HABEAS CORPUS. - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. –corrência.- Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa. - Constrangimento ilegal configurado. - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000809-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000981-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CIVIL. GENÉRICA ADVERTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A simples determinação de cumprimento de decisão, culminando-se a pena de prisão em razão do crime de desobediência, por si só, não contém a mais remota ameaça de prisão da paciente. A imposição aventada pelo juízo, em caso de eventual descumprimento do ato judicial, é genérica, consistindo em mero alerta aos rigores da lei, visando diretamente dar pleno e efetivo cumprimento à decisão. 2. Não há razão para a impetração do writ, uma vez que não houve qualquer ameaça ao direito de livre locomoção da paciente de modo que a autoridade nominada coatora tão-só alertou que o descumprimento do ato judicial no prazo avençado poderia culminar com o crime de desobediência e conseqüente prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000123-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

DENÚNCIA – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL – ATO DE EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL – DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE – AFASTADA A MATERIALIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL) – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DE INSS – RECEBIMENTO PARCIAL. 1. É de ser recebida, parcialmente, a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime, em tese, praticado no exercício do cargo de Presidente da Casa Legislativa Municipal e inexiste, inicialmente, qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. 2.Recusada a denúncia quanto à imputação do crime de apropriação indébita previdenciária prevista no art. 168-A, do Código Penal brasileiro, eis que não se comprovou na denúncia um dos requisitos necessários para a sua configuração, qual seja: a retenção do desconto da contribuição previdenciária. 3.Recebimento parcial da denúncia. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 06.003123-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2008 )

PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO – PROVIMENTO Não impendem de maiores considerações para se homologar termo de transação penal quando acolhe o réu, a proposta oferecida pelo órgão ministerial, em face de ausência de parentes das vítimas para figurarem na dita proposta. Homologação que se impõe. (TJPI | Inquérito Policial Nº 06.000392-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. ART.659, DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Constatada a superveniência de decisão concessiva da liberdade, conforme se vê do pedido de arquivamento do feito apresentado à fl. 42, acompanhado da cópia do Alvará de Soltura em favor do paciente, resta demonstrada a latente perda do objeto do presente mandamus, haja vista postular o mesmo objeto; 2. Aplicação do art. 659, do CPP. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.002245-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2008 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000708-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2008 )

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000785-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2008 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000787-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000833-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PACIENTE INTERNADO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000846-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVAS CONTUDENTES DA AUTORIA DO DELITO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. SUFICIENTES A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DA AUTORIA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO IMPROCEDENTE. EVIDENTE A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. HIPÓTESE EM QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CAUTELAR DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO TRAMITANDO DENTRO DA NORMALIDADE. 1 – Para decretação da custódia cautelar basta a materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. 2 – A gravidade do fato delituoso e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 – A primariedade e ocupação lícita não afastam a custódia cautelar, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4 – Se o processo tramita dentro de prazo de acordo com suas peculiaridades, não se pode falar em excesso de prazo na formação da culpa do Paciente. 5 – Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. 6 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000616-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/05/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO – ART.659, DO CPP – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se a impetração visa a liberdade do paciente, e se esta já foi alcançada como consta dos autos, resta demonstrada a perda do objeto do presente mandamus. 2. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.001795-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2008 )

PROCESSO PENAL – AÇÃO PÚBLICA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE Não cabe ao juiz singular absolver sumariamente o denunciado pela excludente de legítima defesa quando há nos autos cotejamentos de teses adversas. Hipótese que só se verifica possível quando inexiste em absoluto outra vertente probatória. Também não se confere o direito ao juiz do mérito desclassificar o delito de tentativa de homicídio para lesões corporais quando há indícios de que o agente teria agido sob o animus necandi. Em sendo a pronúncia uma decisão de admissibilidade da denúncia, resta incontroverso que ela deve verificar a plausibilidade das acusações, o que se torna verificável no presente caso. Desta forma, recebe-se o presente Recurso para lhe negar total provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 07.002443-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRANCIONAL ANÁLOGO À FRUTO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 122 DO ECA – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM TELA. 1. Não se verifica no caso em tela a incidência de nenhum dos requisitos contidos no artigo 122 do ECA que poderiam autorizar a medida de internação dos menores. 2. Em se tratando de criança e adolescente, toda medida processual tomada deve ter por fito uma contribuição social par ao menor e interpretação deve ser colhida no campo do melhor convívio do menor com a família e à sociedade, é este o objetivo da legislação. 3. Remédio que se conhece para lhe conceder provimento. 4. Decisão Unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000644-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE – CONDENAÇÃO -POSTERIOR – CUSTÓDIA CAUTELAR – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PARA QUE O RÉU POSSA RECORRER NÃO É NECESSÁRIO RECOLHER-SE À PRISÃO – SÚMULA N. 347 DO STJ, APROVADA EM 23/04/2008 – ORDEM CONCEDIDA. 1. O condicionamento de recurso ao recolhimento de condenado primário e de bons antecedentes, que respondeu todo o processo em liberdade, exige fundamentação, por se tratar de custódia cautelar, mesmo em se tratando de crime hediondo. 2. A súmula n. 347, do Superior Tribunal de Justiça aprova-da em 23/04/2008,preceitua:“O conhecimento de recurso do réu independe de sua prisão”. 3. Ordem concedida, contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000648-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÕES DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME QUE É ACUSADO – INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – EXTENSÃO DA ORDEM – ART.580 DO CPP – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NO PROCESSO COM O CO-AUTOR BENEFICIADO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. A negativa de autoria do delito alegada pelo Paciente não pode ser aferida no writ constitucional, pois reclama a análise do mérito. Não existe identidade de situações do acusado com o co-autor beneficiado com a liberdade, se este nem mesmo integrava a relação processual. O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser suficientemente fundamentado. A custódia cautelar é medida de exceção. Se no despacho que decretou a prisão do acusado inexiste qualquer referência à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão é ilegal, sanável pelo remédio heróico Ordem concedida contra-riamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000734-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM FATO CONCRETOS – LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM INDEFERIDA. Reveste-se de legalidade, o decreto de prisão preventiva fundamentado em fatos concretos, na necessidades da custódia cautelar, por estar presente o periculum libertatis do acusado. Hábeas Corpus indeferido de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000204-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2008 )

PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1.Mostra-se justificada a prisão preventiva decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, em face das circunstâncias que cercaram a prática delituosa, reveladora da periculosidade social do agente, não se evidenciando, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2.Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, presentes as hipóteses legais não há incompatibilidade de prisão cautelar com o princípio constitucional da não-culpabilidade. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000372-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. MENOR INFRATOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo se pode aquilatar das informações prestadas pelo MM. Juiz, ora autoridade coatora, o menor infrator, ora paciente, é contumaz nas práticas delitivas(furto, arrombamento, e porte ilegal de arma de fogo). Atualmente, encontrando-se recolhido pela prática de ato infracional análogo a Homicídio, Tentativa de Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo. 2. Mister se faz a aplicação do Princípio da Razoabilidade, vez que não podemos simplesmente nos ater a meros cálculos matemáticos para torná-los base ensejadora da revogação da medida de internação. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000476-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2008 )