AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. A decisão não enfrentou questões pontuais sobre a atualização do débito porque determinou a refeitura dos cálculos. Apenas quando tal providência for adotada e o juiz homologar ou não o novo valor é que se poderá enfrentar tais questões. 6. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.ª Tese: violação ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de manifestação quanto ao parecer do ministério público. Afastada. No caso dos autos o parquet atua como custo legis. 2.ª Tese: O ÚNICO BEM INVENTARIADO NÃO POSSUI MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.º DA LEI 6.858/80, BEM IMÓVEL SUJEITO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, IMPEDE A O LEVANTAMENTO DE VALORES. OUTROSSIM, MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO SE POSICIONARAM NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DELES. INCABÍVEL CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO CAUSADO E CONDUTA DO BANCO. AFASTADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO VIOLAÇÃO DA HONRA, PERSONALIDADE, INTIMIDADE OU IMAGEM DA AUTORA. EXCESSIVO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO. AFASTADAS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. DANO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III) DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE JUROS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE FIXADO. OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL OMISSO NA FIXAÇÃO DE ÍNDICE REFERENTE AO DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A própria agravante reconhece que houve a fixação, na decisão final transitada em julgado, dos índices aplicáveis para o cálculo da indenização por danos morais, de modo que não é possível realizar, neste instante, qualquer modificação em tal aspecto. 2. O título judicial foi omisso na fixação dos índices referentes ao dano estético, hipótese em que se admite, nesta fase, fixá-los, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que concerne à multa arbitrada pela litigância de má-fé, nota-se que a magistrada de primeiro grau, quando da aplicação de tal medida, mencionou fatos relacionados ao processo de conhecimento, além de que o conteúdo da impugnação, ao menos neste instante, não se mostra suficiente a representar o cenário fático exigido para a aplicação desta multa. 4. Em sede de cumprimento de sentença, a condenação no pagamento de honorários advocatícios com fundamento no novo Código de Processo Civil somente encontra cabimento quando a sentença que se pretende cumprir foi publicada na vigência da nova legislação, fato este que não ocorre no presente feito, já que a sentença que se busca cumprir foi prolatada antes da vigência do atual Caderno de Ritos Civil, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 2015. 5. Embora o agravante tenha interposto embargos de declaração face o decisum monocrático de fls. 102-107, verifico que o presente agravo de instrumento se encontra apto a ser julgado por este Órgão Seccional, de forma que a apreciação dos aclaratórios, neste momento seria inócua. Em assim sendo, alicerçado no princípio da primazia do julgamento de mérito, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão liminar produzida monocraticamente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO POR TER SE UTILIZADO DE FUNDAMENTO DO QUAL NÃO DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 e 489 DO CPC. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. 01 – Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Não há que se falar em qualquer violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a tese de que a natureza da gratificação policial e do adicional de periculosidade por ele percebido são idênticas, foi somente um dos argumentos utilizados pelo Magistrado sentenciante na construção do raciocínio para negar o pedido inicial. Ademais, a alegada falta de intimação das partes para se manifestar acerca dessa temática restou suprida neste grau de jurisdição, tanto que em seu arrazoado defendeu a distinção entre os benefícios. 03 - Conforme disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 04 - A Lei Estadual nº 6.276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 05 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual nº 6.276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 06 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 07 - Insubsistente o pedido de dispensa do pagamento dos honorários advocatícios uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde não há previsão de "dispensa" do seu pagamento pela parte vencida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 02 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 03 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "medicamentos Insulina Glargina 100UI/mL (08 refis) e Insulina Glusilina 100UI/Ml (05 refis)", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 1.471,35 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMERGENTES. MORTE DE GENITORA E FILHA MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PARENTES DAS VÍTIMAS. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (FLS. 536/561). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. NO MÉRITO, SUSTENTA: A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. B) SUBSIDIARIAMENTE, A EXORBITÂNCIA DO QUANTUM DELIBERADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. C) NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA. D) OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR HDI SEGUROS S/A (601/650). TESES: A) AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPABILIDADE DA EMPRESA SEGURADA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AFASTADA. B) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO EVENTUAL REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDA. C) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. D) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. E) DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DAS APELADAS. AFASTADA. F) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. AFASTADA. E G) NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TERCEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, (FLS. 658/678). TESES: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES/RECORRIDOS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PATOLOGIA CERATOCONE. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA DO ANEL DE FERRARA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS CUSTAS COM TRATAMENTO. ILICITUDE DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 1.762/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ROL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APÓS FIM DO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 – É entendimento indiscutível que demandas que versem sobre contratos de planos de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Devido o contrato de plano de saúde ser de adesão, são aplicáveis os direitos básicos do consumidor no sentido de modificar as cláusulas que venham a excluir cobertura de atendimento, conforme a disparidade técnica e informativa entre os contratantes, em entendimento do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 03 – Segundo Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1.762, de 14 de janeiro de 2005, a cirurgia indicada, consubstanciada no implante de anel intra-estromal na córnea (Anel de Ferrara), deixou de ser experimental, passando a ser admitida como procedimento terapêutico usual na prática médico-oftalmológica. 04 – O fato de eventual tratamento médico não constar no rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol meramente exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato, implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 05 – Não configurada a urgência/emergência do procedimento cirúrgico, apenas desobriga o plano de saúde em realizá-lo no momento em que se vigora o período de carência do plano, fato não caracterizado nesta demanda, pois consumidor, no momento da cirurgia, era assegurado a pelo menos 05 (cinco) anos. 06 – A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, independentemente da existência de culpa, reparando os danos a ele causados, conforme art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 07 – Resta-se proporcional e razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à indenização por danos morais, atendendo-se aos critérios jurisprudenciais e doutrinários do grau de culpa, nível socioeconômico do autor e porte da empresa, de modo que, não haja enriquecimento ilícito de quem recebe a indenização, sem olvidar o caráter punitivo e pedagógico do agressor. 08 – Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirão honorários advocatícios recursais, quando preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 09 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE POR ENTENDER A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. SENTENÇA: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 3 ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE PROVAS DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A. TESES DE MÉRITO: I) DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; II) DA PARCIMÔNIA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO; III) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ANTE A CULPA DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; IV) DO EXARCEBADO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NECESSITANDO MINORAÇÃO; V) DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E, VI) DO VALOR EXORBITANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO, PELA BV FINANCEIRA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EM VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA DO FATO NEGATIVO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NO RISCO PROFISSIONAL. VALORES ARBITRADOS À GUISA DE DANO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CLEBSON CARLOS DA SILVA. TESE DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFASTADA. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; II) DA LIBERAÇÃO DA MARGEM; III) DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM COMENTO; IV) DO ÔNUS DA PROVA; V) DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS E DA AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO; E, VI) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADAS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM MORAL FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, §2º, DO NCPC, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, §8º DO NCPC. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §3º, INCISO I, E §4º, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ACRESCIDOS DE 01% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 11, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. DIAS CORRIDOS. REGRAS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Conforme dispõe art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2. A data da disponibilização não se confunde com a data da publicação da decisão. 3. A parte interpôs seu recurso de Apelação em 09/05/2014, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, legislação em vigor a época, em o prazo era corrido computando-se todos os dias da semana, via de conseqüência, tem-se que o recurso foi protocolado tardiamente ultrapassando a quinzena legal. 4. A contagem de prazo dias em dias uteis é inovação da Lei nº 13.105, de 2015, novo Código de Processo Civil, cuja regra somente entrou em vigor na data de 18 de março de 2016. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO EIVADA DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM BASE NO DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTOR SANASSE O VÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. 01 - Nos termos do que prescreve o art. 321 do Código de Processo Civil, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". 02 - Quando o Juízo a quo reconhece que a descrição fática relativa aos danos é genérica e imprecisa, revela que a petição inicial estaria eivada desses defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que de fato ocorreu, circunstância que reclama a observância da norma prevista no art. 321 do CPC/2015, em beneplácito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, um dos pilares do CPC/2015. 03 - No que tange ao reconhecimento do efetivo prejuízo, este é evidente, posto que a ausência da observância da regra em comento levou a improcedência dos pedidos contidos na exordial, sem que fosse oportunizada a possibilidade de se sanar esse vício, além de que deve ser asseverado que é ônus da parte autora comprovar a condição de que efetivamente morava e teve que se mudar da área atingida pela explosão que deu ensejo à propositura dessa demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.