HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. 1. Paciente preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, sem que tenha sido oferecida denúncia pelo representante do Orgão Ministerial, caracterizando constrangimento ilegal, em notória transgressão às determinações explicitadas no art. 5º, LXXXVIII, da CF, e arts. 10, caput, e 46, do CPP. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. 3. Ordem concedida, revogando o decreto prisional cautelar expedido contra a paciente, sem prejuízo de que, com outra moldura fática, seja decretada nova prisão cautelar, se por outro motivo não estiver presa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004176-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DEMORA RAZOÁVEL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A configuração do excesso de prazo para encerramento da instrução não decorre de simples soma aritmética, devendo ser aferida em análise ponderada pelo princípio da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando o prazo contabilizado até a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento não supera demasiadamente o limite fixado em lei. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004302-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE SUPOSTO EXTRAVIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não logrou o impetrante comprovar o alegado extravio dos autos do processo no qual ocorreria a suposta ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Encontrando-se a impetração instruída de forma deficiente, sem cópia de qualquer documento apto a comprovar a ilegalidade aduzida, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004324-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o paciente já fora posto em liberdade pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004191-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão preventiva do réu preso após 2(dois) meses de fuga, atrasando a instrução processual e pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal. 2. De acordo com a Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004287-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O decreto prisional do paciente encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressaltando que existem indícios veementes da autoria delituosa, e que o paciente, embora tenha recebido benefício da liberdade provisória, mudou de endereço sem fazer a necessária comunicação deste fato. 2. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004190-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO E ESTUPRO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DEVER DO ADVOGADO DE INSTRUIR CORRETAMENTE O PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É deficiente a impetração que não traz aos autos a cópia da decisão que decretou a medida constritiva, documento indispensável à análise da pretensão. 2. Consoante firme jurisprudência do STJ, tratando-se de habeas corpus impetrado por advogado regularmente constituído, é seu o ônus de instruir corretamente o pedido. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004301-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Encontrando-se o decreto prisional do paciente suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, não há se falar em violação ao princípio da não-culpabilidade, conforme pacífico entendimento do STJ. 2. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004571-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFESA PRÉVIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RENOVAÇÃO DOS ATOS. PRAZO. EXCESSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A presença do advogado no interrogatório não supre a falta de intimação para apresentação de defesa prévia, principalmente quando esta não foi apresentada espontaneamente, acarretando prejuízo concreto para defesa e, por conseguinte, a irremediável nulidade de todos os atos processuais subsequentes; 2. A concessão da ordem, anulando o processo, incluída a instrução, remete-nos inexoravelmente ao atraso demasiado na formação da culpa, obrigando a colocação em liberdade da paciente que se encontra presa cautelarmente há quase três anos, sob pena de ofensa velada ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem que se concede, a pedido, para anular o processo e devolver à ré o direito à defesa e, de ofício, para determinar a sua soltura, face ao excesso de prazo e em respeito à dignidade da pessoa humana. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004134-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. 2. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. 5. PEDIDO DEFERIDO. 1. É válida a prorrogação do decreto prisional temporário que que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a extensão. 2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 3. Encontrando-se o requerente enquadrado na mesma situação fático-jurídica do paciente cabe, a teor do art. 580, do Código Processual Penal, estender-lhes de ofício os efeitos da ordem liberatória. 4. Pedido deferido para revogar a conversão da prisão temporária em preventiva decretada em desfavor do Requerente postulante do efeito extensivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 20090001038948 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2009 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, MAS DENEGADA. 1. Embora o Habeas Corpus não permita exame aprofundado da prova, a confissão do réu, em consonância com os demais elementos de convicção reunidos, mormente pelas palavras da vítima, não deixa dúvida da prática delituosa; 2. Sem a juntada do decreto prisional, fica inviabilizada a apreciação quanto à sua fundamentação; 3. Ordem conhecida em parte, mas denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004320-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS INDICIADOS PRESOS. 1. É válido o decreto prisional temporário, posteriormente prorrogado, que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a segregação. 2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 3. Ordem concedida parcialmente, para revogar a conversão das prisão temporária em preventiva decretada em desfavor do paciente, estendendo-se os efeitos aos demais indiciados presos no Inquérito Policial nº 107-DEPRE-2826/2008 (operação Pretensão II). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004249-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRIVAÇÃO DO DIREITO À RESPOSTA (ART. 396-A, DO CPP) E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO. 1. A reforma processual que introduziu a reclamada defesa preliminar foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719, de 26 de junho de 2008, portanto, em data posterior à realização do ato. Assim, de acordo com a lei processual penal brasileira “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” (Art. 2º, CPP). Preliminar rejeitada. 2. O recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade, não exigindo juízo de certeza muito menos que o juiz enfrente todos os pontos da defesa preliminar, bastando que demonstre satisfação com os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. 3. A decisão que recebeu a denúncia atendeu à finalidade pretendida pelo legislador constituinte quando inseriu no art. 93, IX, da CF, a necessidade de fundamentação às decisões judiciais, como corolário do próprio Estado Democrático de Direito. 4. O paciente responde à ação penal por crime de estupro praticado com violência real, e não presumida, tornando irrelevante o fato da vítima, na data do crime, ser maior ou menor de 14 anos. 5. Prejudicado o pedido de suspensão da audiência designada para o dia 15/09/09, em razão da perda do objeto. 6. Rejeitadas as preliminares levantadas e, no mérito, negado provimento ao pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003403-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se considera ilegal, de modo a ensejar a concessão de Habeas Corpus, o decreto prisional expedido de forma fundamentada, como forma de assegurar o cumprimento da sentença condenatória, eis que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, frustrando a execução da pena que lhe foi imposta 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004244-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ILEGALIDAE ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. 3. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. CORRÉS ENQUADRADAS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 5. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Calcando-se a impetração na tese de ausência de fundamentação dos decretos prisionais e, encontrando-se os autos satisfatoriamente instruídos, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois desnecessário o aprofundamento no exame das provas. 2. É válida a prorrogação do decreto prisional temporário que que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a extensão. 3. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 4. Encontrando-se as corrés enquadradas na mesma situação fático-jurídica da paciente, cabe, a teor do art. 580, do Código Processual Penal, estender-lhes de ofício os efeitos da ordem liberatória. 5. Ordem concedida parcialmente, para revogar a conversão das prisões temporárias em preventivas decretadas em desfavor da paciente e das corrés postulantes do efeito extensivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003961-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DE OFICIO DO BENEFÍCIO. ORDEM PREJUDICADA. 1. É válida a prorrogação do decreto prisional temporário que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a extensão. 2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 3. Estendido, de ofício, o benefício concedido a todos os indiciados na operação Pretensão II, no julgamento do Habeas Corpus nº 2009.0001.004249-6. 4. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004680-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DE OFICIO DO BENEFÍCIO. ORDEM PREJUDICADA. 1. É válida a prorrogação do decreto prisional temporário que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a extensão. 2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 3. Estendido, de ofício, o benefício concedido a todos os indiciados na operação Pretensão II, no julgamento do Habeas Corpus nº 2009.0001.004249-6. 4. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004688-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DE OFICIO DO BENEFÍCIO. ORDEM PREJUDICADA. 1. É válida a prorrogação do decreto prisional temporário que expõe as razões fáticas e jurídicas justificantes, ainda que de forma sucinta, porém idônea a autorizar a extensão. 2. Ao converter a prisão temporária em preventiva, o juiz monocrático deixou de justificar a necessidade da segregação cautelar, violando, assim, o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da CF. 3. Estendido de ofício o benefício concedido a todos os indiciados na operação Pretensão II, no julgamento do Habeas Corpus nº 2009.0001.004249-6. 4. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004713-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. POSTERIOR RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo sido o paciente posto em liberdade, em razão do deferimento de pedido de relaxamento de prisão pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2.Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004487-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Meras abstrações de que “o crime praticado é de alta potencialidade lesiva” ou que tenha causado “graves prejuízos financeiros à vítima” não são fundamentos idôneos para a segregação cautelar da paciente. 2. Além disso, o crime supostamente praticado pela paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de forma que a segregação cautelar, que já tem caráter excepcional, nestes crimes é medida extrema. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004118-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2009 )