tratar-se de mera repetição de outro já apreciado e negado. 2. Habeas Corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000474-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual tem direito a progressão. 2. A falta de estabelecimento prisional adequado, não autoriza se responsabilizar o apenado pela inércia do Estado na construção de estabelecimentos prisionais. 3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar, contrariamente ao parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000125-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu já foi denunciado, citado, apresentou defesa preliminar e a audiência de instrução e julgamento foi designada para 23 de abril próximo, demonstrando, assim, que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2- Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada, mostrando-se a prisão do acusado totalmente necessária, a fim de garantir a ordem pública, tendo em vista a sua periculosidade e a possibilidade de reiteração criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000760-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RÉU PRESO APROXIMADAMENTE HÁ 10 MESES. DATA APRAZADA PARA O FIM DA INSTRUÇÃO QUASE UM ANO APÓS A SEGREGAÇÃO. DECURSO DO TEMPO MAIOR QUE O EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Réu preso desde o dia 23 de maio de 2009, com data aprazada para o fim da instrução em 06/04/2010, quase um ano após a segregação. 2- O paciente é acusado de furto simples e o decurso de tempo é maior do que o exigido para progressão de regime, ainda que venha receber a pena máxima, que é de 04 (quatro) anos. 3- Atraso completamente desmedido, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000525-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Resta prejudicado o agravo regimental que visa a reforma de decisão que indeferiu a liminar e que será, imediatamente, substituída pelo julgamento do mérito do Habeas Corpus. 2. O mero registro dos antecedentes do réu pelo juiz, no decreto prisional, não induz o seu impedimento. 3. O conhecimento de suspeição em sede de Habeas Corpus se mostra, em princípio, inviável, isso porque para sua arguição o código estabeleceu rito próprio, no qual o juiz acusado de suspeito tem direito à defesa, inclusive oferecer testemunhas, o que, evidentemente, se montra impraticável em procedimento de caráter excepcional, qual o habeas corpus, que não admite dilação probatória. Ainda que se admitisse a perquirição acerca da suspeição, a prova se mostra insuficiente ao seu reconhecimento. 4. Não se acolhe exceção fundada em motivos deliberadamente criados pelo réu excipiente como forma de provocar a suspeição ou impedimento do juiz. 5. O art. 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação do rito previsto na Lei nº 9.099/96 aos crimes previstos no referido diploma legal, cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, é norma de procedimento, não de competência, que continua fixada, no caso dos juizados especiais, pelos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95. A aplicação do procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais não implica em alteração da competência, vez que a soma das penas dos delitos imputados ao paciente não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo. 6. Paciente com péssimos antecedentes criminais, com duas condenações por crimes de extorsão (11 anos), ainda que não transitadas em julgado, apanhado novamente e preso quando retinha cartões magnéticos de centenas de miseráveis beneficiários de programas sociais do governo como o Fome Zero. Custódia cautelar recomendada. 7. Agravo regimental julgado prejudicado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.001041-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/03/2010 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. As condições pessoais não ilidem a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 2. Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente sem explicitar, de forma específica e objetiva, a necessidade da segregação, fazendo simples alusão genérica ao art. 312, do CPP. 3. Na hipótese destes autos, a decretação da prisão preventiva foi decretada com a inobservância do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 312, do CPP. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004685-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – FUGA DO PACIENTE – NECESSIDADE DA MEDIDA – ORDEM DENEGADA. 1. Não se concede salvo conduto a paciente que teve a prisão preventiva decretada apenas 01 (um) dia após a impetração, sobretudo, quando a cautelar demonstra a necessidade da constrição do paciente, em face de sua fuga do distrito da culpa e no temor das testemunhas. 2. Prisão bem fundamentada na garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, decreto satisfatoriamente motivado em situação concreta. Ilegalidade não evidenciada. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000688-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA EM AUDIÊNCIA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000796-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDEFERIDO – CULPA DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há de ser acolhida a argumentação de excesso de prazo para formação da culpa quando a defesa contribuiu com o alegado excesso por ter retirado os autos da Secretaria, impedindo a inclusão do feito em pauta. 2. O pedido de extensão do benefício de liberdade, concedido aos outros acusados, não pode ser deferido quando o excesso de prazo é imputado à própria defesa. 3. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000682-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO WRIT. 1. Desatendidas as formalidades legais para cumprimento de mandado de prisão preventiva através de Carta Precatória, configura-se ilegal e arbitrária a prisão. 2. A ausência dos pressupostos da medida cautelar, ex vi o art. 312 do Código de Processo Penal e a comprovação das condições pessoais favoráveis do paciente, impõem a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Ordem concedida. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE.INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. 1.A extensão dos efeitos da decisão denegada, vez que o segundo paciente não preenche os requisitos para responder o processo em liberdade. 2.Condições pessoais que não se comunicam. 3.Ordem denegada em relação ao segundo peticionário. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000219-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. A ausência do decreto de prisão preventiva, tido como ilegal, inviabiliza a concessão do writ, visto que não há nos autos quaisquer informações que confirmem as alegações constantes no habeas corpus. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004906-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. Para a pronúncia do réu, basta sejam demonstradas a materialidade do delito e a existência de indícios de que seja o réu o seu autor. Princípio do in dubio pro societate. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. Remanescendo dúvida quanto à ausência do animus necandi, circunstância que requer um profundo exame da prova, defeso na fase de pronúncia, improcede o pedido de desclassificação do delito para outro, de competência do juiz singular. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002302-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

- PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. Inexiste ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando, tendo o tribunal apreciado fundamentadamente a controvérsia, os embargos de declaração são opostos com o propósito de que a matéria seja rediscutida. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.000765-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a manutenção da custódia cautelar é preciso que o juiz demonstre, fundamentadamente, a existência dos seus pressupostos autorizadores. 2. Habeas Corpus concedido, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000639-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO ACAUTELADO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de fortes indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, já comprovada a materialidade do crime, e a real periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, que culminou com a morte de um idoso a pauladas, constituem justificativas idôneas para a manutenção da constrição cautelar que representa medida de promoção da tranqüilidade social, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000439-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )