AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARGUMENTO REJEITADO. PRECEDENTES DOS STJ. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE DA DECOLAR.COM. SITE QUE DISPONIBILIZA NO MERCADO A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E FORNECEDORES. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO ÀS AGÊNCIAS DE VIAGEM. AINDA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA, RESPONDE CIVILMENTE. NADA OBSTA QUE EM EVENTUAL PREJUÍZO, POR VIA REGRESSIVA BUSQUE O RESSARCIMENTO. PASSAGEIRA QUE ESTAVA RETORNANDO PARA O BRASIL E EM TRANSIÇÃO DE VÔO EM OUTRO PAÍS (MADRI-ESPANHA) A COMPANHIA AÉREA COMUNICOU A INEXISTÊNCIA DO VÔO APRESENTADO EM SUA PASSAGEM. MARIDO QUE SEGUIU VIAGEM PARA O PAÍS DE ORIGEM SEM TER CONHECIMENTO DO QUE ESTAVA ACONTECENDO COM A SUA ESPOSA E IMPOSSIBILITADO DE AJUDAR. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: DESACOMPANHADA EM UM PAÍS ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA DE RECURSO PARA COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM OU PAGAMENTO DE UMA ESTADIA E DESASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E DESCONFORTO. ESFERA MORAL ATINGIDA. DANO QUE DEVE SER MANTIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA PASSAGEIRO, ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRAS NOS §2º, ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), ADEQUADO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. 01 – É legítimo o site Decolar.com para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que disponibiliza no mercado os produtos de outras empresas, funcionando como intermediadora entre o usuário e o fornecedor. 02 – O fato de não ter dado causa ao cancelamento do vôo, a Decolar.com deve ser responsabilizada, pois participou da relação de consumo existente, sendo resposável solidariamente com a Companhia Aérea, podendo, pela via regressiva, buscar o ressarcimento de eventual prejuízo. 03 – O cancelamento do vôo, sem dispor da devida assistência aos passageiros prejudicados é fato que enseja a indenização por danos morais. 04 – A peculiaridade do caso concreto, demonstra que o valor da condenação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, atende a razoabilidade e proporcionalidade segundo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça. 05 – Fundada em responsabilidade civil contratual, a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. 06 – A fixação dos honorários advocatícios segue as orientações do §2º, art. 85 do CPC/2015, firmado entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho do profissional. Com base nesses critérios, os 10% (dez por cento) fixado pelo Magistrado a quo, revela-se razoável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ GABRIEL TERTULIANO DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL TAXATIVO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA ZULEIDE DE LIMA COSTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL TAXATIVO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 02 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 03 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. 01 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 02 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 03 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 E 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VIA ORDINÁRIA. 01 – Independente da manifestação da representante legal do menor herdeiro, é indispensável a participação do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 178 e 179 do Código de Processo Civil, ensejando a nulidade da decisão a ausência da intervenção ministerial. 02 – A universalidade do juízo do inventário pode ser afastada quando houver questões de alta complexidade que dependam de novas provas, conforme dicção do art. 612, do Código de Processo Civil demanda. 03 - No caso concreto, se busca apenas a simples aplicação do contrato social da empresa, que não requer maior dilação probatória, a ensejar a remessa dos autos às vias ordinárias, conforme pretende a parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "INSULINA LISPRO 25% + INSULINA LISPRO PROTAMINA 75%, CONCENTRAÇÃO DE 100UI/ML, QUANTIDADE MENSAL DE 02 CANETAS; AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA, 8MM, QUANTIDADE MENSAL DE 60 UNIDADES; E SAXAGLIPTINA, CONCENTRAÇÃO DE 5MG, QUANTIDADE DE 30 COMPRIMIDOS" À PARTE BENEFICIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES – DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS DANOS REPORTADOS. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS POR TRATAR A DEMANDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. A LEI Nº 7.347/1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS POR TRATAR A DEMANDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. A LEI Nº 7.347/1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 927,00 (NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS). PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU/APELANTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO POSSUI CARÁTER RECURSAL, SENDO ESTA AUTÔNOMA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA REPARAR A RES JUDICATA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELADA, REVENDEDORA DE VEÍCULOS, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESESTÍMULO DO OFENSOR E NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA/STJ Nº 54. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EXCLUINDO-SE A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA ENTE PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DO RISCO AO CASO EM APREÇO - ART. 37, §6.º, DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL; II- DA INEXISTÊNCIA DA CULPA DE TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE O MOTOTAXISTA APONTADO RESTOU ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL; DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO APELADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA CULPA, HAJA VISTA A PRESENÇA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO; DO ÔNUS DA PROVA; DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOR RECURSO. ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO IMPORTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CULPA DE OUTREM. ACIDENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL SUPORTADO IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO DE UM MEMBRO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. JUROS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, PARA O IMPORTE DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.