HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO DO RELAXAMENTO APÓS ANÁLISE MERITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS CONFIGURADOS. 1. Não há perda superveniente do objeto quando o relaxamento da prisão do paciente se deu com a apreciação da liminar e, no mérito, a mesma foi revogada. 2. É de se conceder ordem de habeas corpus ao paciente preso e autuado em flagrante delito quando a custódia do mesmo não restar amparada em nenhuma das hipóteses caracterizadoras do estado de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. 3. Qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe a comprovada necessidade da constrição da liberdade, ou seja, de que estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005005-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO QUE JÁ SE FINDA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão, há fortíssimos indícios de que o entorpecente apreendido era destinado ao tráfico, não havendo prova contundente de que o paciente seja apenas usuário, nem é esta a oportunidade adequada para o debate da questão, por implicar em dilação probatória. 2. A reprovabilidade da conduta do paciente e o perigo que ele representa para a comunidade em que vive são inquestionáveis, sendo imprescindível sua segregação como garantia da ordem pública. A existência de dois outros processos em face do impetrante, também pelo crime de tráfico de drogas, só vem a corroboram a necessidade da prisão. 3. O fim da instrução já se aproxima e o atraso não é desproporcional à violação da ordem pública perpetrada pelo paciente, devendo-se aplicar, no que se refere aos prazos processuais, o princípio da razoabilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000266-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. 1. COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO SANADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A demora na comunicação à autoridade judiciária competente da prisão em flagrante do paciente não acarreta, por si só, nulidade no auto de prisão. 2. A estreita via do habeas corpus não comporta a análise da alegação de inocência do paciente, por demandar atividade investigativa incompatível. 3. A autoridade nominada coatora, ao decretar a custódia cautelar do paciente, argumentou a necessidade da manutenção da sua prisão, por estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, a saber, a prova da existência do crime e indícios da autoria que se demonstraram através da companhia do paciente com os outros envolvidos no delito e por depoimentos testemunhais, garantindo, assim, a ordem pública, a preservação da segurança da sociedade, a conveniência da instrução processual. 4. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vigora o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto, sobretudo, quando se tratar de feito completo, com multiplicidade de réus, com vários acusados residentes em outras comarcas. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004941-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo sido defensor e réu intimados da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso, operou-se a coisa julgada. 2. Por se tratar de mera faculdade, a falta de interposição de apelação pelo defensor não constitui causa de nulidade, notadamente se a defesa participou de todas as fases do processo, atentando para os direitos pertinentes ao réu, nos termos dos precedentes do STJ e STF. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000560-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. AUTORIA FUNDAMENTADA NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar em excesso de prazo injustificável, a ensejar a ocorrência de constrangimento ilegal, e, via de consequência, a concessão de Habeas Corpus, quando o feito é complexo, envolve quatro acusados, três vítimas, havendo a necessidade de expedição de carta precatória, notadamente se a defesa concorreu, de sobremaneira, para o atraso na conclusão da instrução. 2- Na tentativa de justificar a similitude das situações são utilizados, in casu, dois paradigmas. Quanto ao primeiro, o impetrante não junta a documentação correta, anexando aos autos documentação relativa a réu estranho ao processo de origem, demonstrando a total disparidade das situações. Quanto ao segundo, o impetrante cingiu-se a juntar copia do alvará de soltura, impossibilitando, dessa maneira, a aferição dos reais motivos que autorizaram a sua soltura, e, via de consequência, prejudicando a certificação da identidade fática alegada, impossibilitando o conhecimento do pedido de extensão. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000588-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. DEMORA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a gravidade da conduta criminosa, a contumácia do paciente na prática de crimes e o fato de já haver empreendido fuga justifiquem a prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a demora desarrazoada para o encerramento da instrução, decorrente de diligência requerida pela acusação, caracteriza manifesta ofensa ao direito de locomoção do paciente. 2. Com efeito, desde o dia 09 de novembro de 2009 encontra-se o feito aguardando a reconstituição do crime solicitada pelo Ministério Público, sendo que, até a presente data, transcorridos mais de 120 dias, não foi sequer designada data para a sua realização, evidenciando inoperância e ineficiência do aparelho estatal em zelar pela duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, inc. LXXVIII, da CF. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000420-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O réu encontra-se preso desde o dia 11 de agosto de 2009, portanto, transcorridos aproximadamente 210 (duzentos e dez) dias, sem que se tenha sequer designado data para realização de audiência de que trata o art. 400 do CPP. 2- O atraso é completamente desmedido, violando os princípios da razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana. 3- Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000614-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR PERDA DO OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004995-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

- HABEAS CORPUS - ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. É garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000615-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. LIMINAR CONCEDIDA À CO-RÉ JÁ REVOGADA. PERDA DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE UM DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O pedido de extensão ora requerido perdeu seu objeto, vez que não subsiste o benefício em favor de Maria Araújo Miranda (co-ré) almejado pelos pacientes e, a partir de então, o impetrante é carecedor da ação. 2. A mera reiteração de pedido formulado em dois habeas corpus diferentes impetrados na mesma data enseja o não conhecimento do último. 3. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. A situação do paciente não se encontra indefinida, já tendo data marcada para a realização do julgamento. Ordem denegada. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000028-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da alegação de excesso de prazo é feita à luz do princípio da razoabilidade. 2. Inexiste constrangimento ilegal na prisão do paciente quando a instrução se encontra prestes a ser encerrada e a manutenção da custódia cautelar do paciente é mantida como garantia da ordem pública, uma vez que há indícios de autoria e evitar a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000317-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Infere-se dos autos que ao proferir decisão homologatória do flagrante o magistrado esqueceu de mencionar o nome do paciente, todavia, diversos pedidos de liberdade provisória foram interpostos, o que, obviamente, obriga o juiz a se manifestar acerca da necessidade ou não da prisão cautelar do paciente, tal fato constitui mera irregularidade não contaminando a prisão em flagrante do agente que é flagrado com a droga, notadamente por ter sido proferido despacho a fim de que o paciente responda a acusação e analisados diversos pleitos de liberdade provisória. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa para a prisão quando no momento do flagrante foi apreendida na residência do paciente além da droga, munição, invólucros em alumínio e em plástico, dinheiro em notas miúdas que configuram indícios da prática do crime de droga. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000402-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se excesso de prazo se o paciente está preso há mais de 3(três) anos e o sumário de culpa não foi concluído, encontrando-se o processo paralisado. 2. Tamanho atraso na instrução do processo, com superação em muito de todos os prazos processuais, notadamente daquele previsto no Art. 412 do CPP, não se justifica, por mais complexo que pudesse se apresentar o feito. 3. Os dois outros réus no processo foram postos em liberdade, pela própria autoridade impetrada, que reconheceu o constrangimento que representava a prisão cautelar, em razão da demora na finalização da instrução, não havendo motivo para manutenção da privação da liberdade apenas em relação ao paciente, inclusive tendo aplicação o Art. 580 do CPP, que autoriza a extensão do benefício, quando os motivos da decisão não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000440-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A mera alegação de inocência, por demandar exame aprofundado de matéria fático-probatória, é inviável de ser examinada na via sumária do habeas corpus. 2. É válido o decreto prisional cautelar perfeitamente justificado na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, se o juiz destaca que o crime gerou grande comoção social, foi cometido de forma perversa e o paciente evadiu-se do distrito da culpa, ficando desaparecido durante as investigações preliminares. 3. O modus operandi da conduta criminosa, supostamente praticada em concurso de agentes, por motivo torpe, de forma premeditada e que tornou impossível qualquer reação da vítima, além da comoção social que tomou conta do município onde ocorreu o crime, também constituem motivação idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação cautelar. 4. Ordem de habeas Corpus denegada, com revogação da medida liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000054-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. É válido o decreto prisional justificado na necessidade da garantia da ordem pública e como meio de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, se o crime atribuído ao paciente fora cometido de forma perversa e premeditada, causando grande comoção social e o réu, após a prática criminosa que lhe é imputada, fugiu do distrito da culpa. 2. Havendo a liminar que deferiu a soltura do corréu sido cassada, fica prejudicado o pedido de extensão. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000564-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido o decreto prisional que, após verificar prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, invoca a necessidade da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, porque “os pacientes participavam de organização criminosa que tinha por objetivo o tráfico de drogas, sendo que o crime de homicídio pelo qual os pacientes se encontram presos foi motivado por dívida oriunda destas atividades ilícitas, circunstância que denota suas periculosidades”. 2. Outro fundamento idôneo decorre do fato dos pacientes responderem a diversas outras ações penais. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000441-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO – ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo para o julgamento do feito quando a defesa requer prazo para apresentar memoriais escritos e não o faz, impossibilitando a conclusão da instrução processual. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000679-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO – ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso há mais de 01 (um) ano sem que se tenha concluído a instrução processual, restando evidenciado o excesso de prazo, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal para conceder a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000254-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO – ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso há mais de 01 (um) ano sem que se tenha concluído a instrução processual, restando evidenciado o excesso de prazo, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal para conceder a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000258-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO GLOBAL. DEMORA RAZOÁVEL. RÉU JÁ FOI DENUNCIADO, CITADO, TEVE DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA E AUDIÊNCIA UNA ANTECIPADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1- Não há o que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu já foi denunciado, prestou defesa preliminar e a audiência una de instrução, que havia sido designada para agosto de 2010, foi antecipada para o mês de maio próximo, demonstrando, assim, que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2- A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada na necessidade da garantia da ordem pública, notadamente justificada pela contumácia do paciente na prática delituosa, pois, conforme logrou informar o juiz impetrado, o réu já responde a outro processo instaurado por crime doloso contra a vida. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000447-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2010 )