ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.O ato infracional equiparado ao delito do roubo, em tese, comporta a aplicação da internação, pois amolda-se ao enunciado do inciso I do artigo 122 do ECA (ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa).
2.Inexiste constrangimento ilegal no ato judicial que determina, ao adolescente reincidente com passagem anterior por ato infracional equiparado ao crime de roubo, a internação provisória como garantia de ordem pública.
3.Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000515-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.O ato infracional equiparado ao delito do roubo, em tese, comporta a aplicação da internação, pois amolda-se ao enunciado do inciso I do artigo 122 do ECA (ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa).
2.Inexiste constrangimento ilegal no ato judicial que determina, ao adolescente reincidente com passagem anterior por ato infracional equiparado ao crime de roubo, a internaç...
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DO OBJETO.
1. Não mais subsistindo a alegada coação ilegal, resta prejudicado o exame de mérito do pedido.
2. Habeas Corpus prejudicado, por cessação do interesse de agir, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000516-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DO OBJETO.
1. Não mais subsistindo a alegada coação ilegal, resta prejudicado o exame de mérito do pedido.
2. Habeas Corpus prejudicado, por cessação do interesse de agir, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000516-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelo fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000500-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelo fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento il...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AUTORIA. WRIT DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000600-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AUTORIA. WRIT DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000600-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ INCOMPETENTE. Não se conhece de remédio heróico quando depois de interposto há notícia de que a suposta autoridade coatora declinou de sua competência, remetendo os autos para outra Comarca. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000607-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ INCOMPETENTE. Não se conhece de remédio heróico quando depois de interposto há notícia de que a suposta autoridade coatora declinou de sua competência, remetendo os autos para outra Comarca. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000607-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
DENÚNCIA. – PREFEITO MUNICIPAL. – DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. – RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 07.000730-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/12/2007 )
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DENÚNCIA. – PREFEITO MUNICIPAL. – DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. – RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 07.000730-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/12/2007 )
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO. - PRESCRIÇÃO RETROATIVA – NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não foi objeto de exame pelo juízo a quo. Nesse contexto, a análise da pretensão do Impetrante nessa Egrégia Câmara constituiria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da ordem. ORDEM NÃO CONHECIDA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000447-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO. - PRESCRIÇÃO RETROATIVA – NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não foi objeto de exame pelo juízo a quo. Nesse contexto, a análise da pretensão do Impetrante nessa Egrégia Câmara constituiria supressão de instância, razão pela qual não se conhece da ordem. ORDEM NÃO CONHECIDA
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000447-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000038-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000038-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A superveniente liberação do paciente de internação provisória, implica no desaparecimento do interesse processual do writ que visa a suspensão da medida por excesso do prazo máximo. Inteligência do art. 659 do CPP.
2. Pedido prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002899-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A superveniente liberação do paciente de internação provisória, implica no desaparecimento do interesse processual do writ que visa a suspensão da medida por excesso do prazo máximo. Inteligência do art. 659 do CPP.
2. Pedido prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002899-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável e decorridos mais de 200 dias da prisão em flagrante, deve o paciente ser posto em liberdade.
2. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000197-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável e decorridos mais de 200 dias da prisão em flagrante, deve o paciente ser posto em liberdade.
2. Ordem Concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000197-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOLTO. PERDA DO OBJETO.
1. Se o Habeas Corpus foi impetrado sob alegação de excesso de prazo de internação provisória e a autoridade coatora informa que o paciente já foi posto em liberdade, esvazia o conteúdo do pedido, que se julga prejudicado, por falta de objeto.
2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000407-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOLTO. PERDA DO OBJETO.
1. Se o Habeas Corpus foi impetrado sob alegação de excesso de prazo de internação provisória e a autoridade coatora informa que o paciente já foi posto em liberdade, esvazia o conteúdo do pedido, que se julga prejudicado, por falta de objeto.
2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000407-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO POSTERIORMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO.
