HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. A mantença da prisão do acusado, quando a instrução processual se encontra em seu início, sem a realização do seu interrogatório, lesiona o Estado Democrático de Direito. Aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça. Concedida a ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001534-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. Será concedida a ordem de Habeas Corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa sem justificativa plausível e sem culpa da defesa. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001266-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. È aceitável a dilação de prazo devido à observância de trâmites processuais complexos, posto que se aplica o princípio da razoabilidade, mormente quando a demora não é imputada ao aparato estatal. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001867-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Na fase do art. 499 do CPP, a instrução processual está encerrada. Superada a alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade e da súmula Nº 52 STJ. Denegação da ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000938-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. Se configura excesso de prazo, quando a instrução processual se encontra em seu início. Lesão aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do devido processo legal. Concedida a ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001459-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/08/2008 )

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Interposto o agravo objetivando reformar decisão que determina transferência do agravante para Casa de Custódia e se tal situação não mais existe dado o cumprimento integral da medida sócio-educativa, resta prejudicado o recurso à mingua do objeto. 2.Pedido julgado prejudicado. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.002308-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/08/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. MEIO INADEQUADO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OFENSA A PRECEITO LEGAL NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de Declaração visam aclarar o julgado quando esse encerra uma omissão, uma contradição ou uma obscuridade, não podendo ser utilizados para reexame da matéria já enfrentada pelo Órgão Colegiado. 2. Desta feita, inexistindo vício no aresto embargado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso improvido unânime. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 07.002564-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A utilização da via do Habeas Corpus requer a existência de direito líquido e certo, que não admite, em regra, qualquer dilação probatória. 2. O remédio heróico deve ser instruído com todos os documentos capazes de evidenciar a pretensão, sob pena de seu não conhecimento. 3. No caso dos autos, verifica-se que o pedido em análise não está instruído com as peças necessárias para demonstrar a procedência das alegações. 4. Ordem denegada. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 2008.0001.001074-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2008 )

PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – RAZOABILIDADE - ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ. 1. Trata-se de crime que vem atormentando a vida da sociedade em todos os seguimentos, o crime de tráfico de drogas, que, para o direito, é tido como Hediondo, face à gravidade incontestável de suas mais variadas e inesperadas conseqüências e danos. 2. Diante do que foi exposto pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, percebe-se claramente que a demora injustificada trazida como ponto crucial do presente writ, foi causado única e exclusivamente pela própria defesa. 3. In casu, denota-se a aplicabilidade da Súmula 64 do STJ, que preceitua:“Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 4. Ordem conhecida, porém, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001498-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2008 )

PENAL – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Transcorrido prazo superior ao da prescrição, sem o devido recebimento da ação penal, acolhe-se o argumento para julgar extinta a pretensão punitiva do estado pela ocorrência da prescrição, a teor do art. 107, IV do CP. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 05.000345-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/08/2008 )

CARTA TESTEMUNHÁVEL. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Carta testemunhável não é o recurso apropriado para combater o despacho denegatório de apelação. O correto é o recurso em sentido estrito, com fulcro nos arts. 639, I, CPP e 364, I do RITJ-PI. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 2008.0001.000838-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/08/2008 )

PENAL – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Transcorrido prazo superior ao da prescrição, sem o devido recebimento da Ação Penal, acolhe-se o argumento para julgar extinta a pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 06.001935-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. Será concedida ordem de Habeas Corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível e sem culpa da defesa. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000700-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/06/2008 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. Será concedida ordem de Habeas Corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível se sem culpa da defesa. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000901-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/06/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMA??O DA CULPA. INEXIST?NCIA DE CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMNETO ILEGAL RECONHECIDO. Será confirmada a ordem de Habeas Corpus, concedida em sede de liminar, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível e sem culpa da defesa. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001462-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Paciente preso há mais de sete meses, atraso que não pode ser debitado à defesa, senão à própria máquina judiciária. Constrangimento ilegal configurado, liberdade do paciente é medida que se impõe, aplicação da Súmula 697 do STF. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001273-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2008 )

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Resta prejudicado o agravo em execução penal quando depois da interposição do recurso o réu foi beneficiado com livramento condicional, atingindo a almejada liberdade. 2. Recurso prejudicado pela perda do objeto. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 07.002248-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. 1. Mera repetição de fatos e fundamentos em sede de habeas corpus não merece conhecimento. 2. Impossível o mesmo Tribunal reexaminar questão já decidida através de uma de suas Câmaras. 3. Writ não-conhecido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001483-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. O constrangimento ilegal é descaracterizado, quando o processo se encontra na fase do art. 499 do CPP. Denegada a ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001468-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PLANTÃO JUDICIÁRIO. CASOS DE URGÊNCIA. A aplicabilidade da Res. n.º 08/2007, no âmbito do plantão judiciário, importa na análise, in concreto, dos casos de urgência. Concedida a ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001467-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2008 )