HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora conste nestes autos a expedição de decreto prisional em desfavor do paciente, não há prova de que o mandado foi cumprido. 2. As informações pela autoridade impetrada ficaram prejudicadas porque os autos do processo estão em poder da Defensoria desde 11/01/2010. 3. Inexistindo prova da efetiva prisão do paciente e da data desta segregação, inviável se mostra a apreciação do alegado excesso de prazo. 4. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000568-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004079-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassados mais de 5(cinco) meses, inobstante estivesse o réu preso, o Poder Judiciário do Estado do Piauí, por seus agentes, não conseguiu nem mesmo a sua citação inicial, de que trata o art. 396 do Código de Processo Penal. 2. Caso típico de inoperância do sistema repressivo estatal, em decorrência da qual este Tribunal se sente compelido a restabelecer a liberdade de um réu, embora vislumbrando a possibilidade de dano à ordem pública. 3. Ordem concedida, com a determinação de envio de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, para as providência disciplinares quanto ao atraso na prestação jurisdicional. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000330-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassados mais de 5(cinco) meses, inobstante estivesse o réu preso, o Poder Judiciário do Estado do Piauí, por seus agentes, não conseguiu nem mesmo a sua citação inicial, de que trata o art. 396 do Código de Processo Penal. 2. Caso típico de inoperância do sistema repressivo estatal, em decorrência da qual este Tribunal se sente compelido a restabelecer a liberdade de um réu, embora vislumbrando a possibilidade de dano à ordem pública. 3. Ordem concedida, com a determinação de envio de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, para as providência disciplinares quanto ao atraso na prestação jurisdicional. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000298-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciado que o tempo pelo qual o paciente está preso não se mostra razoável e que a instrução processual, após 01 (um) ano da prisão do paciente, não foi concluída, há de ser reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Ordem condedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000247-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR EM TEMPO HÁBIL – SÚMULA 64 DO STJ – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa quando esta deixou de apresentar a defesa preliminar do paciente em tempo hábil (Súmula 64, STJ). 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não impede a decretação de sua cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000606-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA - nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação no tocante às qualificadoras - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM AS QUALIFICADORAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.001903-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO NÃO IMPUGNADA – INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA CABALMENTE ATÉ ESTA FASE, DE FORMA QUE A PRESENÇA, OU NÃO, DA EXCLUDENTE, DEVE SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002115-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - MERA IRREGULARIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA. Para absolvição sumaria do acusado faz-se necessário, de forma inconteste, a presença de todos os requisitos da excludente, situação não verificada, de plano, nos autos. A ausência de assinatura do defensor no termo de assentada retrata mera irregularidade quando outros elementos constantes nos autos comprovam a sua participação na audiência no ato. Não caracteriza deficiência da defesa técnica a opção pela pronúncia do acusado com a conseqüente desclassificação do crime. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.001888-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFIÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE – RESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E HAVENDO INDÍCIOS DA AUTORIA FAZ-SE NECESSÁRIO A REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002273-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005001-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. Havendo sido postulada, na petição inicial da Ordem, fosse o paciente colocado em liberdade, tem-se que, uma vez que lhe fora deferida a liberdade provisória, não mais se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, encontrando-se, em conseqüência, prejudicado o habeas corpus, pela superveniente perda de seu objeto. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000367-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO – CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE FORMA INJUSTICADA – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ORDEM DEFERIDA. Se a demora na duração do processo não pode ser imputada à defesa, mas decorre do mau funcionamento do aparato estatal, configurando inegável e ilegal constrangimento, é de ser concedida a ordem. Desnecessário lembrar, pois, que o processo de réu preso é sempre prioritário. Ordem concedida, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000452-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO NÃO DEMOSTRADA DE FORMA CLARA E ESTEME DE DÚVIDAS. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.001708-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE PESSOAS – COMPLEXIDADE DO FEITO – ATIVIDADES CRIMINOSAS TAMBÉM PERPETRADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO JUÍZO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004905-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE CARTEL – ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ORDEM CONCEDIDA. Inobstante não se exija que a peça exordial descreva pormenorizadamente a conduta do agente, não pode o Ministério Público deixar de delimitar, satisfatória e objetivamente, o fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a participação do denunciado, mencionando a data e p local em que ele se deu, tudo em respeito ao devido processo legal e de modo a possibilitar o contraditório e o exercício da ampla defesa. Pela via estreita do Habeas Corpus, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, quando a acusação se fundar em meras conjecturas. Ordem concedida, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, para o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000435-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A RÉU BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ACUSADO FORAGIDO. DECRETO PRISIONAL CUMPRIDO SOMENTE APÓS 10 (DEZ) ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A mudança de endereço do réu, beneficiado com a liberdade provisória, sem comunicação ao juízo, revela sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, justificando o decreto de prisão preventiva. 2. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, tendo o Juízo monocrático tomado tal medida para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta, para tanto, o fato de que o agente evadiu-se do distrito da culpa durante a instrução processual. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000492-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Tem-se como motivada a prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública, com o fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, cuja necessidade, em determinadas hipóteses, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz, o qual se encontra mais próximo do ambiente onde o crime foi praticado. 2. A mera alegação de primariedade, bons antecedentes e residência no distrito da culpa, por si sós, não são motivos suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, máxime quando presentes, no caso, os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000518-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE CARTEL – ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ORDEM CONCEDIDA. Inobstante não se exija que a peça exordial descreva pormenorizadamente a conduta do agente, não pode o Ministério Público deixar de delimitar, satisfatória e objetivamente, o fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a participação do denunciado, mencionando a data e p local em que ele se deu, tudo em respeito ao devido processo legal e de modo a possibilitar o contraditório e o exercício da ampla defesa. Pela via estreita do Habeas Corpus, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, quando a acusação se fundar em meras conjecturas. Ordem concedida, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, para o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000484-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE CARTEL – ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ORDEM CONCEDIDA. Inobstante não se exija que a peça exordial descreva pormenorizadamente a conduta do agente, não pode o Ministério Público deixar de delimitar, satisfatória e objetivamente, o fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a participação do denunciado, mencionando a data e p local em que ele se deu, tudo em respeito ao devido processo legal e de modo a possibilitar o contraditório e o exercício da ampla defesa. Pela via estreita do Habeas Corpus, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, quando a acusação se fundar em meras conjecturas. Ordem concedida, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, para o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000433-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )