PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era impedir a decretação da prisão preventiva do paciente, e se a desnecessidade desta medida já foi reconhecida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000214-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. CULPA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 64 DO STJ. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. O pleito de falta de fundamentação do decreto da prisão preventiva já foi analisado no HC n° 2009.0001.002962-5. Não se conhece da impetração, quando impetrada sob o mesmo fundamento já analisado em outro writ já julgado e denegado pelo mesmo órgão julgador, não havendo qualquer fato novo a legitimar a nova impetração. Ordem não conhecida quanto a esse fundamento. 2. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a defesa contribui para o atraso invocado. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. Precedentes. 3.Habeas corpus parcialmente admitido e ordem denegada para manter a prisão do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000310-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLIMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR - SUSCITADA NULIDADE (EX OFFICIO) DO ACÓRDÃO EXARADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003007-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE TENTATIVA DE FURTO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Se, no curso do processo, o paciente é posto em liberdade, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em consonância com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça, julgou-se prejudicado o pedido, por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000485-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO EM FALGRANTE DELITO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Se, no curso do processo, o paciente é posto em liberdade, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em consonância com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça, julgou-se prejudicado o pedido, por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000362-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE TRÊS MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente presa há mais de três meses e a ação penal encontra-se na fase inicial, não havendo previsão para o seu encerramento. 2. Feito simples com apenas uma ré que não enseja alargamento das providências judiciais a cargo do juízo, demora imputável unicamente ao aparelho estatal. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004912-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE CUMPRINDO PENA. PROGRESSÃO PRISIONAL. AGENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As condições favoráveis ao paciente foram verificadas quando da concessão da progressão do regime fechado para o semiaberto. No entanto, no curso do benefício evadiu-se do estabelecimento prisional e durante o tempo em que permaneceu foragido cometeu dois outros crimes, razão pela qual houve a regressão do regime semiaberto para o fechado. 2. Decisão de primeiro grau em conformidade com a legislação e jurisprudência, não se evidenciando o alegado constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003288-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste constrangimento no indeferimento de pedido de liberdade provisória quando presentes as hipóteses previstas no art. 312, do CPP. 2. Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a custódia cautelar do paciente que já perdura por mais de seis meses não se tendo notícias de quando a magistrada irá designar audiência de instrução e julgamento, ofensa aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo, além violar ao disposto no art. 400 c/c 399, do CPP. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000203-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA AGOSTO/2010. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a prisão do paciente que já perdura há mais de cem dias e cuja audiência de instrução e julgamento foi designada para agosto/2010, quando então já terá decorrido um ano da prisão em flagrante. 2. Demora imputável unicamente ao aparelho estatal, vez que se trata de feito não complexo a ensejar a alargamento das providências judiciais. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005033-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não autorizam a liberdade do réu, ainda mais quando a autoridade impetrada noticia que o flagrante foi homologado, a denúncia oferecida e a liberdade provisória motivadamente indeferida. 2. Não obstante alegue o impetrante inexistirem motivos suficientes para o decreto da prisão preventiva, disso não faz prova, inviabilizando o conhecimento do Habeas Corpus na parte pertinente à aplicação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000058-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, CPP. 1. A prisão preventiva decretada pelo paciente encontra-se devidamente motivada, destacando a necessidade cautelatória nos pressupostos do art. 312, do CPP, não havendo lesão ao art. 93, IX, da Constituição. 2. Não há vícios no decreto preventivo, pois devidamente embasado em situação concreta e nos pressupostos legais do art. 312, do CPP, não podendo ser ilidida em razão de condições subjetivas favoráveis do paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004920-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante há mais de nove meses sem sequer ter sido citado para responder a ação penal, não havendo previsão para o término da instrução, configurado está o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004618-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de causa excludente da ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas nos autos se revelam suficientes para embasar a pronúncia do recorrente, dirimindo a possibilidade de absolvição sumária. 3. Recurso improvido, para manter intacta a pronúncia do réu como incurso no crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004327-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO POR WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTE ÓRGAO COLEGIADO. RESPEITO À DECISÃO DE 2.º GRAU NÃO REFORMADA, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO À PRISÃO NÃO SE CONSTITUI COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PARA O NÃO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME SÚMULA 347, STJ, E EM RAZÃO DO ART. 594, DO CPP, REVOGADO PELA LEI 11.719/2008. ARTIGO 25, III, DA LEI 3.716/79. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTO. 1. O direito de liberdade já havia sido garantido ao paciente por esta Câmara, não havendo reforma deve ser mantida a decisão colegiada, em conformidade com Súmula 347, do STJ e não conhecido o writ quanto a esse aspecto. 2. A súmula 347, do STJ, mormente porque, atualmente, o art. 594, do CPP, foi revogado pela Lei 11.719/2008. 3. A pretensão do requerente encontra esteio no art. 25, III, da Lei n.º 3.716/79. 4. Pedido deferido por maioria de votos, para assegurar ao reclamante o direito de acompnhar a tramitação do recurso em liberdade que lhe fora concedido no Habeas Corpus n.º 2008.0001.000468-7. (TJPI | Petição Nº 2010.0001.000562-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não autorizam a liberdade do réu, ainda mais quando a autoridade impetrada noticia que o flagrante foi homologado, a denúncia oferecida e a liberdade provisória motivadamente indeferida. 2. Não obstante alegue o impetrante inexistirem motivos suficientes para o decreto da prisão preventiva, disso não faz prova, inviabilizando o conhecimento do Habeas Corpus na parte pertinente à aplicação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000052-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o paciente já fora posto em liberdade pelo Juiz a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000343-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDAE JUSTIFICADA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉUS JÁ PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva dos pacientes foi decretada e mantida com supedâneo em fatos concretos, logrando o magistrado impetrado expor satisfatoriamente as razões justificantes, atendendo plenamente o dever de fundamentação previsto no art. 93, inc. IX, da CF. 2. Tem-se, pois, que a manutenção da prisão dos pacientes encontra-se devidamente justificada, apresentando o decreto prisional a contextualização dos fatos, segundo a prova constante nos autos, com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prolação da sentença de pronúncia, dando fim à instrução processual, fulmina a tese de excesso de prazo, conforme súmula 21 do STJ. 4. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da medida liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000019-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. EC 45/04 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 697, STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a prisão do paciente por mais tempo que a lei permite, uma vez que a EC 45/04, inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas ao indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Em pese a complexidade do feito, resta evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, decorrente do excesso de prazo no julgamento do paciente, uma vez que decorridos mais de dez meses da prisão não há qualquer previsão para o fim da prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 697, do STF. 3. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004990-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se as particularidades do caso sub judice. 2. Analisando o caso em apreço, constata-se a existência de despacho determinando a realização de audiência de instrução e julgamento, fato que demonstra a cautela do magistrado no tocante ao escorreito andamento processual do feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004991-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEI 11.689/2008. SUPRESSÃO DO ROL TAXATIVO DOS REEXAMES NECESSÁRIOS A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A partir do advento da Lei n.º 11.689/2008, foi alterado o sistema da absolvição sumária no procedimento do Júri, e estabeleceu-se por meio da referida lei no art. 415, do CPP, a previsão das hipóteses de absolvição sumária, além de suprimir a interposição de recurso de ofício de tal decisão. 2. Revogação tácita do art. 574, II, do CPP, que previa a interposição do recurso da decisão que absolvesse sumariamente o acusado. 3. Reexame necessário não conhecido ante a ausência de previsão legal. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.003490-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2010 )