PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, o preso poderá ser libertado. 3- Constrangimento Ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000069-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. 2. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra a Paciente. 3. Ordem denegada, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005016-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA EM MOTIVOS CONCRETOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado em motivos concretos indicativos de sua necessidade, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A autoridade impetrada logrou apontar as razões fáticas e jurídicas que ampararam a segregação preventiva do paciente, restando perfeitamente justificada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004632-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A eventual existência de erro de cálculo deveria ser demonstrada pelo impetrante, não cabendo a este órgão colegiado, em sede de ação de habeas corpus, diligenciar na sua verificação. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004736-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do impetrante, notadamente quando advogado constituído, a instrução suficiente do writ, sob pena de não-conhecimento do pedido. 2. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 3. Não estando a ação instruída com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, nem mesmo o decreto prisional que, em tese, caracterizaria o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, forçoso concluir pela inadmissibilidade da ação. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004466-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A designação da audiência de instrução e julgamento em processo penal com réu preso para prazo muito superior a 60 (sessenta) dias fixado pelo art. 400 do CPP, caracteriza constrangimento ilegal a ensejar a concessão de Habeas Corpus, nos exatos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. A inexistência de data desimpedida na pauta de audiência do juiz não é motivo de força maior, mas falta de planejamento na administração da justiça. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005034-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A designação da audiência de instrução e julgamento em processo penal com réu preso para prazo muito superior a 60 (sessenta) dias, fixado pelo art. 400 do CPP, considera-se coação ilegal a ensejar a concessão de Habeas Corpus, nos exatos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. Inexistência de data desimpedida na pauta de audiência do juiz não é motivo de força maior, mas falta de planejamento na administração da justiça. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005032-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO ART. 5, XI, DA CF. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. ÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O art. 5, XI, CF, não é lesionado quando presente a situação de flagrante delito. 2. Possíveis irregularidades apontadas no inquérito policial não maculam o prosseguimento do processo, quando dos fatos e documentos apresentados se extraírem os indícios de autoria e materialidade, devendo passar pelo crivo do devido processo legal. 3. Presentes e justificados os requisitos do art. 312 do CPP, não se pode reconhecer a ilegalidade no decreto preventivo.4.DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004832-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO DE 30 DIAS. SUPERADO O PRAZO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. Tendo o decreto de prisão civil prazo certo de 30(trinta) dias, e havendo este prazo sido superado, torna-se sem efeito o ato impugnado, sendo forçoso concluir pela perda superveniente de objeto do presente habeas corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido. 2. Perda superveniente do objeto. Prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000009-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A designação da audiência de instrução e julgamento em processo penal com réu preso para data muito superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, fixado pelo art. 400 do CPP, caracteriza constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus, nos exatos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. A inexistência de data desimpedida na pauta de audiência do juiz não é motivo de força maior, mas falta de planejamento na administração da Justiça. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005041-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória no juízo de origem, resta prejudicado o habeas corpus pela perda de objeto. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000010-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os informes da autoridade coatora noticiam que a audiência de instrução e julgamento foi designada em três oportunidades e, em todas elas, não pode o ato ser realizado diante da ausência do Defensor Público. 2. Atribuído o atraso à defesa, afasta-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000018-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A modificação da situação fático-processual, diante do efetivo oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, impede a extensão dos efeitos de Habeas Corpus concedido com fundamento no atraso da deflagração da ação penal. 2. Revogação da liminar anteriormente concedida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000049-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha da jurisprudência firmada por este colendo órgão colegiado, consagrou-se o entendimento de que mesmo estando o réu preso durante a instrução processual, a manutenção da custódia cautelar, em sede de sentença de pronúncia, deve ser expressamente fundamentada, sob pena de violação ao art. 413, § 3º, do CPP. 2. A mera reprodução da expressão “persistem os motivos da prisão preventiva” afigura-se induvidosamente insuficiente ao atendimento do imperativo constitucional da motivação das decisões judiciais, garantia da liberdade contra o abuso e indispensável ao exercício do direito de defesa conseqüente à presunção de inocência. 3. A concessão da ordem para revogar a manutenção da prisão é medida que se impõe, sendo imperioso destacar que tal provimento em nada impede a expedição de uma nova ordem de prisão, desde que embasada em fundamentação idônea, nos termos do inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000379-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 63, I, DA LCP, E NÃO NO ART. 243 DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquadra-se no art. 63, I, da LCP, e não no artigo 243 do ECA, a conduta do agente que serve bebida alcoólica à criança ou a adolescente, uma vez que a descrição deste se refere às substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se inclui a bebida alcoólica. 2. Recurso improvido, mantendo-se a decisão que desclassificou a infração penal prevista no estatuto menorista para a contravenção do art. 63, inciso I, da LCP. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004270-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do impetrante, notadamente quando advogado constituído, a instrução suficiente do writ, sob pena de não-conhecimento do pedido. 2. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 3. Não estando a ação instruída com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, nem mesmo o decreto prisional que, em tese, caracterizaria o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, forçoso concluir pela inadmissibilidade da ação. 4. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000064-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O habeas corpus é medida urgente, de cognição sumária, em que a prova há de ser pré-constituída cabendo exclusivamente ao impetrante o ônus de produzi-la em favor do paciente, notadamente tratando-se de advogado. 2- Verificando-se que o pedido não foi instruído com nenhum dos documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, nem mesmo prova de que o paciente se encontra encarcerado, não se conhece do pedido. 3- Agravo improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000121-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o paciente já fora posto em liberdade pelo juiz a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000450-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OBSCURIDADE - PROVAS EMPRESTADAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1.Sendo a decisão combatida clara e direta, mostrando evidentes os fundamentos para confirmação da sentença de pronúncia, não há que se falar em ilegalidade. 2.Visando o embargante apenas rediscutir matéria, uma vez que não restaram caracterizadas as irregularidades por ele apontadas, torna-se a via eleita explicitamente inviável para tal fim. 3.Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003094-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000086-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )