HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. As apelações interpostas em face das sentenças proferidas pelo magistrado menorista devem, em regra, ser recebidas em ambos os efeitos, ressalvando-se as situações em que se verificarem presentes os requisitos justificadores da medida cautelar.
2. Cingindo-se a autoridade judicial a justificar a aplicação da medida socioeducativa na gravidade do ato infracional, sem fundamentar a necessidade do acautelamento provisório do menor, resta caracterizado o constrangimento ao seu direito de locomoção.
3. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002899-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. As apelações interpostas em face das sentenças proferidas pelo magistrado menorista devem, em regra, ser recebidas em ambos os efeitos, ressalvando-se as situações em que se verificarem presentes os requisitos justificadores da medida cautelar.
2. Cingindo-se a autoridade judicial a justificar a aplicação da medida socioeducativa na gravidade do ato infracional, sem fundamentar a necessidade do acautelamento pro...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE
TRANSITO. REJEIQAO DA DENUNCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. AUSENCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO
RESULTADO. EXCLUSAO DE TIPICIDADE. CULPA
EXCLUSIVA DA ViTIMA. ABSOLVICAO. RECURSO
IMPROVIDO.
Nao restando caracterizada a previsibilidade objetiva
do resuitado, bem como o descumprimento do dever de
cuidado objetivo, verificando-se, pois, que o acusado nao
dispunha de meios para evitar o gravame, nem que
desenvolvia velocidade incompativel com a via. sua acao
nao se amolda ao tipo penal do arligo 302 do CTB, posto
nao possuir responsabilidade pelo acidente ocorrido,
atribuivel exclusivamente a vitima. A acao penal deve ser
rejeitada por faltar justa causa a sua propositura. Recurso
conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em sentido estrito Nº 2008.0001.003515-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2009 )
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE
TRANSITO. REJEIQAO DA DENUNCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. AUSENCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO
RESULTADO. EXCLUSAO DE TIPICIDADE. CULPA
EXCLUSIVA DA ViTIMA. ABSOLVICAO. RECURSO
IMPROVIDO.
Nao restando caracterizada a previsibilidade objetiva
do resuitado, bem como o descumprimento do dever de
cuidado objetivo, verificando-se, pois, que o acusado nao
dispunha de meios para evitar o gravame, nem que
desenvolvia velocidade incompativel com a via. sua acao
nao se amolda ao tipo penal do arligo 302 do CTB, posto
nao possuir responsabilidade pelo acidente ocorr...
HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tendo em vista que os pacientes já foram postos em liberdade, em face do reconhecimento de irregularidade da prisão em flagrante dos acusados pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto.
2. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003142-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tendo em vista que os pacientes já foram postos em liberdade, em face do reconhecimento de irregularidade da prisão em flagrante dos acusados pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto.
2. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003142-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA– ORDEM DENEGADA
1. A prova contida nos autos revela, além da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, que o paciente não é radicado no distrito da culpa, sendo sua fuga mais que provável, pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal. 2. Ademais, o paciente não preenche os requisitos que ensejam a liberdade provisória. Não possui residência fixa, e os seus pais biológicos morando no Rio de Janeiro, há grande possibilidade de evadir-se. 3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003143-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA– ORDEM DENEGADA
1. A prova contida nos autos revela, além da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, que o paciente não é radicado no distrito da culpa, sendo sua fuga mais que provável, pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal. 2. Ademais, o paciente não preenche os requisitos que ensejam a liberdade provisória. Não possui residência fixa, e os seus pais biológicos morando no Rio de Janeiro, há grand...
HABEAS CORPUS – FINDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SUPERAÇÃO DO EXCESSO – SÚMULA 52 DO STJ – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA SE PRESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA
1. Finalizada a instrução fica superado eventual excesso de prazo na formação de culpa. Incidência da Súmula nº 52 do STJ; 2. Presentes os motivos ensejadores de prisão preventiva (art. 312, CPP), fica inviabilizada a concessão de liberdade provisória; 3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002694-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – FINDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SUPERAÇÃO DO EXCESSO – SÚMULA 52 DO STJ – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA SE PRESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA
1. Finalizada a instrução fica superado eventual excesso de prazo na formação de culpa. Incidência da Súmula nº 52 do STJ; 2. Presentes os motivos ensejadores de prisão preventiva (art. 312, CPP), fica inviabilizada a concessão de liberdade provisória; 3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002694-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2...
