HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO IMODERADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA 1. Quando a Constituição se refere ao “devido processo legal”, refere-se àquele que se instaura, se instrui e se conclui dentro do ritual fixado em lei, inclusive quanto ao prazo de duração. 2. Superado prazo para instrução em decorrência de exclusiva e manifesta inoperância do aparelho repressor estatal, resta configurado o constrangimento ilegal; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009000140487 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2009 )

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. 1. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUÍZO SUPORTADO POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. CRIME CAPITULADO NO ART. 359-D, CP. DESPESA ORDENADA COM AMPARO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE. ATIPICIDADE. 1. A conduta que, em tese, se amoldaria ao tipo do art. 337-A, do CP, consiste em sonegação de contribuições previdenciárias destinadas ao INSS, autarquia da União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, conforme expressa previsão do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Reajuste de subsídios de vereadores realizado com amparo em lei municipal em vigor, ainda que de duvidosa constitucionalidade, não há caracteriza o crime capitulado no art. 359-D, do CP. 3. Denúncia em parte rejeitada e, noutra, declinada a competência, com remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.002685-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO E ORDEM DENEGADA. 1. Verificada que, no momento da impetração, a prisão temporária do paciente e demais indiciados, mesmo prorrogada por mais 30 (trinta) dias, já havia sido convertida em prisão preventiva, a impetração perde o objeto no tocante à legalidade da referida prorrogação. 2. Denúncia oferecida em face do paciente, subsidiada em inquérito instaurado pela Polícia Federal e no farto conjunto probatório nele produzido, inclusive através dos meios disponibilizados pela Lei nº 9.034/95 (Lei de Repressão e Prevenção das ações Praticadas por Organizações Criminosas), demonstra a complexidade da associação criminosa, hierarquizada, estruturada e sistematizada para a prática de crimes, da qual o paciente faz parte. 3. Justificada a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade da medida como único meio eficaz de obstar a reiteração delitiva por parte da organização da qual o paciente participa. 4. Prejudicado o pedido quanto à prisão temporária, em razão da perda do objeto, e, quanto à prisão preventiva, denegada a ordem de Habeas Corpus, por se encontrarem presentes os motivos ensejadores devidamente explicitados na decisão que a decretou. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003478-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO E ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que, no momento da impetração, a prisão temporária do paciente e demais indiciados, mesmo prorrogada por mais 30 (trinta) dias, estava por exaurir-se, e, inclusive, já havia sido convertida em prisão preventiva, a impetração, na parte pertinente à prisão temporária, torna sem objeto. 2. Ademais, não se mostra desarrazoada a manutenção da custódia cautelar de pessoa integrante de organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico, pois concreta a possibilidade de reiteração da conduta criminosa. 3. Resta, portanto, justificada a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade da medida como único meio eficaz de obstar a reiteração delitiva por parte da organização da qual o paciente participa. 4. Prejudicado o pedido quanto à prisão temporária, em razão da perda do objeto, e, quanto à prisão preventiva, denegada a ordem de Habeas Corpus, por se encontrarem presentes os motivos ensejadores devidamente explicitados na decisão que a decretou. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003479-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA FILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ORDEM DENEGADA 1. Na decisão enfrentada, o Juiz a quo, de forma sucinta, consigna que há severos indícios que apontam o paciente como autor de crimes sexuais praticados em desfavor da própria filha, sendo os requisitos pessoais invocados insuficientes para impedir a permanência da sua prisão cautelar. 2. Neste sentido, a prisão do paciente fora decretada sob o fundamento de evasão do distrito da culpa, sendo, pois, medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Sendo fortes os indícios da ocorrência do crime e da autoria, não há ilegalidade na decisão que determina custódia cautelar do paciente, devidamente amparada nos temores receados pelo art. 312, do CPP. 4. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003773-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO À INTERGRIDADE FÍSICA. PROTEÇÃO DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, o concreto risco à integridade física da mulher, em razão da efetiva possibilidade do paciente voltar a agredi-la ou, até mesmo, concretizar as ameaças de morte, é fundamento suficiente para manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Inteligência do sistema protetivo à mulher introduzido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003842-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2009 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JUIZES ESTADUAIS. JUÍZO E PROCESSO PENAL. FURTO.COMPETENCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LIMITE DA PENA IMPUTAVEL AO TIPO PENAL.1. O inquérito policial incluso aponta o indiciamento do acusado pela prática do crime de furto, cuja pena, poderá variar de "um a quatro anos de reclusão e multa",conforme estabelece o art.155,caput,CP, podendo,inclusive, ser "aumentada de um terço, se o crime for praticado durante o repouso noturno"(art.155, par.1°).2.Demostrado que o tipo penal pelo qual o acusado foi indiciado comina pena superior ao limite dos crimes de competência dos Juizados Especiais, a competência dos Juizados Especias, a competência para processo e julgamento da ação deve ser fixada no Juízo comum, cuja estrutura procedimental é a mais adequada para abrigar a apuração dos fatos e aplicação da sanção penal pertinente.3.Desse modo, conhece-se do presente do feito em favor só Juízo de Direito da 2ªVara Criminal da Comarca de Picos - Piauí, convalidando-se todos os atos praticados no processo, em homenagem ao princípio da economia processual.4. Decisão unânime. (TJPI | Conflito de Competência Nº 2008.0001.003301-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/11/2009 )

