PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. VEREADOR. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato. Inteligência do art. 109, V e VI do código penal. 2. No concurso de crimes, a prescrição deve ser analisada isoladamente, considerando a pena máxima cominada in abstrato (art. 119, CP). No caso dos autos, o lapso prescricional previsto para o crime de usurpação de função pública é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal. Decorridos mais de seis anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição reconhecida. 3. Extinção da punibilidade declarada de ofício, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado (art. 61, CPP). (TJPI | Ação Penal Nº 05.000573-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2008 )

PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PREFEITO – DENÚNCIA – CRIMES DOS ARTIGOS 331, 337 E 163 DO CP – REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – RECEBIMENTO. 1- No caso em tela, a denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 2- Neste momento, cuida-se exclusivamente do juízo de admissibilidade da acusação, não sendo apreciados os delitos descritos na Denúncia, pois, trata-se de matéria que depende de dilação probatória, o que não comporta nesta fase processual. 3- Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 07.002356-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2008 )

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA COMETIDO POR VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. PREVALÊNCIA DO JUIZ NATURAL. NÃO PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES: STF, STJ, TJ/PI. 1.A regra do art. 29, X, da Constituição Federal, não compreende o Vereador, porquanto só é possível o estabelecimento de casos de competência originária pela Constituição Estadual quando houver simetria com a Constituição Federal, pois o constituinte estadual não está autorizado a legislar em matéria processual penal e fixar foro privilegiado para julgamento de vereador. 2.Estão excluídos do alcance do Júri somente o julgamento dos agentes políticos ou públicos aos quais a Constituição Federal outorgou foro privilegiado por crimes comuns e de responsabilidade (art. 102, I, alínea “b” e “c”; art. 105, I, alínea “a”; art. 108, I, alínea “a”; art. 29, X). Os vereadores hão de ser processados e julgados pelo Júri. 3.Remessa da denúncia para o Tribunal do Júri da Comarca de Isaías Coelho-PI - Juízo natural, face a incompetência desta Corte para processar e julgar a Ação Penal. (TJPI | Ação Penal Nº 2008.0001.000563-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/07/2008 )

HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA. Fica prejudicado o pedido, pela perda de objeto, quando após a impetração da ordem de Habeas Corpus a autoridade coatora comunica o relaxamento da internação provisória da paciente. Pedido prejudicado por perda do objeto. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001396-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de mera reiteração de fatos e fundamentos de habeas corpus anterior, já julgado, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Impossível o mesmo Tribunal reexaminar questão já decidida através de uma de suas Câmaras. 3. Writ não- conhecido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001047-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/07/2008 )

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de embargos declaratórios só pode limitar-se, como é de cediço conhecimento, a corrigir obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Nada mais poderá acrescentar, alterando a decisão anterior. 2. É cediço que modificar, na essência, sentença ou acórdão não é possível, mediante oposição de embargos. 3. Denota-se claramente, que a decisão ora atacada não admite controvérsia nem questionamento. Não resta qualquer omissão a ser sanada. 4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 05.000167-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INOCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, DO CPP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Tendo o Órgão Colegiado julgador fundamentado de maneira suficiente o acórdão embargado e apreciado expressamente as questões aventadas em recurso, não havendo, assim, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, os presentes embargos de declaração devem ser julgados improvidos. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 07.002302-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO-ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante do acervo probatório colacionado aos autos, observou-se que o réu/paciente, à época da impetração do writ em apreço, já se encontrava preso há mais de 03 (três) meses, sem que ao menos o Ministério Público, titular da ação penal, se manifestasse acerca da denúncia ou não do paciente, caracterizando o manifesto excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Não se justifica a segregação do paciente há mais de seis meses, contados da data da prisão até o julgamento do presente writ, à disposição da Justiça, sem sequer ter sido denunciado, por deficiência exclusiva do aparelho estatal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000971-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS - Se a pretensão deduzida no habeas-corpus era o relaxamento da prisão do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido resulta esvaziado e sem objeto em face fuga do réu. - Habeas-corpus que se julga prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001168-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Invocou-se, no caso em concreto, o princípio da razoabilidade, tendo em vista que não é aceitável a revogação da prisão do paciente, já que se encontram presentes os motivos autorizadores da preventiva. 2. Impõem-se o reconhecimento de que os prazos para a instrução do feito devem ter razoável flexibilidade e o eventual descumprimento não há de ser interpretado com rigidez, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001224-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste à alegação de ausência de motivação para a manutenção da constrição do paciente, pois observo através dos documentos existentes nos autos, que restou demonstrada a presença dos requisitos de autoria e materialidade do delito e da sua gravidade, subsistindo os motivos que autorizam a prisão preventiva. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001271-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CARTA MAGNA). DEMORA INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em concreto, de acordo com a justificativa apresentada e as demais informações obtidas, o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da tempestividade do processo ou da razoabilidade dos prazos processuais (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o direito inerente à dignidade da pessoa humana. 2. Não é razoável a permanência de indivíduo em cárcere, por mais de doze meses, sem que tenha sido concluída a instrução processual e sem qualquer dado concreto que evidencie a complexidade do feito. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001287-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Paciente preso há aproximadamente um ano. Inexistência de interrogatório do acusao. Demora injustificada. Não contribuição da defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001349-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CARTA MAGNA). DEMORA INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em concreto, de acordo com a justificativa apresentada e as demais informações obtidas, o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da tempestividade do processo ou da razoabilidade dos prazos processuais (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o direito inerente à dignidade da pessoa humana. 2. Não é razoável a permanência de indivíduo em cárcere, por quase dez meses, sem que fosse sequer interrogado e sem qualquer dado concreto que evidencie a complexidade do feito. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001351-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. MENOR. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE INTERNADO SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001361-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – INOCORRÊNCIA. – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001386-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA). ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade, tendo em vista que não é aceitável a revogação da prisão do paciente, já que se encontram presentes os motivos autorizadores da preventiva. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. O despacho que indeferiu a liberdade provisória do paciente, apesar de sucinto, encontra-se devidamente fundamentado e justifica-se pela necessidade de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001422-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de o impetrante alegar que já foi marcado dia para a realização na nova sessão que, entretanto, não ocorreu, frustrando as expectativas de seu paciente, tal alegação não ficou comprovada nos autos. Por outro lado, resta comprovado pela autoridade nominada coatora, à fl. 38, que foi designado o dia 11 de julho de 2008 para novo julgamento do réu/paciente. Desse modo, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que se mostra razoável a manutenção da prisão do paciente até a realização da nova Sessão de Julgamento, marcada para o próximo dia 11 deste mesmo mês e ano. 2. Ademais, afigura-se temerário, neste momento, conceder a ordem de habeas corpus em favor do paciente, eis que o próprio magistrado sentenciante, na fixação da pena, afirmou ser o mesmo reincidente, bem como responder a vários processos na Comarca de Picos, não sendo pessoa de bons antecedentes. Resta configurada a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001425-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade, o qual deve ser aplicado tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. Impõem o reconhecimento de que os prazos para a instrução do feito devem ter razoável flexibilidade e o eventual descumprimento não há de ser interpretado com rigidez, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001485-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INTERNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A internação provisória preencheu os requisitos legais, porém, sua manutenção contrariou o art. 184, do ECA. Inobservância dos preceitos formais. Ordem concedida. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000999-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2008 )