CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS, BEM COMO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PESSOAS NATURAIS NÃO DESCONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO NCPC. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DOS LITISCONSORTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE MODO IMEDIATO E INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZANDO AOS AGRAVANTES O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PARCIALMENTE ACOLHIDO DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 919, § 1.º DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL (ART. 739-A, §1º, DO CPC/73). COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Analisando, no acompanhamento eletrônico deste Tribunal de Justiça, o andamento da ação n.º 0500493-74.2007.8.02.0055 – Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, nota-se que o objeto do presente feito, que concerne às irregularidades praticadas pelo demandado, inclusive no curso de procedimentos licitatórios, já foi analisado no julgamento da ação de improbidade administrativa, onde restou constatada uma série de vícios que culminaram com a aplicação das sanções contra o réu. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a identidade entre as demandas, de modo que já tendo uma delas sido julgada por sentença transitada em julgado, não há como acolher a pretensão do autor na presente Ação Popular. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, sendo que, tecnicamente, trata-se de julgamento do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil vigente à época.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO DE PISO CONCEDEU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM FIXAR A MULTA DIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITANDO ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º; E, 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PARCIALMENTE ACOLHIDO DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. REJEITADA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS POR TRATAR A DEMANDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. A LEI Nº 7.347/1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA EC N.º 80 DE 2014. ALEGAÇÕES, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A PARTIR DO ADVENTO DA EC N.º 80/14, QUE ALTEROU O ART. 134 DA CF/88. TESE AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA LESÃO GRAVE SOFRIDA POR INTERNO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO E SEU QUANTUM. REFORMA PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO. REFORMA, EX OFFICIO, PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MESMO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NO ART. 37, § 4º DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES STJ e STF. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS COM INDICAÇÃO DE DATAS, VALORES E PERCENTUAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDEF. PROVAS CONTUNDENTES. RECEBIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE BENS, REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DA LEI 8.666/93. DANO IS RE IPSA. 01- Não há de se falar em inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, porquanto a Constituição Federal, embora não preveja expressamente a quem competiria legislar sobre improbidade administrativa, a doutrina, como também a jurisprudência vêm entendendo que cabe a União legislar sobre referido ponto, na medida em que as penas aplicáveis aos agentes que praticarem atos de improbidade administrativa, a saber, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, e a perda da função, possuem natureza de Direito Eleitoral, Civil e político-penal, não havendo de se falar em matéria de Direito Administrativo, com isso, deve ser aplicado o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa daquele ente para legislar sobre tais temas, de modo que, referida lei, além disso, encontra fundamento constitucional no art. 37, § 4º da CF/1988, podendo, desta sorte, ser aplicada em todos os âmbitos - Federal, Estadual e Municipal. 02 - Ao definir o que vem a ser agente público, a própria Lei nº 8.492/92, deixa clara a possibilidade de sua aplicação aos agentes políticos, conforme se verifica no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 03 – Ao analisar a inicial, vê-se que, diferentemente do que foi alegado em sede recursal, a mesma atendeu a todos os requisitos previstos no art. 282 e 286 do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, não havendo de se falar em sua inépcia, havendo descrição clara de cada uma das supostas irregularidades apontadas, inclusive, remetendo a datas, valores e percentuais. 04 - Quanto ao pedido, vê-se que, de forma direta, pugna pela condenação da parte, na forma do art. 12, I, II e III da Lei nº 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, 10 e 11 da mesma lei, cujos fatos foram descritos anteriormente, com isso não há de se falar em pedido genérico, sobretudo, quando há exposição, pormenorizadamente, dos atos supostamente praticados pela apelante. 05 - Havendo provas nos autos de que foram utilizados recursos oriundos da Secretaria de Educação para pagamento de combustíveis, refeições, viagens e obras sem qualquer vínculo com aquela pasta, é evidente que houve afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, devendo ser destacado que, algumas dessas despesas, como o transporte de doentes para tratamento médico, até podem ser considerados como questão relevante, que poderia vir a mitigar o ato improbo, no entanto, por outro lado, temos situações, como aquisição de refeições, combustíveis e até mesmo arborização da entrada da cidade, ou seja, despesas que, da forma como colocada, fogem sobremaneira da finalidade para a qual a verba deveria ser empregada. 