HABEAS CORPUS – DECRETO PRISIONAL RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA
1. Havendo o decreto prisional contextualizado a prova em face dos requisitos do art. 312 do CPP, atende à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88;
2. Encontrando-se presentes os motivos que ensejam a prisão preventiva, fica inviabilizada a liberdade provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002697-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – DECRETO PRISIONAL RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA
1. Havendo o decreto prisional contextualizado a prova em face dos requisitos do art. 312 do CPP, atende à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88;
2. Encontrando-se presentes os motivos que ensejam a prisão preventiva, fica inviabilizada a liberdade provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002697-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/20...
HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
1. Tendo em vista que as pacientes já foram postas em liberdade, em razão do deferimento de pedido de liberdade provisória pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003528-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
1. Tendo em vista que as pacientes já foram postas em liberdade, em razão do deferimento de pedido de liberdade provisória pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2. Ordem de habeas corpus prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003528-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2009 )
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Decreto prisional suficientemente fundamentado, com contextualização dos fatos até então apurados no processo, em face dos pressupostos do Art. 312 do CPP;
2. O princípio da presunção de inocência, por si só, não afasta a possibilidade de custódia cautelar, notadamente se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002917-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Decreto prisional suficientemente fundamentado, com contextualização dos fatos até então apurados no processo, em face dos pressupostos do Art. 312 do CPP;
2. O princípio da presunção de inocência, por si só, não afasta a possibilidade de custódia cautelar, notadamente se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002917-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal |...
HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO IMODERADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Quando a Constituição se refere ao “devido processo legal”, refere-se àquele que se instaura, se instrui e se conclui dentro do ritual fixado em lei, inclusive quanto ao prazo de duração.
2. Superado prazo para instrução em decorrência de exclusiva e manifesta inoperância do aparelho repressor estatal, resta configurado o constrangimento ilegal;
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002982-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO IMODERADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Quando a Constituição se refere ao “devido processo legal”, refere-se àquele que se instaura, se instrui e se conclui dentro do ritual fixado em lei, inclusive quanto ao prazo de duração.
2. Superado prazo para instrução em decorrência de exclusiva e manifesta inoperância do aparelho repressor estatal, resta configurado o constrangimento ilegal;
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002982-0 | Relator: Des...
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO IMODERADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Quando a Constituição se refere ao “devido processo legal”, refere-se àquele que se instaura, se instrui e se conclui dentro do ritual fixado em lei, inclusive quanto ao prazo de duração.
2. Superado prazo para instrução em decorrência de exclusiva e manifesta inoperância do aparelho repressor estatal, resta configurado o constrangimento ilegal;
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003051-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO IMODERADO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Quando a Constituição se refere ao “devido processo legal”, refere-se àquele que se instaura, se instrui e se conclui dentro do ritual fixado em lei, inclusive quanto ao prazo de duração.
2. Superado prazo para instrução em decorrência de exclusiva e manifesta inoperância do aparelho repressor estatal, resta configurado o constrangimento ilegal;
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003051-2 |...
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO E/ OU CONCESSÃO DE LIBERADDE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CUSTÓDIA MANTIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DA ILEGALIADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003086-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO E/ OU CONCESSÃO DE LIBERADDE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CUSTÓDIA MANTIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DA ILEGALIADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003086-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do impetrante, notadamente quando advogado constituído, a instrução suficiente do writ, sob pena de não-conhecimento do pedido. Precedentes do STF e do STJ.
2. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
3. Pedido não conhecido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003466-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do impetrante, notadamente quando advogado constituído, a instrução suficiente do writ, sob pena de não-conhecimento do pedido. Precedentes do STF e do STJ.
2. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
3. Pedido não conhecido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003466-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – SUPERADO O PRAZO DA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Superado o prazo da instrução, por culpa exclusiva do Estado, seja no momento da movimentação irracional do interno no sistema prisional, seja por inoperância da máquina judiciária, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Ordem concedida
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002875-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – SUPERADO O PRAZO DA INSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA
1. Superado o prazo da instrução, por culpa exclusiva do Estado, seja no momento da movimentação irracional do interno no sistema prisional, seja por inoperância da máquina judiciária, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Ordem concedida
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002875-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2009 )
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – MANUTENÇÃO POR OPORTUNIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Mesmo estando o réu preso durante a instrução do processo, a manutenção da custódia cautelar, com prejuízo ao direito de apelar em liberdade, deve ser expressamente fundamentada por oportunidade da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória passível de recurso, sob pena de violação do art. 387, parágrafo único, do CPP, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 11.719/08.
2. Ausente a fundamentação, ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002690-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – MANUTENÇÃO POR OPORTUNIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Mesmo estando o réu preso durante a instrução do processo, a manutenção da custódia cautelar, com prejuízo ao direito de apelar em liberdade, deve ser expressamente fundamentada por oportunidade da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória passível de recurso, sob pena de violação do art. 387, parágrafo único, do CPP, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 11.719/08.
2. Ausente a fundamentação, ordem concedida.
(TJPI | Habe...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. A garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se a peculiaridades dos caso sub-judice. 2. O alegado excesso de prazo mostra-se absolutamente justificável diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus. 3. Ademais, a instrução processual já se encontra concluída, aguardando-se tão somente a juntada de memoriais pela defesa. Incidência da Súmula nº 52 do STJ. 5. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002891-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. A garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se a peculiaridades dos caso sub-judice. 2. O alegado excesso de prazo mostra-se absolutamente justificável diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus. 3. Ademais, a instrução processual já se encontra concluída, aguardando-se tão somente a juntada de memoriais pela defesa. Incidência da Súmula nº 52 do STJ. 5. Ordem denegada....
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. DECRETO PRISIONAL QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO.
1.A ausência de prova da materialidade delitiva impede a decretação da custódia preventiva.
2.Ademais, a mera enumeração das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, trazidas pelo art. 312 do CPP, não constitui fundamentação idônea para decretar a segregação cautelar.
3.Constrangimento configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002350-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. DECRETO PRISIONAL QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO.
1.A ausência de prova da materialidade delitiva impede a decretação da custódia preventiva.
2.Ademais, a mera enumeração das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, trazidas pelo art. 312 do CPP, não constitui fundamentação idônea para decretar a segregação cautelar.
3.Constrangimento configurado. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002350-7 | Relator: Des. Erivan José da Sil...
HABEAS CORPUS. POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tendo em vista que o paciente já fora posto em liberdade, em razão do deferimento de pedido de relaxamento de prisão pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto.
2.Ordem de habeas corpus jugada prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002342-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tendo em vista que o paciente já fora posto em liberdade, em razão do deferimento de pedido de relaxamento de prisão pelo magistrado a quo, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto.
2.Ordem de habeas corpus jugada prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002342-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE OUTRO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Tratando-se de mandado de prisão expedido por Juiz da Comarca de Osasco/SP, cumprido mediante carta precatória, compete ao Tribunal do juízo deprecante apreciar o writ impetrado em face de eventual ilegalidade no decreto prisional.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002599-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE OUTRO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Tratando-se de mandado de prisão expedido por Juiz da Comarca de Osasco/SP, cumprido mediante carta precatória, compete ao Tribunal do juízo deprecante apreciar o writ impetrado em face de eventual ilegalidade no decreto prisional.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002599-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. REMESSA TEMPESTIVA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO. OFERENCIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Demonstrada a remessa dos autos ao Poder Judiciário dentro do prazo legal, afasta-se a alegação de excesso de prazo na sua conclusão.
2. Ademais, resta superado o excesso de prazo alegado com o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002603-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. REMESSA TEMPESTIVA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO. OFERENCIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Demonstrada a remessa dos autos ao Poder Judiciário dentro do prazo legal, afasta-se a alegação de excesso de prazo na sua conclusão.
2. Ademais, resta superado o excesso de prazo alegado com o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002603-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2009 )
HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO DA PRISÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Verificado que relaxada a prisão do paciente em momento anterior à impetração do habeas corpus, com a expedição do competente alvará de soltura, o que é o objeto deste writ, resulta caracterizada a sua prejudicialidade, bem como do interesse processual do paciente ao seu manejo. Essa circunstância torna prejudicado o conhecimento desta impetração.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002393-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2009 )
Ementa
HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO DA PRISÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Verificado que relaxada a prisão do paciente em momento anterior à impetração do habeas corpus, com a expedição do competente alvará de soltura, o que é o objeto deste writ, resulta caracterizada a sua prejudicialidade, bem como do interesse processual do paciente ao seu manejo. Essa circunstância torna prejudicado o conhecimento desta impetração.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.002393-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Crim...
