HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo injustificável, a ensejar a ocorrência de constrangimento ilegal, e, via de consequência, a concessão de Habeas Corpus, quando o feito é complexo, envolve pelo menos quatro acusados e a defesa concorreu de sobremaneira para o atraso na conclusão da instrução. 2. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004719-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. AUDIÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigatoriedade da presença de advogado no interrogatório do réu só adveio com a vigência da Lei nº 10.792/2003, inexistindo prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, conforme preceitua o art. 2º, do CPP. 2. Os elementos probatórios invocados na sentença comprovam a materialidade do delito e a existência de fortes indícios que apontam o recorrente como autor da prática delituosa, sendo suficientes para submetê-lo ao júri popular. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002848-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2009 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE AS QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e existindo indícios da autoria deve o acusado ser pronunciado, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. 2. A orientação jurisprudencial desaconselha a exclusão, na Pronúncia, das qualificadoras, salvo quando de manifesta improcedência, o que não é o caso dos autos. decisão Unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.003860-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR GERAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 5.403/2004. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 5.403/2004, além atribuição de assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos referentes ao poder disciplinar pelo Corregedor, previu expressamente a competência deste quanto à aplicação das sanções disciplinares. 2. Tratando-se de legislação posterior ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/81) e ao Decreto nº 3.548/80 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí), a Lei nº 5.403/04 derroga os dispositivos daquelas normas que disciplinem matéria regulada pela nova lei, dentre elas a competência para aplicação de sanções disciplinares. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004071-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva do paciente, devidamente arrolados na decisão que a decretou, não há que se falar em coação ilegal. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 648 do CPP, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004866-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva do paciente, devidamente arrolados na decisão que a decretou, não há que se falar em coação ilegal. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 648 do CPP, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004867-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva do paciente, devidamente arrolados na decisão que a decretou, não há que se falar em coação ilegal. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 648 do CPP, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004870-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que contém exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime, exibição das provas colhidas no inquérito policial e arrolamento de testemunhas, atendendo, satisfatoriamente, o art. 41 do Código de Processo Penal e impõe o seu recebimento. 2. Também não prospera a tese de rejeição liminar porque a denúncia foi proposta tendo por base também outras provas, como testemunhais e os próprios interrogatórios, e não exclusivamente o auto de reconhecimento fotográfico. 4. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004964-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de Habeas Corpus, não tem cabimento exame aprofundado da prova, mormente para efeito de trancamento da Ação Penal, para cuja instauração é exigida apenas prova indiciária, e o encerramento só se opera em situações excepcionalíssimas. 2. Em cognição meramente sumária, não definitiva e nem exauriente, os indícios da autoria do crime de tráfico de entorpecentes imputado ao paciente (art. 33 da Lei 11.343/06) podem até justificar a instauração da Ação Penal, mas não são suficientes a autorizarem a sua custódia cautelar, como exigidos pelo art. 312 do CPP. 3. A suposta impossibilidade jurídica de concessão de liberdade provisória, arguida pelo Ministério Público, a partir do art. 44 da Lei nº 11.343/06, vem, aos poucos, sendo afastada pelo Supremo Tribunal Federal, como decidido pela 2ª Turma, no HC 100.742, da relatoria do Min. Celso de Melo. 4. Pedido parcialmente provido, para conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sem prejuízo para a Ação Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004814-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CORTE DILIGENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO OU JULGAR ÀS ESCURAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Estando ausente qualquer prova produzida na instrução e no inquérito policial, fica inviabilizada a cognição das matérias controvertidas. 2. Cabia ao recorrente fiscalizar a completa e necessária formação do instrumento, com o traslado das peças necessárias e indispensáveis para o julgamento dos fatos controvertidos, diligência que não comporta remediação nesta instância, conforme pacífico posicionamento dos tribunais superiores. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004435-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FORMULAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INCURSÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM CONEXÃO COM LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 4. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. 5. RECURSO IMPROVIDO. 1. No rito especial do tribunal do júri, o requerimento de diligências é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 406, § 3º, e art. 422, caput, ambos do CPP, sendo, portanto, inadmissível o requerimento formulado em sede de razões recursais. 2. A exclusão da qualificadora, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não acontece na espécie, eis que as incursões se encontram devidamente fundamentadas na existência de prova indiciária. 3. Os elementos probatórios invocados na sentença comprovam a materialidade do delito e a existência de fortes indícios que apontam o pronunciado como provável autor da prática delituosa, sendo suficientes para submetê-lo ao júri popular. 4. Mantém-se a custódia cautelar cuja necessidade foi razoavelmente demonstrada na sentença de pronúncia, em conformidade com o disposto no art. 413, § 3º, do CPP. 5. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se intacta a sentença de pronúncia, em total consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.004373-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura excesso injustificado de prazo, a ensejar a concessão da ordem de soltura, demora moderada no encerramento da instrução de ação penal complexa, envolvendo vários réus, mormente se para esta demora concorreu decisivamente a defesa, nos termos da súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004089-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA 1. Mesmo se tratando de crime gravíssimo e ostentando o paciente péssimos antecedentes, não existe justificativa plausível se o réu se encontra preso à disposição do juiz há pelo menos um ano e a instrução não foi concluída. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004088-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRANSFERÊNCIA. REGIME FECHADO PARA SEMI-ABERTO. PREJUDICADO. REGIMENTO INTERNO TJ/PI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI 7.210/84. NÃO CONHECIMENTO. 1. Transferência do paciente para regime menos rigoroso, resta prejudicado, posto que o juiz nas informações assevera que o paciente já fora transferido, no dia 13/11/2009, para a Colônia Agrícola Major César Oliveira, cumprindo, desde então, a pena no regime semi-aberto, conforme dispositivo da sentença penal condenatória. 2. Quanto ao pedido de livramento condicional, a apreciação direta por este Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, implicaria em supressão de instância, pois a transferência do paciente para a Colônia Agrícola Major César Oliveira, deslocou a competência para a apreciação originária do pedido de livramento condicional para o juízo das Execuções Penais da Comarca de Teresina, ex vi do art. 41, VI, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, a quem o pedido ainda não foi submetido. 3. Habeas Corpus em parte prejudicado e no restante não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004365-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Além do longínquo prazo até aqui já percorrido, não se tem notícia da designação da audiência instrutora, extrapolando, em muito, os prazos processuais. 2. Se o paciente permanecer preso até que se realize a audiência de instrução e julgamento, o aprisionamento ultrapassará em muito o prazo razoável para formação culposa, não se podendo impor ao paciente a carga pela demora estatal. 3. O excesso de prazo havido na constituição da culpa não se acha resguardado pelo princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004449-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA INEPTA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Indícios de autoria e prova da existência do crime são elementos suficientes para a instauração da ação penal. 2. Impossível o trancamento por ausência de justa causa, porque a alegação de inocência ou a negativa de autoria demandaria não apenas exame aprofundado das provas, mas análise a respeito do próprio mérito, que não tem cabimento na via estreita do mandamus. 3. Por estar subordinada aos requisitos contidos no art. 41 do CPP, a denúncia não se mostra inepta. 4. Ausentes os motivos que ensejariam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), a liberdade provisória se impõe (art. 310 § único, CPP), pois o impedimento do art. 44 da Lei 11.343/06 vem, aos poucos, sendo afastado pelo STF (HC 100742). 5. Ordem parcialmente concedida para manter a liberdade provisória, sem prejuízo para a ação penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004453-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA ADIADA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. ART. 648, II, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Excesso de prazo imoderado e não justificado, sem concorrência da defesa, implica em coação ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, por violar, também, os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, previstos no art. 5°, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004482-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso há 05 meses e não fora nem mesmo citado para defesa de que trata o art. 396 do CPP. 2. Não há justificativa plausível para que o Estado do Piauí, por seus agentes regiamente remunerados, não consiga, num prazo de 05 meses, citar um acusado que se encontra recolhido no sistema penitenciário estadual. 3. O art. 648, I, do CPP, qualifica de ilegal a coação que impõe a alguém prisão por prazo além do fixado em lei, ao passo que o art. 5°, LXV, da Constituição Federal, estabelece que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004555-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉUS CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração de crimes recomenda o recolhimento à prisão, devendo eventual demora na formação da culpa ser afastada à luz do princípio da razoabilidade, que autoriza certa tolerância com os prazos processuais. 2. Contribuindo os réus consideravelmente para a demora, levando quase 6 (seis) meses para oferecimento de defesa, não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004184-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE E DE QUALQUER OUTRA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CORTE DILIGENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO OU JULGAR ÀS ESCURAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não constando no instrumento qualquer documento que ateste a data da intimação da decisão recorrida, torna impossível o exame da tempestividade recursal. 2. Ademais, estando ausente qualquer prova produzida na instrução e no inquérito policial fica inviabilizada a cognição das matérias controvertidas. 3. Cabia ao recorrente fiscalizar a completa e necessária formação do instrumento, com o traslado das peças necessárias e indispensáveis para o julgamento dos fatos controvertidos, diligência que não comporta remediação nesta instância, conforme pacífico posicionamento dos tribunais superiores. 4. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002327-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/10/2009 )