PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Se, após a impetração do remédio constitucional, o paciente foi colocado em liberdade o juiz ou o tribunal julgará prejudicado o pedido, inteligência do art. 659, do CPP. 2. Pedido julgado prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002166-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉUS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ADMISSIBILIDADE. 1.Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A concessão de habeas corpus a autor de crime deve ser estendida aos co-autores quando não for fundada em motivos exclusivamente pessoais. 3. Inteligência do art. 580 do CPP.3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002194-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A Emenda Constitucional nº 45 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da duração razoável do processo, conforme se depreende da análise do art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002362-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT. Requerida a desistência do writ, configura-se a ausência de interesse processual do paciente, devendo o pedido ser homologado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002399-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉUS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ADMISSIBILIDADE. 1.Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. A concessão de habeas corpus a autor de crime deve ser estendida aos co-autores quando não for fundada em motivos exclusivamente pessoais. 3. Inteligência do art. 580 do CPP.3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002205-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constitui constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico, o excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se que o paciente em nada contribuiu para o seu retardamento. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002319-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/09/2008 )

"PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE DO FEITO E GRANDE NÚMERO DE DENUNCIADOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta das informações judiciosas, a peça acusatória foi ofertada antes da impetração do presente mandamus, cujo atraso se deu em virtude dos vários envolvidos terem surgido no decorrer das investigações; 2. Diante da complexidade de causas, a jurisprudência tem interpretado o excesso de prazo na conclusão da instrução processual sem muito rigor, quando este se apresenta dentro do limite da proporção e da razoabilidade. 3. Para a extensão do benefício concedido ao co-réu, faz-se necessário a análise do conjunto probatório, obtenção impossível via habeas corpus. 4. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Ordem denegada." (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002255-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/09/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. Será concedida ordem de habeas corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa sem justificativa plausível. 2. Viola o princípio da razoabilidade dos prazos processuais. 3. Ordem concedida. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002144-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/09/2008 )

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA-PRÉ-CONSTITUÍDA. Em sede de Habeas Corpus não é permitida a dilação probatória. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001838-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/09/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a prisão do paciente que, juntamente com três elementos, ingressam armados na residência da vítima subtraíndo-lhe seus pertences. 2. Improcede a alegação de excesso de prazo face à complexidade do feito caracterizada pela quantidade de co-réus e a interposição de incidentes processuais, ensejando a aplicação do Princípio da Razoabilidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002126-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/09/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1.Paciente posto em liberdade por ter sido absolvido; 2.Expedição de alvará de soltura; 3.Evidenciada a perda do objeto; 4.Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002256-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/09/2008 )

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INCABIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO INEXISTENTES. Habeas Corpus não é meio idôneo para pleitear progressão de regime e sim agravo em execução, mesmo tratando de adolescente amparado pelo ECA, utilizando-se subsidiariamente o art. 197 c/c art. 2.º, parágrafo único, da LEP. A decisão do juiz a quo que denegou progressão de regime, desde que justificada coerentemente, não comporta reforma. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001876-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEFICIÊNCIA DO APARELHO ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se constrangimento ilegal a manutenção injustificada da prisão cautelar dos pacientes há mais de cento e cinqüenta dias sem o oferecimento da denúncia e a mora processual é culpa do aparelho estatal. 2. Situação que impõe a soltura dos pacientes, confirmando-se a liminar concedida em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, art. 5.º, inc. LXXVIII, da Carta Política. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001460-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva guarda perfeita sintonia com o art. 312, do CPP, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para ilidir a prisão cautelar quando sua necessidade se mostrar patente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002234-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/09/2008 )

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. ARQUIVAMENTO. A inexistêcia de provas para viabilizar a ação penal, enseja arquivamento dos autos, notadamente quando há ausência de justa causa para a denúncia. Decisão pelo arquivamento do inquérito policial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000601-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/09/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES PERMANENTES. COMPETÊNCIA ESTENDIDA A MAIS DE UMA COMARCA E RECONHECIDA, IMPLICITAMENTE, PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente fora preso para fins investigação feita pela Comissão Investigadora do Crime Organizado – CICO, oportunidade em que teve decretada sua prisão preventiva; 2.O juízo a quo declinou da competência à 1ª Vara do Júri desta Comarca tendo em vista estar sendo o paciente acusado da prática de crime doloso contra a vida - Tentativa de Homicídio, com fundamento no art. 108, § 1º, do CPP, o qual, implicitamente, é o competente para processar e julgar o feito, e, via de conseqüência, para manter ou não a prisão preventiva do paciente, consoante parecer verbal do Ministério Público Superior; 3.O paciente é acusado de ter cometido vários crimes, cujo modos operandi e o potencial das armas utilizadas pelo seu grupo, demonstra “o caráter audacioso e belicoso dos envolvido”, conforme informa o juízo a de quem; 4.No tocante à incompetência, sabe-se que ela se dissolve “por insuficiência de correlação com os fatos da causa”. Tendo a prática do grupo se estendido a mais de uma Comarca e estando presentes os requisitos que lhe autorizam, qualquer dos juízos torna-se competente para decretá-la. Precedentes do STJ; 5.In casu, nenhuma ilegalidade foi vislumbrada; 6.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000642-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Se, após a impetração do remédio constitucional, o paciente foi colocado em liberdade o juiz ou o tribunal julgará prejudicado o pedido, inteligência do art. 659, do CPP. 2. Pedido julgado prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001883-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/08/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – CRIME DE HOMICÍDIO – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA – SÚMULA 21 DO STJ. 1.A manutenção da prisão cautelar no caso, decorre naturalmente de sentença de pronúncia nos exatos termos do art. 408, § 1º do CPP, inexistindo assim, qualquer ofensa à garantia constitucional da presunção da inocência. 2.Na presente hipótese, estão presentes os requisitos previstos no art. 312 CPC, tendo em vista que a segregação do paciente foi mantida em razão de sua periculosidade, uma vez que o crime causou comoção pública. 3.As condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos os pressupostos legais, segundo reiterativa orientação jurisprudencial. 4.Ademais, como estabelecido na súmula 21 do STJ, verbis: “PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.” 5. Liminar inferida. 6. Ordem conhecida, porém, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000340-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2008 )

INQUÉRITO POLICIAL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – VEREADOR – INVIOLABILIDADE –ATIPICIDADE – ARQUIVAMENTO. 1. A inviolabilidade dos vereadores é garantia constitucional prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. 2. Declarações atribuídas aos vereadores que foram feitas nos estritos limites da circunscrição municipal e no exercício do mandato. Inviolabilidade reconhecida. 3. Arquivamento do Inquérito Policial que se impõe por atipicidade de conduta. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2008.0001.001083-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/08/2008 )

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 297 E 299 DO CP. PREFEITO MUNICIPAL. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. CO-AUTORIA – POSSIBILIDADE. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados que teriam agido em cumplicidade quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.002099-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )