DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTENTADA EM DESFAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE E DOS DEMAIS RÉUS DA DEMANDA, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM SEUS SÓCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS CUJA AUSÊNCIA ERA QUESTIONADA, OS QUAIS SEQUER SE AFIGURAVAM ESSENCIAIS À ADMISSÃO DO FEITO. NO MÉRITO, É IMPERIOSO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º, DA LEI N.º 8.429/1992, A REGRA É QUE A INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEJA RECEBIDA, SENDO SEU INDEFERIMENTO EXCEPCIONAL, E DEVIDO, APENAS, QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LICITAÇÃO, DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL; B) NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL; E C) NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO. IN CASU, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, PORQUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO TAMPOUCO É POSSÍVEL SE RECHAÇAR, PRONTAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE QUE O ESCRITÓRIO AGRAVANTE TERIA REPRESENTADO JUDICIALMENTE OS GESTORES MUNICIPAIS, ÀS CUSTAS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO INICIAL FACULTATIVO SIMPLES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUANTO A UMA DAS LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. SUBSISTE O DEVER DO CO-OBRIGADO QUANTO AO RESIDUAL. ARTIGO 277 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO FEITA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 01 - O fenômeno processual do litisconsórcio se refere ao elemento subjetivo da relação jurídica processual, mais especificamente, às partes. Conceitualmente, tem-se litisconsórcio quando há pluralidade de sujeitos em um ou nos dois polos da demanda, os quais litigam em conjunto. 02 - No caso dos autos, quanto à posição processual em que foi formado, observo que a pluralidade ocorreu exclusivamente no polo passivo da demanda, logo, tem-se litisconsórcio passivo. Inicial, tendo em vista que o momento de formação ocorreu desde a propositura da demanda; facultativo, haja vista que, além de não se enquadrar nas hipóteses de formação obrigatória, decorre da discricionariedade atribuída ao autor e, finalmente, quanto à consideração dos destinos dos litisconsortes, tem-se que será classificado como simples, pelo fato da possibilidade de existir decisão de conteúdo diverso para cada litisconsorte. 03 - Embora em casos de obrigação solidária, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários desobrigar os demais co-devedores, por ser um dos efeitos do instituto a exoneração de todos em decorrência do pagamento ou transação efetuada por um deles, no caso em comento não incidirá o supracitado artigo, pelo fato da quitação não ter sido total. Assim, havendo pagamento parcial feito por um dos devedores, não aproveita aos demais, senão até a ocorrência do importe pago. 04 - O simples fato de ter efetuado, de forma indevida, a negativação do nome do apelante no cadastro restritivo de crédito, tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais (dano in re ipsa). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELAS SEGURADORAS, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE FRAUDE QUANTO AO NOME DA "CONDUTORA PRINCIPAL". AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIII, DO CDC C/C ART. 333, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART.373, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTES DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS SEGURADORAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO PELO RÉU EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS - PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM 21 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Preliminar de inadmissibilidade do recurso. 1. A ausência de indicação expressa da qualificação da parte recorrida na página inaugural do recurso não o torna inadmissível, uma vez que o recurso em questão fora interposto no âmbito dos autos em que se processa o litígio entre as partes, em que ambas já estão devidamente identificadas e qualificadas, não tendo sido necessária a formalização de outro processo ou instrumento próprio. 2. Quanto à tese de ausência de impugnação específica, o fato de a petição do apelo ter fundamentos idênticos à petição de embargos à execução não é causa para sua inadmissibilidade, vez que o Estado de Alagoas se insurge na apelação contra os argumentos da sentença que rejeitaram as matérias anteriormente levantadas nos embargos à execução. 3. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II – Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo Estado de Alagoas 4. Não obstante as alegações formuladas pelo apelante/executado, percebe-se não ter havido prejuízo algum ao ente público, na medida em que regularmente apresentou a petição dos embargos e articulou de modo fundamentado suas razões. 5. Cabe acrescentar a esse respeito que os autos foram entregues em carga ao Estado de Alagoas em 31.05.2012 e recebidos de volta em cartório em 05.07.2012, havendo tempo suficiente para o ente público ter acesso ao conteúdo da demanda, inclusive as planilhas de cálculo, já que apresentadas pelos exequentes no momento da propositura da execução. 6. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. III – Preliminar de ilegitimidade dos substituídos que não eram servidores públicos em 1994 e dos que não eram filiados ao sindicato 7. A existência da condição jurídico-administrativa de servidor do Judiciário estadual é suficiente para dotar-lhe de legitimidade ativa para execução individual da ação coletiva promovida pelo SERJAL. Ademais, as ações coletivas demandas por sindicatos possuem eficácia erga omnes, no sentido de que seus efeitos se estendem à categoria por completo, e não somente a seus filiados ou aos membros relacionados na inicial. 8. Após o processo de conversão das remunerações dos servidores públicos em URV, não houve correção nem reajuste salarial, razão pela qual a defasagem na tabela remuneratória recaiu sobre o conjunto dos servidores do Judiciário, inclusive aqueles que ingressaram após 1994. É que mesmo quem ingressou após 1994 já recebeu o salário do cargo respectivo afetado pela corrosão do valor real em comparação com a remuneração do cargo antes da conversão, de modo que a conversão, na prática, provocou perda do poder aquisitivo, distorção que se prolongou no tempo e precisa ser corrigida. 9. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IV – Advento das Leis Estaduais nºs 6.635/2005 e 6.797/2007 como limite temporal de eficácia da sentença 10. A implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) ora pleiteado não corresponde a um aumento remuneratório, mas sim à recomposição de perdas em decorrência da conversão de moeda. 11. Seria equivocado admitir que a mudança remuneratória para o regime de subsídio dos servidores teria absorvido o percentual de recomposição, tendo em vista que o direito à referida recomposição sempre foi negado pelo Estado de Alagoas, tornando impossível sua incorporação pelo novo regime, salvo se o direito tivesse sido reconhecidamente expresso no bojo das próprias leis modificadoras, o que não ocorreu. V – Utilização, como base de cálculo, do vencimento dos substituídos à época do dano ocasionado pela não recomposição da inflação 12. No que atine à irresignação do Estado de Alagoas quanto à base de cálculo do percentual de recomposição de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), não é possível modificar o que fora estabelecido na sentença ora em execução, vez que o título executivo em questão consolidou-se com o trânsito em julgado. 13. Por se tratar de questão de mérito já resolvida na fase de conhecimento da ação de cobrança ajuizada pelo SERJAL, a modificação da base de cálculo escapa às hipóteses legais de matérias que podem ser suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. VI – Inexigibilidade do título exequendo em virtude da suspensão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos que versavam sobre a conversão da URV 14. A medida cautelar proferida na ADPF nº 77, que determinou a referida suspensão, foi publicada no DJU em 24 de agosto de 2006 e seus efeitos perduraram até 20 de fevereiro de 2007, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Federal nº 9.868/1999. 15. De seu turno, o efetivo trânsito em julgado da ação de cobrança promovida pelo SERJAL se deu em 17 de maio de 2007, ou seja, quase três meses após haver cessado o efeito suspensivo da medida cautelar proferida na ADPF nº 77, de modo que a sentença que julgou procedente a demanda do SERJAL constituiu-se em título definitivo quando não mais havia comando suspensivo algum. VII – Incorreção no estabelecimento dos índices de correção monetária e juros 16. Como o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou meritória e definitivamente sobre a questão constitucional relativa à incidência da taxa referencial nas condenações impostas à Fazenda Pública nem determinou a suspensão dos processos que tenham por objeto tal matéria, é de se considerar que os parâmetros adotados na sentença executada estão em conformidade com os posicionamentos que vêm sendo adotados tribunais Brasil afora, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não deve haver modificação da decisão ora execução. 17. Finalmente, o argumento de que existiria excesso de execução somente seria plausível se o Estado de Alagoas, com base nos critérios estabelecidos no título executivo, demonstrasse que os valores perseguidos pelos servidores apelados na execução estariam em conflito com os parâmetros fixados em sentença, o que não ocorreu, pois a irresignação do Estado de Alagoas diz respeito aos próprios critérios estabelecidos pelo Judiciário, fato que não serve de fundamento para a tese alegada. 18. Apelação conhecida e não provida. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FALECIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRÉVIO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. NÃO ACATADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO DANOS MORAIS. ACATADO. