HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Argüiu o impetrante a ausência de justa causa para a prisão do paciente. A justa causa é uma das condições da ação processual, requisito necessário para o conhecimento da própria ação penal, da qual a prisão é uma das possíveis conseqüências. No entanto, a parte não comprovou, de forma clara e evidente, que a imputação do fato ao paciente é atípico, ou que inexiste indícios de autoria e materialidade do delito, ou mesmo a ocorrência de uma das causas excludentes da culpabilidade. Assim, reputa-se ilógico alegar que a prisão é ilegal por ausência de justa causa. 2. A aplicação da pena pela Magistrada nominada coatora encontra-se devidamente fundamentada e, diversamente do anunciado pelo impetrante, as considerações exaradas na sentença condenatória não se exauriram na averiguação dos antecedentes criminais do paciente, razão porque não há que se falar em afronta ao princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência. 3. No que tange ao argumento de que o crime imputado ao paciente não existe, eis que não ficou comprovado que o agente passivo detinha a posse e/ou o domínio da coisa móvel, não pode ser apreciado na via eleita, uma vez que a aferição de tal argumento enseja a análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000711-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

HABEAS CORPUS. – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – DEMORA INJUSTIFICADA PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000744-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - Excesso de prazo na internação provisória - Paciente internado sem que fosse concluída a instrução. - Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa - Constrangimento ilegal configurado. - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000842-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Ameaça futura e incerta. Inexistência de prova da iminência de violação a direito ou coação ilegal. Simples receio que não autoriza a medida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000791-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CAUSA COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o decreto de prisão preventiva não foi devidamente fundamentado, trata-se de mera reiteração de pedido, pois no Habeas Corpus nº 07.003310-2 foi afastada tal pretensão. Resta, assim, prejudicada a análise deste fundamento, eis que devidamente analisado. 2.Depreende-se dos autos que se trata de processo complexo, com vários réus, o que contribui para o pequeno retardo na instrução processual. Dessa forma, o alegado excesso de prazo não se caracteriza como constrangimento ilegal, visto que, no caso, existem motivos que o justificam como, por exemplo, a multiplicidade de réus. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000167-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HÁBEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Havendo excesso de prazo injustificado na formação da culpa do Paciente, fica configurado o constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Hábeas Corpus deferido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000897-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPRONÚNCIA (LEGÍTIMA DEFESA) –INADMISSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE NA SENTENÇA DA PRONÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A impronúncia implica em absolvição sumária. Esta só ocorre (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.000332-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ART. 5ºLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO CABIMENTO, EM FACE DO QUE PRECEITUA O INCISO LXI, DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A reiteração da prática de delitos autoriza a prisão processual com fundamento na ordem pública. O princípio constitucional da inocência previsto no artigo 5º., LVII, da Constituição da República não veda as prisões cautelares estabelecidas no inciso LXI, do mesmo dispositivo constitucional. Habeas Corpus indeferido, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000972-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/05/2008 )

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. RETORNO AS UNIDADES DESTINADAS A MENORES INFRATORES. PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. O retorno do agravante à unidade destinada a menores infratores torna ineficaz o pronunciamento judicial. 2. Recurso Prejudicado por perda do objeto. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 05.000281-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. RETORNO AS UNIDADES DESTINADAS A MENORES INFRATORES. PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. O retorno do agravante à unidade destinada a menores infratores torna ineficaz o pronunciamento judicial. 2. Recurso Prejudicado por perda do objeto. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 05.000293-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM NEGADA. A falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000450-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PROLATADA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO À PRISÃO PARA APELAR. VIOLAÇÃO ÁS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1.É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Precedentes do STF e do STJ. 2.Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000041-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000496-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT. NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE DA AMEAÇA. MERO RECEIO OU TEMOR DE CONSTRIÇÃO Á LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. ORDEM DENEGADA. 1. O ato coator originário decorreu de suposta ameaça ao direito de ir e vir do ora paciente emanado de provável abuso de direito, em tese, praticado por Prefeito municipal. Contudo, havendo decisão denegatória do pedido, em sede de habeas corpus originário, emanada de autoridade judiciária de primeiro grau vinculada a este egrégio Tribunal, este passa a ser competente para conhecer e julgar outro writ. 2. O fato de a decisão denegatória da ordem de habeas corpus no juízo originário de primeiro grau desafiar o recurso em sentido estrito, a teor do disposto no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, tal argumento, por si só, não impede que a parte impetre um novo habeas corpus com o fim de impedir suposta ameaça ao seu direito de ir e vir, direito este, indiscutivelmente, constitucional, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Quanto à matéria de mérito, entendeu-se que no julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática proferida nos autos, esgotou-se qualquer discussão acerca da impossibilidade de se conceder salvo-conduto, em sede de habeas corpus preventivo, quando não demonstrada a iminente potencialidade da ameaça, devendo, pois, manter-se in totum a decisão da juíza de primeiro grau. 4. Ademais, restou demonstrado, também, que “o mero receio ou temor de vir a ser preso não é razão suficiente para se deferir a ordem preventiva, e o conseqüente salvo conduto”, a teor das decisões jurisprudenciais pátrias. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000659-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há flagrante excesso de prazo quando o agente se encontra preso preventivamente há mais de sete meses sem que a denúncia tenha sido sequer ofertada. 2. Liminar indeferida. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000374-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, tentando se reconhecer de prazo se a instrução já se encontra em fase de alegações finais. 2. Liminar indeferida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000542-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. EQUIVALENTE AOS CRIMES DE ROUBO E DE ESTUPRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NOS TERMOS DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( LEI 8.069/90). 1.Não restou configurado o excesso de prazo alegado, haja vista ter sido a medida sócio-educativa fundamentada no art. 122, I,da Lei 8.069/90; 2.Não há que se falar em constrangimento ilegal em virtude da necessidade do menor permanecer internado por prazo indeterminado; 3.Liminar indeferida. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000556-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicar aos menores a medida sócio-educativo de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inciso I, da lei nº. 8.069/90. 2. Liminar indeferida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000611-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITÓRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO: 1. Converte-se em Agravo Regimental o pedido de reiteração de liminar em Habeas Corpus – aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Face à inexistência dos requisitos autorizadores, foi negada a liminar pela relatora do feito. Recurso improvido. 2. Por maioria, vencida a Relatora, reformou-se o despacho agravado, para conceder a ordem em definitivo. Recurso conhecido e provido; 3. Não restou definida a circunstância fática autorizadora da prisão do paciente. Isso, somado ao fato de ter sido declinada a competência do juízo monocrático, por prevenção, caracterizou-se o constrangimento ilegal alegado pelo paciente. 4. Ordem definitivamente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000875-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000737-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )