HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004613-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004911-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÂNSITO. condução de veículo sob influência de álcool. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI Nº 11.705/08. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 109, iv, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 2. A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.705/08 AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DO CTB, NADA ALTEROU EM RELAÇÃO ÀS PENAS A SEREM APLICADAS. 3. A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO É DE 03 (TRÊS) ANOS, VERIFICANDO-SE A PRESCRIÇÃO PELA DECORRÊNCIA DO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO, PORTANTO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004038-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )

HABEAS CORPUS – MEDIDA DE SEGURANÇA – INIMPUTÁVEL – LOCAL ADEQUADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A medida de segurança, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pode ser cumprida em outro estabelecimento adequado, a teor do art. 96, I do Código Penal. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Paciente internado por mais tempo que o prazo mínimo determinado na sentença, excesso de prazo reconhecido para realização de perícia médica necessária para o reconhecimento de cessação de periculosidade do paciente, nos termos do art. 97, § 2° da Lei de Execuções Penais. 3. Ordem concedida parcialmente para realização da perícia médica, a ser determinada pelo Juízo da Execução, adotando-se as providências necessárias ao exato cumprimento da sentença. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004397-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO VINDICADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003684-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000011-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A designação da audiência de instrução e julgamento em processo penal com réu preso para prazo muito superior a 60 (sessenta) dias, fixado pelo art. 400 do CPP, considera-se coação ilegal a ensejar a concessão de Habeas Corpus, nos exatos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005025-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de causa excludente da ilicitude, por demandar aprofundamento sobre o mérito da imputação, não se mostra viável nesta etapa processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas nos autos se revelam suficientes para embasar a pronúncia do recorrente, dirimindo a possibilidade de absolvição sumária. 3. Recurso improvido, para manter intacta a pronúncia do réu como incurso no crime capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003968-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A designação da audiência de instrução e julgamento em processo penal com réu preso para prazo superior a 60 (sessenta) dias, fixado pelo art. 400 do CPP, considera-se coação ilegal a ensejar a concessão de Habeas Corpus, nos exatos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. Inexistência de data desimpedida na pauta de audiência do juiz não é motivo de força maior, mas falta de planejamento na administração da justiça. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005026-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória no juízo de origem, resta prejudicado pela perda de objeto o habeas corpus impetrado com fundamento no excesso de prazo na formação da culpa. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000177-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INJUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1.Configura constrangimento ilegal a segregação que perdura por quase 02(dois) anos, sem previsão de julgamento, sendo que o atraso não pode ser debitado à defesa. 2. In casu a delonga não atribuível à defesa e injustificada transcendeu o princípio da razoabilidade. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004753-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS NÃO PODEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se pode analisar negativa de autoria ou questões relativas à materialidade do delito em sede de habeas corpus, pois este é instrumento célere, que não comporta aprofundamento do contexto probatório, 2. Se o decreto preventivo já foi objeto de julgamento em outro habeas corpus, tem-se por prejudicada sua análise em outro writ. 3. Quando o feito é complexo e há pluralidade de réus, os prazos não são fatais, pois dependerá das circunstâncias do caso concreto. 4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004479-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1.O decreto preventivo deve estar devidamente fundamentado, devendo observar o preceito do art. 93, X, da CF, sob pena de revogação; 2. Não é viável o constrangimento ilegal do Paciente, se este não deu causa ao atraso no andamento do processo, e tem a audiência de instrução e julgamento marcada para data futura, a perfazer à época, 10 (dez) meses sem o devido prosseguimento do devido processo legal. Excesso de prazo configurado. 4.CONCEÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004982-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL § 1.º, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante após haver praticado o crime de lesão corporal grave com uso de arma de fogo, submetido a exame de insanidade mental. 2. Laudo pericial atestando a inimputabilidade e a periculosidade do agente se não for submetido a tratamento médico hospitalar, logo a prisão preventiva é a medida adequada para assegurar que o acusado fique segregado, pois presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto preventivo se funda na garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social, em razão da periculosidade atestada pelos médicos. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004967-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. HABEAS ANTERIOR CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESPEITO À DECISÃO DE 2.º GRAU NÃO REFORMADA. NÃO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 347, STJ. ART. 594, DO CPP, REVOGADO PELA LEI 11.719/2008. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O direito de liberdade já havia sido garantido ao paciente por esta Câmara, não havendo reforma deve ser mantida a decisão colegiada e não conhecido o writ quanto a esse aspecto. 2. A súmula 347, do STJ preleciona que o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Por sua vez, a Lei 11.719/2008, revogou o art. 594, do CPP, que condicionava o recolhimento do preso como admissibilidade ao recurso de apelação. 4. Ordem concedida por maioria de votos, para determinar o processamento do recurso de apelação interposto pelo paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003084-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2010 )

HABEAS CORPUS – REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA – CONDUTAS SUJEITAS A PENA DE DETENÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – INCOMPATIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados. Precedentes do STJ. 2. As condutas comprovadas nos autos estão tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas deverão ser cumpridas em regime de detenção, não se coadunando com a constrição imposta. 3. O paciente somente poderá ter segregada a liberdade após o devido processo legal, já que, na hipótese há de prevalecer a presunção constitucional de inocência. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004661-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/01/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da impetração, por esta ser mera reiteração de pedidos já analisados em outro Habeas Corpus impetrado anteriormente. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000036-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/01/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA – REFERÊNCIA GENÉRICA – QUALIFICADORA NÃO ANALISADA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há que se falar em ilegalidade se o magistrado, não adentrando no mérito, reconhece os requisitos intrínsecos necessários para pronunciar o recorrente, quais sejam a materialidade e os indícios de autoria, conforme consignado no art. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.689/08. 2.Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Precedentes. 3.A sentença de pronúncia conserva o efeito de interromper a prescrição, ainda em caso de desclassificação pelo Tribunal do Júri do delito para outro de competência do juízo singular, ou seja, não afeta a eficácia da pronúncia como causa interruptiva. Precedentes. 4.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004256-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/01/2010 )

RECURSO DE AGRAVO - EXECUCAO DA PENA' - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - OCORRENCIA DA FUGA DO REU EM LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS DO PEDIDO PARA CONCESSAO DO BENEFiCIO - APRESENTAQAO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, PELO MESMO LAPSO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO PROVIDO. A fuga do reu, durante o cumprimento da pena, e considerada infragao disciplinar, de natureza grave, que enseja o recrudescimento da reprimenda. Entretanto, cabe frisar que, para aferigao da satisfatoria conduta carceraria do agravante, bem como de suas condigoes pessoais, em materia de deferimento ou nao de livramento condicional, torna-se imperioso a analise do comportamento do sentenciado durante todo o cumprimento da pena e nao somente os fatos isolados e preteritos. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2008.0001.004147-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/01/2010 )

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE DENTÁRIA. AUTORIA ATRIBUÍDA A VEREADOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM RECONHECIDA. 1. Para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determina, expressamente, que a competência para a análise meritória do feito é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Os foros por prerrogativa de funções previstos exclusivamente pela Carta Estadual não prevalecem frente ao juízo natural indicado pela CF/88. 3. Incompetência deste Tribunal de Justiça reconhecida. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.004767-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2010 )