AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO A DESTEMPO. ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. "Sob pena de preclusão, cabe à parte apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência de instrução e julgamento. Apenas se o despacho designativo for silente a respeito é que passa a ser observado o prazo de 10 (dez) dias fixado no artigo 407 do Código de Processo Civil." (STJ, REsp n. 828373/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO). APELAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037689-3, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068591-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO A QUE SE REMOVA A POSSIBILIDADE DE ACESSO A NOTÍCIAS DITA OFENSIVAS À HONRA DOS AGRAVANTES HOSPEDADAS NO SERVIÇO BLOGGER E A QUE SE IMPONHA À AGRAVADA O DEVER DE FORNECER DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ARTIGOS QUE, A PRINCÍPIO, MERAMENTE REPRODUZEM FATOS RELEVANTES E REVESTIDOS DE INTERESSE PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA IMPOR AO HOSPEDEIRO O DEVER DE IDENTIFICAR OS AUTORES DOS ESCRITOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Na esteira de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responsável pela hospedagem de conteúdo na internet deve guardar os meios necessários para identificar os autores de textos possivelmente danosos à imagem de outrem, sob pena de responsabilização in omittendo. Nesse norte, mostra-se razoável a decisão antecipatória de tutela que impõe o fornecimento de dados relativos à identificação dos responsáveis pelo upload de artigos que, se à primeira vista não encerram o ânimo ofensivo de seus autores, podem ser considerados ilícitos após indispensável dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081293-1, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROXIMIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVADA. MAJORANTE MANTIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032186-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGA EXTINTA A DEMANDA COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO DESTINADO À COMPRA DE VEÍCULO DA REVENDEDORA E INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-5-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054244-3, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DA PENALIDADE - INOCORRÊNCIA NO CASO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC condiciona a interposição de qualquer recurso posterior ao deposito prévio da penalidade, sob pena de não conhecimento do recurso posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070725-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - 1.2. COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 1.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 1.4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - TESE INACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. Em indenização por abalo de crédito a correção monetária deve incidir desde o arbitramento definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018709-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RÉU. PODERES CONFERIDOS NO MANDATO CUMPRIDOS PELO MANDATÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM EFETUADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NESTA INSTÂNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando a lide em condições de ser resolvida de plano, deve o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. II - A teor do art. 653 do Código Civil, "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". III - Cumpridas as obrigações decorrentes do instrumento, cessa o mandato, consoante previsão expressa do art. 682, IV, do Código Civil. Portanto, se o Réu, utilizando-se dos poderes expressamente outorgados pelo Autor por meio de procuração, vende o veículo e efetua sua transferência, cumpre as obrigações constantes do instrumento, cessando o mandato, resultando improcedentes os pedidos exordiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085808-5, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO ATO TRANSMISSIVO (ART. 290 DO CC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SECURITIZADORA QUE ORDENOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ. ABALO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC/2002. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. VOTO VENCIDO QUANTO A ESTA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045350-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso. CONDUTA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO À AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. A primariedade dos réus, associada ao valor irrisório dos objetos subtraídos, evidenciam a pequena repercussão social da ação e autorizam a absolvição por força do princípio da insignificância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045397-4, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA E DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O LIMITE DE VINTE SESSÕES ANUAIS DE FISIOTERAPIA, POR PATOLOGIA E MODALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, JUSTO QUE O TEMPO NECESSÁRIO À CURA FOGE DA SUA ESFERA DE CONTROLE, E NÃO É RAZOÁVEL SUSPENDER O TRATAMENTO DURANTE SEU CURSO, MORMENTE QUANDO A DOENÇA QUE ACOMETE O USUÁRIO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DEVER DE REEMBOLSAR RECONHECIDO. RECURSO DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM, SEM RECURSO DA PARTE ACIONADA NO PONTO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, BEM ATENDENDO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. INEXISTINDO OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA QUANTIFICANDO O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 397 C/C), INVIÁVEL SE MOSTRA O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA MORA DO RÉU PELOS DANOS ANÍMICOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREJUÍZO MATERIAL, CASO EM QUE, CONHECIDO O VALOR DA PERDA, CONTAM-SE OS JUROS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (ART. 398 DO CC), COMO PREVISTO PELA SÚMULA 54 DO STJ. Em tema de danos morais, sem embargo do entendimento em sentido inverso, não se pode cogitar de juros de mora antes de arbitrado o montante indenizatório, justo que somente nesse instante é que o devedor terá como pagar o valor que até então não era do seu conhecimento, ocasionando-lhe, em consequência, insuperável obstáculo para honrar sua obrigação. Se não tinha como pagar, em mora não poderia estar. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ESTIPULAÇÃO EM 15%, IMPORTE QUE BEM ATENDE AOS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053736-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056568-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059007-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - 2. INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). 2. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066900-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSO CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEFICIÊNCIA NA PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NA FASE EXECUCIONAL - REVISÃO CONTRATUAL INOCORRENTE - 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CONDENAÇÃO EM PARCELAS NÃO POSTULADAS PELA AUTORA - EXCESSO CONDENATÓRIO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO, RECONHECIDO DE OFÍCIO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Inocorre revisão contratual ex officio se a sentença determina a realização de novo cálculo atualizado do débito na fase execucional. 2. É defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior à pleiteada, sob pena de configurar julgamento ultra petita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006750-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE REPELIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 960, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA, ANTE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITOS QUE DEVEM SER OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.092, DO CC/16. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DAS ARRAS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.095, DO CC/16. DECISUM MANTIDO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Face à rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da promitente compradora, emerge patente o direito do promitente vendedor à retenção das arras, nos termos expressamente previstos na avença. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE ALBERGADA. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMO DESACOLHIDO NO ITEM. "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (AC n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.02.2013). 2) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A cumulatividade da aplicação de multa contratual com a perda dos arras pagos não é admitida no direito brasileiro, ante a configuração do bis in idem. Ademais, já tendo os consumidores sido penalizados com a perda do sinal pago, não se justifica tenham ainda que perder parte das parcelas como multa contratual, sob pena de ofensa ao art. 51, inc. IV e XV, do CDC." (AC n. 1998.016051-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14.08.2003). INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. ARGUMENTO ACOLHIDO. DECISUM REFORMADO. "[...] deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, sob pena de enriquecimento ilícito dos promitentes compradores." (AC n. 2010.083873-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29.05.2014). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085734-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR POR ÓRGÃO DE CLASSE CONTRA ASSOCIADO QUE PROMOVEU AÇÃO JUDICIAL COM O INTENTO DE DESCONSTITUÍ-LO. COLISÃO DE INTERESSES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO LEGALMENTE E SEM A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AINDA QUE TAL INVESTIGAÇÃO TENHA CULMINADO NA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como indenização por dano material ou abalo à moral se tais prerrogativas forem violadas. A despeito disto, não configura dano à moral passível de reparação pecuniária os simples constrangimentos e dissabores experimentados por aqueles que atuam em um processo, seja ele judicial ou, no âmbito administrativo, disciplinar ou investigativo, pois o direito de ação, em quaisquer destas searas, representa o exercício regular de um direito. Não se pode descurar a importância que têm os órgãos censores das diversas entidades que formam a sociedade, que se prestam a promover o aprimoramento das práticas desenvolvidas pelos seus pares. Se assim é, reconhecer-se a existência de dano moral tão somente pela oferta de representação contra um dos componentes de uma entidade seria, ao final, promover um perigoso expediente restritivo das liberdades de denúncia contra práticas ilícitas. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOTA EM BOLETIM E SITE DIRECIONADOS AO PÚBLICO INTERNO QUE, ALÉM DE NARRAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL PELO ASSOCIADO E O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELO ÓRGÃO DE CLASSE, ATACA A PESSOA DO SINDICALIZADO, PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E SECRETÁRIO GERAL DE IDÊNTICO ÓRGÃO DE CLASSE, INJURIANDO-O E DIFAMANDO-O. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ATO ILÍCITO STRICTO SENSU VERIFICADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. A violação à honra somente tem lugar quando injúrias, difamações ou calúnias se fizerem comprovadamente presentes, de modo que é imperioso que o interessado demonstre que o ofensor agiu, com má-fé ou com abuso de direito, no intuito de ofender a vítima da publicação. Se a matéria, porém, se ateve a narrar fatos (animus narrandi), não há falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, no dever de compensar materialmente qualquer dissabor eventualmente experimentado, porque, daí, apenas houve o exercício regular do direito de informação. Comete abuso de direito de informação órgão de classe que, representado por presidente mal intencionado, além de narrar fatos e ações que, no âmbito administrativo e judicial, envolve associado seu, adentra na esfera íntima do ser injuriando-o e difamando-o perante o público interno. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NUANCES. Sabe-se, em relação ao quantum da indenização por abalo à moral, que nunca haverá equivalência entre o dano efetivamente suportado e o valor perseguido a título de satisfação pessoal, dado o caráter subjetivo do instituto. É tarefa do Julgador, ao esquadrinhar todas as nuances do caso, ultrapassar tal barreira na busca do ponto eqüidistante entre admoestação (caráter punitivo ou pedagógico) e satisfação (caráter compensatório) sem que, de um lado, haja enriquecimento indevido e, do outro, menosprezo à esfera íntima do ser. Deve haver razoabilidade e bom senso, pois. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087667-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CIRURGIA CARDIOVASCULAR PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE CORONARIANA (STENT). NEGATIVA DE CUSTEIO. ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR PARA ESPECIALIDADES ANGIOLOGIA E CARDIOLOGIA PREVISTO NO CONTRATO. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS QUANDO INTIMAMENTE LIGADOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA NOS TERMOS DOS ART. 51, IV, DO CDC. PAGAMENTO DEVIDO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 9.656/98. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. RESSARCIMENTO QUE DEVE COINCIDIR COM O IMPORTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063976-3, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL DE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. MEDIDA INTERNATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO, DEVENDO SER REAVALIADA, NO MÁXIMO, A CADA SEIS MESES. DICÇÃO DO ART. 121, § 2º, DO ESTATUTO DO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 1.500,00 MAIS ADEQUADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007661-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME AO SEMIABERTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO ACOMPANHADA POR DEFENSOR PÚBLICO. SUCESSIVA ABERTURA DE VISTA COM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. VÍCIO SANADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. STATUS LIBERTATIS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043362-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).