PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESO NA NOTA DA CULPA – MERA IRREGULARIDADE – DOCUMENTO QUE NÃO INTEGRA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PORTANTO, NÃO O ANULA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA – ALEGAÇÃO DE “DESMEMBRAMENTO” DO INTERROGATÓRIO – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTERROMPIDOS, EM FACE DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA RESIDIREM EM OUTRO ESTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO – TESTEMUNHAS DA DEFESA A SEREM OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA – EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO –ORDEM INDEFERIDA. Não gera nulidade no auto de prisão em flagrante a Nota de Culpa sem assinatura do preso, porquanto não integra àquele, e por se constituir em mera irregularidade já sanada pela denúncia. A alegação de não culpabilidade do Paciente no crime que lhe é imputado, não pode ser aferida no writ por demandar exame aprofundado da prova. A instrução e julgamento do processo foram interrompidos em face das testemunhas da defesa residirem em outro Estado, não tendo procedência a alegação de “desmembramento” do interrogatório. O eventual excesso de prazo para conclusão do processo é justificado, quando se aguarda Carta Precatória de testemunhas da defesa. Ordem indeferida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000418-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2009 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva do paciente, devidamente arrolados na decisão que a decretou, não há que se falar em coação ilegal. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 648, do CPP, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.004863-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2009 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a conversão da prisão temporária em preventiva quando presentes os requisitos legais. 2. Decreto prisional que apresenta prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e que acolhe os fundamentos do parecer ministerial, não padece de ilegalidade sanável pelo habeas corpus. 3. Sujeito ativo de crime de tráfico não preenche os pressupostos para a concessão de liberdade provisória. Precedentes do STF. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003468-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/01/2009 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O prazo de 45 dias estipulado para a internação provisória decorre da lei, não havendo nos autos nada que justifique a prorrogação dessa internação, constituindo-se, a partir daí, constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003786-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/01/2009 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1- O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 2. O tempo legal do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade, motivo pelo qual não se configura excesso de prazo injustificado na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, agravada pelo número de co-réus e testemunhas. 3. A manutenção da custódia cautelar do Pacientes encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública bem como a aplicação da lei penal. Inadmissibilidade da liberdade provisória. 4. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002521-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/01/2009 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O Princípio da Razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia, verificada considerável extrapolação do lapso destinado à conclusão do Inquérito Policial. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002698-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/01/2009 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE. INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR. PRAZO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias indicam a necessidade de manter a internação do menor por prazo indeterminado. 2. Internação que se mantém em virtude da gravidade dos fatos. 3. Não configuração de excesso de prazo tendo em vista que a medida sócio-educativa encontra fundamentação legal no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003546-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITACAO DA ORDEM IMPETRADA, E POSTO EM LIBERDADE POR DECISAO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o ategado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Codigo de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003330-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAQAO DA SENTENCA. INCIDENCIA DO PRINCiPIO DA RAZOABILIDADE. PRATICA REITERADA DE CRIMES. NECESSIDADE DE MANUTENQAO DA PRISAO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLIC A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo nao deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Principio da Razoabilidade. 2. A pratica reiterada de ilicitos pelo Paciente justifica a manutengao da prisao cautelar, posto que esta consubstancia-se em medida de promocao da tranquilidade social, como garantia da ordem publica. 3. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003476-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAQAO DA ORDEM IMPETRADA, E POSTO EM LIBERDADE POR DECISAO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex Wdo art. 659 do Codigo de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003490-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O Princípio da Razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia, verificada considerável extrapolação do lapso destinado à conclusão do Inquérito Policial. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003723-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REMESSA DE CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao art. 306 do Código de Processo Penal, que determina à autoridade policial que remeta à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, cópia integral do auto de prisão em flagrante, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, quando, obedecidos os procedimentos legais, não se vislumbra qualquer prejuízo para a defesa. 2. A alegação de excesso de prazo não subsiste frente à constatação da periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime, motivo pelo qual a permanência de sua custódia representa medida de promoção da tranqüilidade social, como garantia da ordem pública. Incidência do Princípio da Razoabilidade. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003418-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/12/2008 )

PROCESSO PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – CRIMES DOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 157, § 2º, I, DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE RÉUS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – PRECEDENTES. 1. Tratando-se de pluralidade de réus e de testemunhas a ensejar a expedição de cartas precatórias, impõe-se aplicar o Princípio da Razoabilidade. 2. Estando a instrução encerrada, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. 4. Ordem conhecida, porém, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003641-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2008 )

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003707-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP – “CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA COAÇÃO”. PREJUDICIALIDADE. 1.Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme informações da autoridade coatora, e, conseqüentemente, declarada extinta a punibilidade do paciente, perde o objeto o presente writ; 2.Ordem julgada prejudicada – aplicação do art. 659, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003858-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. PACIENTES EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. 1. Pacientes colocados em liberdade durante a tramitação da ordem impetrada, por força de decisão judicial, cessa o alegado constrangimento ilegal. 2. Ordem impetrada prejudicada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003861-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O Princípio da Razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia, verificada considerável extrapolação do lapso destinado à conclusão do Inquérito Policial. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003131-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAQAO DA ORDEM IMPETRADA, E POSTO EM LIBERDADE POR DECISAO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em tiberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex wdo art. 659 do Codigo de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003439-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAQAO DA ORDEM IMPETRADA, E POSTO EM UBERDADE POR DECISAO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Codigo de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003824-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso injustificado de prazo para o oferecimento da denúncia por desídia do Órgão Ministerial. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003526-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/12/2008 )