HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. Torna-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001099-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2008 )

HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Fica prejudicado o pedido, pela perda de objeto, quando a ordem de Habeas Corpus é impetrada em favor de paciente que se encontra em liberdade. Pedido prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001461-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO–RAZOÁVEL DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. Será concedida ordem de habeas corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa sem justificativa plausível. 2. Viola o princípio da razoabilidade dos prazos processuais. 3. Ordem concedida. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001270-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2008 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O prazo para formação da culpa não é hermético, e se configura em constrangimento ilegal por excesso de prazo,quando há desarrazoada demora para o interrogatório do paciente.Aplicação do princípio da razoabilidade. Concedida a ordem de habeas corpus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001008-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2008 )

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. A restrição de liberdade é medida de exceção no ordenamento pátrio, configurando-se medida abusiva, notadamente quando a instrução processual encontra-se em seu ínicio , sem a realização do interrogatório. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001116-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/06/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA MATÉRIA. - IMPROVIMENTO – São incabíveis embargos de declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica apreciada pelo julgador. Decisão unânime. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 05.003060-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2008 )

HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR AGENTE POLÍTICO (DECRETO-LEI Nº 201/67). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPREÇÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA VERDADE DOS FATOS E REFLEXO NA DECISÃO DA CAUSA (ARTIGO 566, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, DENEGADA A ORDEM. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não foi objeto de exame pelo juízo a quo. Nesse contexto, a análise da pretensão do Impetrante nessa Egrégia Câmara constituiria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da ordem. 2. Ademais, ao se argüir a nulidade no processo penal, cumpre à parte indicar de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade dos fatos e reflexo na decisão da causa, conforme dispõe o artigo 566, do Código de Processo Penal, o que não fez o paciente. Além disso, as nulidades consideram-se sanadas se não argüidas em tempo oportuno, ocorrendo o fenômeno da preclusão, tal com no caso em apreço. 3. Não conhecido em parte e, na parte admitida, denegada a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000469-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS. – HOMICÍDIO. – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – INOCORRÊNCIA. - RÉU FORAGIDO. – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A fuga do Paciente do distrito da culpa demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal, sendo causa suficiente, por si só, para justificar a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000703-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PACIENTE INTERNADO SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001088-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. - A aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, uma vez que o ato infracional praticado foi cometido mediante violência e grave ameaça. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001097-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. CUMPRIDOS, SUFICIENTEMENTE, OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM NEGADA. 1. Conforme dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, restam suficientemente descritos na peça acusatória os fatos tidos como delituosos de modo a permitir que se identifiquem todos os elementos indispensáveis para a denúncia, não havendo que se falar em afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no presente caso. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001305-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO. Ordem concedida. Deve ser reconhecida a ocorrência do excesso de prazo par a formação da culpa do paciente, quando o mesmo se encontra preso há mais de dois anos, sem que sequer seja oferecida a denúncia contra ele. Não é razoável a permanência de indivíduo em cárcere, por mais de dois anos, sem oferecimento de denúncia e sem qualquer dado concreto que evidencie a complexidade do feito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001309-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO RELAXADA – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente tem a sua prisão relaxada, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001391-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 10, LEI 7347/85- REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETARDAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. DENÚNCIA REJEITADA . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART 41, CPP. 1. À luz do artigo 10, da Lei 7347/85, não é dotada de justa causa a ação penal que se desencadeou à mingua de quaisquer elementos de convicção. 2. Para seu recebimento é necessário que esteja descrito na denúncia o fato considerado criminoso com todos os seus requisitos e circunstâncias. Inteligência do art. 41, do CPP; 3. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. (TJPI | Ação Penal Nº 07.001572-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2008 )

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.A custódia cautelar do paciente está baseada na necessidade de manutenção da ordem pública, apresentando contornos concretos e indiscutíveis quanto à necessidade de inibir intimidações à co-ré e testemunhas. 2.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000509-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA OBJETIVIDADE DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. São cabíveis embargos de declaração, utilizados com a finalidade de reexame da matéria, para que seja apreciado o mérito, quando o acórdão embargado se fundamentar em preliminar inexistente. Embargos conhecidos. Decisão unânime. Será concedida ordem de Habeas Corpus, por configurar constrangimento ilegal, quando devidamente comprovado o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível, bem como, ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Ordem conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 04.002817-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/06/2008 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. 1. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 08.001080-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/06/2008 )

MENOR. EXCESSO DE PRAZO DE INTERNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DA LEI 8069/90. A manuntenção do menor em regime de internação, configura-se medida de exceção e exige motivação e justificação expedidas pelo magistrado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000979-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/06/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.O paciente fora preso em flagrante delito, fato indicador de indubitáveis indícios de autoria e materialidade delitiva; 2.Restaram comprovados nos autos, antecedentes criminais do paciente, tendo sido, inclusive, beneficiado com relaxamento de outro flagrante de furto qualificado em processo penal anterior ao que originou o presente pedido; 3.Há que se destacar a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, justificando parte do excesso de prazo ora alegado. Aplicação do princípio da razoabilidade; 4.Configurada a reiteração delitiva do paciente, tem-se a mantença de sua prisão como medida necessária para a proteção do meio social, bem como para a continuidade da credibilidade da justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003265-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO JUSTIFICADOR DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.Com a superveniência da sentença condenatória, restou prejudicado o presente habeas corpus, haja vista a perda de seu objeto; 2.Desta forma, alterado está a fundamentação da prisão processual; 3.Qualquer indisposição com a decisão final do juízo a quo, ser-lhe-á feita por meio do recurso de apelação, apropriado para o caso em tela; 4.Liminar indeferida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000205-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2008 )