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS GENITORES DO MENOR FALECIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/ EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97. TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM COLÔNIA DE FÉRIAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISAR O CONTRATO PACTUADO. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PERÍODO RAZOÁVEL DIANTE DA CONJUNTURA DA SITUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA NECESSÁRIA NO ANSEIO DE DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - O próprio plano de saúde reconhece que o contrato pactuado tem cobertura para doença psiquiátrica, de modo que tal fato restou incontroverso e demonstra a obrigatoriedade do agravado em prestar o tratamento solicitado, ainda que não haja nenhuma clínica conveniada. 02 - O contrato formulado entre as partes não foi acostado aos autos, impossibilitando, por hora, a verificação da validade da cláusula restritiva, sendo imperiosa, neste momento, a manutenção da decisão vergastada até que existam elementos probatórios que comprovem a licitude da limitação, ocasião, em que a obrigação de prestar de forma integral o tratamento solicitado será de 30 (trinta) dias. 03 - Uma vez que o agravado já se encontra internado, cabendo ao plano de saúde apenas arcar com as despesas do tratamento, tal conduta não demanda maiores esforços, pelo que não há necessidade de dilação do prazo interposto, até porque a decisão já esta sendo cumprida. 04 - A aplicação de multa na esfera civil tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Frise-se, ainda, que o legislador, consoante disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil/2015, permitiu a alteração do valor ou periodicidade da referida astreinte quando a mesma se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o  obrigado demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou justa causa para o descumprimento, a fim de serem respeitados os princípios constitucionais suso mencionados, de modo que tal instrumento de "coerção" não possa servir de trampolim para um enriquecimento ilícito da outra parte, conforme vasta jurisprudência pátria. 05 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE NO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS NO IMPORTE DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO PRINCIPAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO MANTIDO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE QUANTO À LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO AQUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE - EX VI DOS ARTS. 54 E 68 DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADO IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. NO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA = RECORRIDA, DEVE O RECURSO DE APELAÇÃO SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC/73. TODAVIA, RELATIVAMENTE AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT, DO ART. 520, DO CPC/73, QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 02. Analisando o caso, nas ações desta natureza, seguindo orientação da Seção Especializada deste Sodalício e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser fixados em montante inferior a metade de um salário mínimo vigente, levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. 03 - Acontece que o pleito devolvido no recurso é para a percepção de verba honorária em montante inferior ao patamar aplicado por nosso Tribunal de Justiça, pelo que em razão da impossibilidade de julgamento ultra petita, tal barreira deverá ser observada. 04 – Se após a atualização do valor da causa, o percentual de 20% (vinte por cento) eventualmente ultrapassar o montante de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça alagoano, será este último montante líquido que deverá ser percebido pela instituição beneficiária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE UMA ÚNICA VEZ, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. O FATO DA RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA A FIM DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE REALIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS MESMO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO COMANDO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, o Juiz, nos moldes do art. 267, §1º, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve proceder a intimação pessoal do autor, para que em 48 (quarenta e oito) horas supra as diligências atribuídas. 02 – Sendo assim, tendo sido efetivada a intimação pessoal da parte autora no caso em análise e sendo prescindível a intimação do causídico, não há razão para modificar o julgado objurgado. 03- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$100,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$ 579,24 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). TESE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.