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que os pacientes já foram postos em liberdade, em razão da concessão do benefício de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003924-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2009 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Indeferida pelo magistrado de primeiro grau a representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o presente habeas corpus preventivo, pela perda do objeto. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003556-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2009 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO E ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que a prisão temporária do paciente e demais indiciados, mesmo prorrogada por mais 30 (trinta) dias, já havia sido convertida em prisão preventiva, a impetração, na parte pertinente à prisão temporária, torna sem objeto. 2. Justificada a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade da medida como único meio eficaz de obstar a reiteração delitiva por parte da organização da qual o paciente participa. 3. Pedido prejudicado quanto à prisão temporária, em razão da perda do objeto, e, quanto à prisão preventiva, ordem de habeas corpus denegada por se encontrarem presentes os motivos ensejadores devidamente explicitados na decisão que a decretou. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003470-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2009 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente flagrado de posse 44 trouxinhas de substância entorpecente, sendo 29 (vinte e nove) de pequeno tamanho, e 15 (quinze) de maior extensão, circunstância que evidencia a prática de traficância prevista no art. 33, da Lei 11.343/2006, autorizando, por conseguinte, a invasão domiciliar e a prisão em flagrante. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência a segregação cautelar decretada, ainda que de forma suscinta, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003656-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/10/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CORRÉU ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Inexistindo qualquer elemento que evidencie o propósito de fuga do paciente, o magistrado não pode, sob o fundamento de garantia da ordem pública, mantê-lo preso preventivamente. 2. Estando a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de março de 2010, a quase 6 meses do recebimento da denúncia, resta cristalina a violação ao art. 400, do CPP, que estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realização da citada audiência. 3. O excesso de prazo para o encerramento da instrução é circunstância de natureza objetiva que contempla, também, o corréu. 4. Ordem concedida com extensão dos efeitos ao corréu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003707-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/10/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Encontrando-se os pacientes segregados cautelarmente há quase 1 (um ano), por força de prisão em flagrante, sem que tenham sido sequer denunciados, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003573-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/10/2009 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Encontrando-se o paciente segregado cautelarmente há quase 1 (um ano), por força de prisão em flagrante, sem que tenha sido sequer denunciado, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003574-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/10/2009 )

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENADA. FILHO MENOR. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. O remédio heróico é admitido em substituição ao agravo em execução quando a avaliação da legalidade do ato coator prescindir de exame aprofundado da prova. 2. Na exata dicção do art. 117, da Lei de Execuções Penais, condenada, cujo cumprimento da pena encontrar-se em regime aberto, tendo filho menor, faz jus à prisão domiciliar, independentemente do atendimento a requisitos de ordem subjetiva. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003652-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2009 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE E DE QUALQUER OUTRA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CORTE DILIGENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO OU JULGAR ÀS ESCURAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não constando no instrumento qualquer documento que ateste a data da intimação da decisão recorrida, torna impossível o exame da tempestividade recursal. 2. Ademais, estando ausente qualquer prova produzida na instrução e no inquérito policial fica inviabilizada a cognição das matérias controvertidas. 3. Cabia ao recorrente fiscalizar a completa e necessária formação do instrumento, com o traslado das peças necessárias e indispensáveis para o julgamento dos fatos controvertidos, diligência que não comporta remediação nesta instância, conforme pacífico posicionamento dos tribunais superiores. 4. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2009.0001.002328-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/10/2009 )

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL À DELEGACIA PARA DILIGÊNCIAS – RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POR EXCESSO DE PRAZO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM CONCEDIDA 1. Se da prova até então colhida pela autoridade policial não vieram evidências a autorizar a propositura da ação penal, menos exigente em matéria de indícios da autoria, como consequência lógica concluir-se-á que inexistiam, ou a prova da materialidade do crime, ou os indícios suficientes da autoria, indispensáveis para o decreto da prisão preventiva, nos termos do Art. 312, parte final, do Código de Processo Penal. 2. O paciente, pelo menos, neste processo deveria ter sido posto em liberdade, sob pena de sofrer coação ilegal ao seu direito ambulatorial de ir e vir, desde o dia em que os autos do inquérito policial foram devolvidos à Delegacia de Polícia para novas diligências, notadamente porque já superado o prazo do Art. 10, do Código de Processo Penal. 3. Ademais, se existiam as provas da materialidade e os indícios suficientes da autoria, a ensejarem a manutenção da custódia cautelar, existiriam inexoravelmente a prova da materialidade e os indícios da autoria que autorizariam a propositura da ação penal. 4. Em tais circunstâncias, mormente em razão do disposto no Art. 10, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do paciente não poderia ter sido decretada. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003329-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/10/2009 )

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUIZ SUSPEITO. NULIDADE. RENOVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO NOVO JUIZ. PREJUDICADO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NESTE HABEAS CORPUS. 1. É nula a decisão do Juiz reconhecidamente suspeito que recebe a denúncia. 2. Havendo o Tribunal reconhecido a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, cabe ao novo Juiz, a quem o feito for redistribuído, fazer novo juízo de admissibilidade, ficando prejudicada a apreciação, neste Habeas Corpus, dos pressupostos para instauração da ação penal, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002718-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/10/2009 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA – MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL – ORDEM CONCEDIDA 1. Respondendo, como de fato responde, os três réus a uma única ação penal, cujo atraso na tramitação, por culpa exclusiva do Estado, ensejou a soltura de dois deles, não há, data venia, como negar a extensão do benefício ao terceiro, inclusive por força do disposto no Art. 580 do Código de Processo Penal; 2. Ademais, observa-se que a ordem de soltura foi concedida em razão de situação objetiva e impessoal: excesso imoderado de prazo na formação da culpa. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003601-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2009 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – TRÁFICO DE DROGAS – VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA – FLEXIBILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não obstante a vedação à concessão da liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, diante do injustificado e desarrazoado excesso de prazo no julgamento do feito, se mostra aconselhável a soltura do paciente, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002400-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2009 )