PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR. REPRESENTAÇÃO. INEPCIA. PRAZO. GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se a representação descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao menor infrator, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias indicam a necessidade de manter a internação do menor por prazo indeterminado. 3. Internação que se mantém em virtude da gravidade dos fatos. 4. Não configuração de excesso de prazo tendo em vista que a medida sócio-educativa encontra fundamentação legal no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002789-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAQAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custodia provisoria so devera ocorrer quando absolutamente necessaria, posto que consubstancia-se em excecao a regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipoteses legais que autorizam a segregacao preventiva, o preso podera ser libertado. 3-Constrangimento llegal. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002821-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003139-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CENTO E CINQÜENTA DIAS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Em virtude da inércia processual não causada pela defesa, faz-se presente o constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo. 2- O Princípio da Razoabilidade milita em favor da pretensão liberatória, tendo-se em vista que inexistem justificativas contundentes que autorizem a prorrogação do prazo legal para a o oferecimento da denúncia, verificada considerável extrapolação do lapso destinado à conclusão do Inquérito Policial. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003129-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUERITO CIVIL. DEPOIMENTO. DIREITO AO SILÊNCIO 1. O Ministério Público tem autonomia institucional e dispõe de poderes de investigação para fins de instruir inquérito civil. 2.A restrição a direitos fundamentais depende de fundamentação convincente, indispensável para que se realize o controle judicial dos atos estatais. 3 É direito fundamental da pessoa permanecer em silêncio, sem se submeter a nenhum constrangimento na sua liberdade pelo exercício do seu direito.4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003272-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DELITO PERMANENTE. CUSTODIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1-0 crime de Quadrilha e permanente, sendo que o estado de flagrancia persiste no tempo, enquanto nao cessada a permanencia, nos termos do art.303 do CPP. Ausencia de ilegalidade do flagrante. Prisao Preventiva devidamente fundamentada. Incidencia do Principio da Instrumentalidade das Formas. 2- A prisao de apenas tres envolvidos na pratica delituosa nao elide a configuracao do crime de Quadrilha. Nao restou configurada a atipicidade da conduta do Paciente. 3- A manutencao da prisao provisoria do acusado esta devidamente justificada em sua periculosidade. Constatacao de que a permanencia de custodia do reu consubstancia-se em medida de promocao da tranquilidade social, como garantia da ordem publica. 4- Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003302-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A Emenda Constitucional nº 45 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da duração razoável do processo, conforme se depreende da análise do art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal.3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003395-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/12/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAQAO DE EXCESSO DE PRAZO. REU PRONUNCIADO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO I LEGAL. APLICAQAO DAS SUMULAS 21 E 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Reu, fica superada a alegacao de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica (Sumula 21/STJ). 2. Nao se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, na hipotese de culpa da defesa, nos termos da Sumula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002777-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART.310 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1- A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção a regra da liberdade. 2- Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, o preso em flagrante podera ser libertado, nos termos do art.310 do C6digo de Processo Penal. 3- Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002858-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1-0 Habeas Corpus é um remédio juridico-processual que possui cogniçãao sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequivoca deficiência a impedir a compreensao da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 3- A representação em apreço preenche os requisitos legais, expondo o fato tido como delituoso e suas circunstâncias, permitindo ao paciente o pleno exercicio de sua defesa. Improcedente a alegação de inépcia da peça inaugural. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002957-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELA PERSISTÊNCA DOS MOTIVOS RELACIONADOS À PRISÃO CAUTELAR. 1. o conceito constitucional de domicílio é amplo e engloba local ocupado de forma reservada, como quartos de hotel e escritórios profissionais. 2. A garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar não resta agredida quando presentes as ressalvas constitucionais relativas ao flagrante e à ausência de oposição do morador, que dispensam ordem judicial. 3. É de se manter a custódia cautelar se, após a efetuação do flagrante, persistem os motivos que ensejam a prisão preventiva. Precedentes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.003388-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A Emenda Constitucional nº 45 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da duração razoável do processo, conforme se depreende da análise do art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002516-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002211-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002221-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso injustificado de prazo para o oferecimento da denúncia por desídia do Órgão Ministerial. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002487-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002907-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NÃO INFLUI NA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não há que se falar, portanto, em falta de fundamentação, tendo em vista a obediência, aos arts. 93, IX, da CF/88 e 312 do CPP. 2. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame do conjunto probatório. 3. Os objetivos da prisão preventiva não podem ser ilididos pelas condições pessoais do agente. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002550-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A Emenda Constitucional nº 45 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da duração razoável do processo, conforme se depreende da análise do art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002645-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/11/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE E REITERAÇÃO DA CONDUTA. INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR. PRAZO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias indicam a necessidade de manter a internação do menor por prazo indeterminado.2. Internação que se mantém em virtude da gravidade dos fatos e da reiteração de conduta infracional. 3. Não configuração de excesso de prazo tendo em vista que a medida sócio-educativa encontra fundamentação legal no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002844-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/11/2008 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1.Não há que falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, quando provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64 do STJ; 2.Primariedade e bons antecedentes, por si só, não elidem a medida constritiva cautelar quando existentes elementos aptos à sua manutenção. Precedentes; 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002220-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2008 )