06 - Não consta nos autos a legislação pertinente para que se avalie se, efetivamente, a apelante recebeu, além dos subsídios devidos, outros valores a título de verba de representação, sequer havendo notícias de qual seria essa quantia excedente, esse valor irregular, enfim, quanto a este ponto, embora haja o registro nos recibos acerca do recebimento de "verba de representação" não se vislumbra provas contundentes de que a quantia recebida mensalmente pela recorrente tenha ultrapassado o valor do subsídios. 07 – Havendo nos autos registros de que foram adquiridos bens, realizadas obras e serviços sem que se tenham observados os procedimentos da Lei de Licitação há de se reconhecer afronta ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que não haja comprovação do prejuízo suportado pela Administração Pública, sobretudo porque, o dano, no caso de frustração do processo licitatório é in re ipsa, uma vez que a irregularidade na formalização da contratação impede que a Administração Pública alcance a melhor proposta, tanto do ponto de vista econômico quanto com relação a qualidade. 08 – Estando efetivamente comprovadas as práticadas dos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII e 11, I da Lei de Improbidade, não há qualquer reproche nas penalidades aplicadas com base no art. 12, II e III do mesmo estatuto legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARANDO A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SUPERADA. 01. Não há de se falar em inadmissibilidade do recurso pela ausência de indicação expressa, na folha de interposição, da qualificação da parte apelada, por ser o recurso apelatório aventado no âmbito dos próprios autos em que as partes se encontram devidamente individualizadas e o intuito da norma, que é de identificar a parte contra quem o recorrente se insurge, ter sido devidamente satisfeito com a apresentação das contrarrazões. 02. Restando devidamente manifesto o desejo de reforma da decisão contra a qual o apelante se insurge no apelo, tem-se por descabida a alegação de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica calcada no argumento de a peça recursal ser uma mera reprodução da petição dos embargos à execução. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ESTARIAM CONCLUSOS AO MAGISTRADO DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS MAS QUE NÃO FOI APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 01- Não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar o vício de omissão decorrente da não apreciação da preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, tem-se por operada a preclusão, já que a questão não dizia respeito a possíveis vícios no procedimento de citação do ente estatal, mas sim à faculdade de utilização do prazo integral para a produção do seu ato processual, e a parte recorrente não se insurgiu no momento próprio. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. SERVIDORES QUE NÃO SERIAM FILIADOS AO SINDICATO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELOS SERVIDORES DA CATEGORIA, DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. 01. Descabe falar em ilegitimidade ativa dos servidores embargados, sob o argumento de que não seriam filiados ao ente sindical no momento da propositura da demanda, quando evidenciado que a defasagem salarial provocada com a conversão do salário em URV foi perpetuada nos salários pagos a todos os servidores, inclusive daqueles que somente ingressaram após 1994 e já passaram a receber seus salários defasados, como no caso dos servidores apelados, que se encontram plenamente legitimados à execução individual do título advindo da ação ajuizada pelo sindicato da categoria, uma vez que "os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial" e a coisa julgada coletiva alcança "todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença" (EDcl no AgRg no REsp 1568546/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAVAM SOBRE A CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PARADIGMA DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ESTADUAL NÃO ENCAMPADA PELOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO PERÍODO POSTERIOR À PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. 01. Inexistindo relação de causa e efeito entre o art. 38 da Lei nº 8.880/1994, objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e o art. 22 da mesma lei, utilizado como respaldo para o julgamento da ação de cobrança ajuizada pelo SERJAL, tem-se que não há de se falar em suspensão do andamento da execução. 02. Ainda que fosse admitida a interdependência entre as disposições legais, mesmo assim o sobrestamento não teria como afetar o curso da execução em tela, uma vez que a medida cautelar, deferida em 21/08/2006 na ADPF, teve sua eficácia exaurida após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, não atingindo a Sentença proferida na ação de cobrança nem o acórdão proferido na ação rescisória, que transitaram em julgado antes do restabelecimento dos efeitos da decisão liminar, em 19/11/2014, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. TESE DE EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DO DIREITO APÓS A SENTENÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS COM LASTRO NA HIPÓTESE DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Evidenciado que as diferenças atinentes à URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98%, ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão. 02. A migração de um sistema remuneratório para o outro exige a adoção de critérios por parte da Administração, já que o novo sistema não é independente ao ponto de desconsiderar integralmente a realidade jurídica que lhe foi precedente. 03. Se a diferença da URV não integrava a remuneração dos servidores no momento em que foi modificado o regime de pagamento para subsídios, naturalmente que aquela não poderia ter sido absorvida pelo pagamento através de parcela única, o que fica ainda mais evidente quando se sabe que a Administração não reconheceu a pretensão deduzida na ação de cobrança movida pelo SERJAL e o trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2007, somente vindo o percentual de 11,98% a ser implantado nos subsídios dos servidores em junho de 2011. 04. Embora alegada, nos embargos à execução, a existência de fato superveniente à Sentença, concernente a alteração do regime jurídico remuneratório pelas Leis nº 6.635/2005 e 6.797/2007, a correta interpretação da exigência legal do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 é no sentido de que o fato superveniente seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não ocorreu no presente caso, na medida que as leis reportadas pelo exequente/embargante precederam ao limite temporal que estabelece o marco da coisa julgada, o que afasta a incidência da referida disposição legal. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O SUBSÍDIO DOS EXEQUENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. 01. Afora as hipóteses restritivamente previstas no art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos à execução não se prestam à modificação da base de cálculo firmada no título executivo que se consolidou com o trânsito em julgado da ação de cobrança movida pelo SERJAL. INDEVIDA INTERPRETAÇÃO DA ADI 4357 PARA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. 01. Parâmetros de correção monetária estabelecidos em estrita conformidade com os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação dos efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357. 02. A alegação concernente ao excesso de execução deveria se pautar pelos critérios firmados no título executivo, com a demonstração de que os valores perseguidos pelos exequentes se encontram além dos parâmetros fixados pelo Poder Judiciário, o que não aconteceu no caso presente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03- Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 04 - Estando o direito à saúde previsto na Carta Magna, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os que compõem o Sistema Único de Saúde. 05 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito à saúde, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 06 - É sabido que no Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um órgão se imiscuir nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. 07 - Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos Princípios constitucionais e aos Princípios gerais do direito. 08 - É bem verdade que o art. 311, §3º da novel legislação processual (art. 273, §2º do Código de Processo Civil de 1973) ao disciplinar a possibilidade de antecipação de tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde – Vida prepondera. 09 - Na espécie, é plenamente possível a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, atuando ela como meio coercitivo indireto a compelir o réu a atender a determinação que lhe foi imposta. Com efeito, noto que o valor fixado a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites supramencionados. 10 – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, somente será cabível os honorários recursais quando a Sentença vergastada for publicada sob a égide da novel legislação processual civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. 01- Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, e somente após a completa frustração é que deve ser proferida uma uma decisão terminativa. 02- A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- A intimação pessoal da parte para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, provocar o impulso da marcha processual, de acordo com o art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, não prescinde da publicação do despacho no Diário da Justiça eletrônico, com o fim de intimar os patronos constituídos pela parte. 04- Não havendo por parte dos executados citados qualquer requerimento pugnando pela extinção do feito, tem-se por injustificável a manutenção da Sentença nos termos em que foi prolatada. Inteligência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. 01- Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, e somente após a completa frustração é que deve ser proferida uma uma decisão terminativa. 02- A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- A intimação pessoal da parte para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, provocar o impulso da marcha processual, de acordo com o art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, não prescinde da publicação do despacho no Diário da Justiça eletrônico, com o fim de intimar os patronos constituídos pela parte. 04- Não havendo por parte dos executados citados qualquer requerimento pugnando pela extinção do feito, tem-se por injustificável a manutenção da Sentença nos termos em que foi prolatada. Inteligência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.