1. Dispõe o art. 659 do CCP “Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido”.
2. Liberto o paciente, tem-se o Habeas Corpus por prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000429-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO POSTERIORMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO.
1. Dispõe o art. 659 do CCP “Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido”.
2. Liberto o paciente, tem-se o Habeas Corpus por prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000429-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Crim...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. RECOLHIMENTO DO MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RESTA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS SE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO.
JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UNÂNIME.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000443-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. RECOLHIMENTO DO MENOR. EXCESSO DE PRAZO. RESTA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS SE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO.
JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UNÂNIME.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000443-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA. –EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CUSTÓDIA DETERMINADA, SEM QUE SE OFEREÇA A DENÚNCIA. – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Deve ser reconhecida a ocorrência do excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, quando o mesmo se encontra preso há mais de cem dias, sem que sequer seja oferecida a denúncia contra ele.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000281-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA. –EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CUSTÓDIA DETERMINADA, SEM QUE SE OFEREÇA A DENÚNCIA. – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Deve ser reconhecida a ocorrência do excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, quando o mesmo se encontra preso há mais de cem dias, sem que sequer seja oferecida a denúncia contra ele.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000281-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
HABEAS CORPUS. – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DA TENTATIVA DE HOMICIDIO. – PRINCIPÍO DA RAZOABILIDADE. –A manutenção da prisão provisória se impõe a fim de impedir a reiteração da prática de delitos, mormente quando o adolescente é aprendido pela prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio e possui outro registro por roubo. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000514-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DA TENTATIVA DE HOMICIDIO. – PRINCIPÍO DA RAZOABILIDADE. –A manutenção da prisão provisória se impõe a fim de impedir a reiteração da prática de delitos, mormente quando o adolescente é aprendido pela prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio e possui outro registro por roubo. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000514-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÂO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002941-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÂO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002941-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA À ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Constatada a superveniência de retorno a estabelecimento compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Agravo Nº 05.000287-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA À ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE RETORNO AO LOCAL DE ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Constatada a superveniência de retorno a estabelecimento compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto.
2. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPI | Agravo Nº 05.000287-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/20...
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Com a superveniente prolação de sentença condenatória, resta superada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva.
2. A contrariedade ao disposto na sentença deve ser manifestada através de recurso próprio, na espécie, a apelação. (STJ – HC 200600810884 – (57680 SP) – 6ª T. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJU 01.10.2007 – p. 00369).
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002625-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Com a superveniente prolação de sentença condenatória, resta superada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva.
2. A contrariedade ao disposto na sentença deve ser manifestada através de recurso próprio, na espécie, a apelação. (STJ – HC 200600810884 – (57680 SP) – 6ª T. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJU 01.10.2007 – p. 00369).
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002625-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Da...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO.
Se o Habeas Corpus foi impetrado em razão da demora na instrução do feito, o subseqüente julgamento e condenação, esvazia o conteúdo do pedido, que se julga prejudicado, por falta de objeto.
Habeas Corpus que se julga prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002960-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO.
Se o Habeas Corpus foi impetrado em razão da demora na instrução do feito, o subseqüente julgamento e condenação, esvazia o conteúdo do pedido, que se julga prejudicado, por falta de objeto.
Habeas Corpus que se julga prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002960-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Se o paciente se encontra sob custódia da Justiça, tem esta a obrigação de envidar todos os esforços no sentido de formar à culpa no prazo legal. Como não acionou seus mecanismos para levar adiante o processo, não pode o paciente permanecer constrangido. Ilegalidade caracterizada.
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003349-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Se o paciente se encontra sob custódia da Justiça, tem esta a obrigação de envidar todos os esforços no sentido de formar à culpa no prazo legal. Como não acionou seus mecanismos para levar adiante o processo, não pode o paciente permanecer constrangido. Ilegalidade caracterizada.
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003349-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )
