HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CULPA DA DEFESA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na instrução é provocado pela defesa (Súmula 64, STJ). 2. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo, aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000102-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ORDEM NÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1.A pretensão do paciente em relação ao pleito de ausência dos requisitos autorizadores do decreto preventivo é mera reiteração de pedido e não colacionou nenhum fato novo capaz de possibilitar nova apreciação da ordem impetrada. Inviável, portanto, o conhecimento da presente impetração, em razão da denegação anterior de pedido sobre o mesmo tema. 2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. Aplicação da Súmula 52 do STJ. Precedentes. 3. Ordem conhecida parcialmente e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000091-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ARTS. 12 e 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS PROVAS NECESSÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como ser acolhido pedido de liberdade do paciente, sob a alegação de que as decisões que decretaram a prisão temporária e a preventiva, não foram suficientemente fundamentadas, uma vez que, tais decisões não foram juntadas aos autos. 2.Este Colegiado já se pronunciou no sentido de que condições favoráveis apresentadas pelo paciente (réu primário, bons antecedentes e residência fixa) não têm o condão de garantir o eventual direito à liberdade provisória, mormente diante da existência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000466-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Informes da autoridade impetrada noticiam que o paciente foi pronunciado em data anterior à impetração, o que, pelo menos em tese, afasta o alegado excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21 do STJ. 2. A ausência de juntada da sentença de pronúncia impede a aferição da (i)legalidade da manutenção da segregação, restado apenas as informações do juízo, segundo as quais, ainda subsiste a necessidade da prisão cautelar. 3. Tratando-se de processo complexo, resultado de demorada investigação sobre a prática de “pistolagem”, com três réu, elevado número de testemunhas e necessidade de expedição de várias cartas precatórias, circunstâncias que invariavelmente acarretam certa demora na tramitação do feito, ainda mais considerando o atraso ocasionado pelo período em que o paciente permaneceu foragido, aplica-se o princípio da razoabilidade. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000005-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO DE CONGNIÇÃO ESTREITA. INADEQUAÇÃO. 2. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESES DO 312 DO CPP NÃO-DEMONSTRADAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A via estreita do habeas corpus não se revela adequada para amparar a discussão que busca o impetrante travar acerca da ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, notadamente porque os autos não trazem prova inequívoca da atipicidade ou da ausência de participação no crime. 2. Desatende à exigência do art. 93, inc. IX, da CF, a decisão que mantém prisão cautelar sem expor os motivos que justifiquem a sua necessidade 3. Meras conjecturas sobre a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao paciente, sem indicação de dados concretos, não servem para embasar o decreto cautelar. 4. Ordem de habes corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000232-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O decreto da custódia preventiva, nos casos de crimes apenados com detenção, exige o concurso do art. 312 com as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. 2- A custódia preventiva, de regra, não deve subsistir nos crimes de menor potencial ofensivo, punidos com detenção. 3- Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000025-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÕES VINCENDAS. LEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O débito que autoriza a prisão civil do inadimplente de alimentos refere-se às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às parcelas que se vencerem no curso do processo executivo. 2. A quitação parcial do débito não afasta a prisão civil do inadimplente de prestações alimentícias. Precedente do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000108-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCRRÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE E RIXA. VEREADOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ATRIBUIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal atribui competência absoluta aos Juizados Especiais Criminais para julgá-los. Por se tratar de um Juízo natural previsto no texto maior, este não pode ceder diante de foros por prerrogativa de função com previsão exclusiva na Constituição Estadual. 2. Reconhecida à incompetência deste Tribunal para julgar crimes de menor potencial ofensivo praticados por vereadores. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2009.0001.004318-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.CARTA PRECATÒRIA NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO. 1. O adiamento da audiência de instrução e julgamento, ainda em sede de liminar, apesar de ser o único requerimento, não torna prejudicada a presente ordem. 2. A eventual expedição de Carta Precatória para a inquirição de testemunhas residentes em outras localidades não suspende o curso da ação penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004916-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. INFORMAÇÕES DO JUIZ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. As informações prestadas pelo juiz que preside o processo gozam de presunção de veracidade, devendo se haver como verdadeiras até prova em contrário. 2. Não configura excesso injustificado de prazo, a ensejar a concessão da ordem de soltura, o atraso na instrução do processo provocado pela defesa do réu que, com defensor constituído nos autos, citado deixa de apresentar resposta à acusação. Inteligência da súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004852-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2010 )

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADA. 1. A concessão de extensão de benefício se mostra inviável quando dos elementos constantes dos autos não se pode aferir quais as razões que levaram a concessão da liberdade ao correu. 2. Ordem denegada, com a consequente revogação de liminar anteriormente concedida. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000055-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648,II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 2- Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000041-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSA MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE REJEITADA. RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA E NÃO DA IMPUTAÇÃO IURIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração da capitulação do crime não viola direito de defesa, cuja plenitude é enfatizada no júri, assim como nenhuma surpresa é infligida ao réu, tendo em vista o cediço consenso de que o acusado se defende dos fatos (da chamada imputação fática) e não da definição jurídica a eles dada pela peça de acusação. Fato descrito na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004732-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

Hábeas CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 323, I, DO CPP E SÚMULA 81, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade mediante a concessão de fiança quando se verifica que ao paciente fora imputado vários delitos, dentre eles receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotor e crime tributário, cujas penas cominadas ultrapassam dois anos, conforme disposto no art. 323, I, do CPP e na Súmula n.º 81, do STJ, mormente quando a instrução já se encontra prestes a ser encerrada. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000060-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo encontra-se justificado e dentro do razoável, de uma vez que a Lei n.º 11.343/06 dilatou o prazo da instrução para até 180 dias, e no caso em espécie, trata-se de feito complexo envolvendo trinta e dois acusados, com pluralidade de crimes e defensores diferentes, o que alarga as providências judiciais autorizando um tramite mais demorado da ação penal. 2. Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de liberdade provisória quando fundado nas hipóteses previstas no art. 312, do CPP, ainda primário, portador de bons antecedentes e residência fixa. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005019-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. ORDEM DENEGADA COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado e denegado. 2. O excesso de prazo encontra-se justificado e dentro do razoável, de uma vez que a Lei n.º 11.343/06 dilatou o prazo da instrução para até 180 dias, e no caso em espécie, trata-se de feito complexo envolvendo trinta e dois acusados, com pluralidade de crimes e defensores diferentes, o que alarga as providências judiciais autorizando um tramite mais demorado da ação penal. 3. Ordem denegada com a revogação da liminar anteriormente concedida para manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo de 1.º Grau. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000022-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004933-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004939-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso sem o devido andamento da ação penal, com o feito paralisado há mais de 5 (cinco) meses. Impossibilidade de impor-se ao preso os ônus pela demora estatal. 2. Injustificável a manutenção da prisão do paciente além do prazo tido como razoável, configurando o constrangimento ilegal alegado. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000107-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – LIMINAR REVOGADA. 1.Não há constrangimento ilegal quando a imposição do cárcere preventivo vem devidamente fundamentado na sentença de pronúncia, em razão da necessidade da manutenção da ordem pública. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000067-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )