SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELOTAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041093-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7-12-2010)" (MS n. 2010.055529-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-3-2012)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014749-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 14.406/2008. DIREITO INARREDÁVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.085349-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081493-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSORA AUXILIAR DE SALA DE AULA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis, razão pela qual não se pode estender que fixa o piso salarial do magistério a essa classe profissional" (ACMS n. 2014.026770-6, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079820-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DEVIDO A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DISPENSOU SUA REALIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PROCRASTINAÇÃO DA DEFESA E CONDENOU A RÉ PELO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA. DEFESA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA POR TRÊS VEZES PARA INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA NO EXAME, JÁ HAVIA SIDO INTIMADA EM CARTÓRIO QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS INDEVIDO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO APÓS A SENTENÇA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E ENTENDIMENTO DA RÉ. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001343-3, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA", POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO POLICIAL AGUARDAR NO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051159-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046717-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082744-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO E AS ATIVIDADES DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. FUNÇÕES DO CARGO, PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA, QUE EVIDENCIAM A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA PÓS. VANTAGEM DEVIDA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No município de São José, o sistema de ensino está disciplinado pela Lei nº 3.472/99, que no seu art. 54 dispõe que incumbe aos docentes:: I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; IV - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Isso evidencia que a pós-graduação lato sensu com especialização na área de Supervisão, Orientação e Gestão Escolar tem correlação com as atribuições do cargo de professor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082798-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - TESE ACOLHIDA - AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS E ABSOLVIÇÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319 C/C 282) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064129-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054327-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO, PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, QUE PARTICULARES UTILIZASSEM TERRENO PÚBLICO COMO ESTACIONAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SÃO SÓCIOS A FILHA E O SOGRO DA REQUERIDA. PRÁTICA COMUM NO MUNICÍPIO, DEFERIDA EM FAVOR DE INÚMERAS OUTRAS PESSOAS NÃO VINCULADAS À RÉ POR QUALQUER INTERESSE OU GRAU DE PARENTESCO. FALTA DE PROVA DE DOLO, MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DA AGENTE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CARATERIZA ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave". (REsp 1416313 / MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070660-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DANOS MORAIS. RESULTADO POSITIVO DE EXAME "BETA HCG". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. RESULTADO INDICATIVO DE POSSÍVEL GRAVIDEZ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MÉDICA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO DOCUMENTO QUANTO À EVENTUAL INTERFERÊNCIA DE OUTROS FATORES CLÍNICOS NO NÍVEL HORMONAL. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA, INCLUSIVE, DE MEDICAÇÃO CONTROLADA UTILIZADA PELA DEMANDANTE À EPOCA. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047093-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE MANTEVE O BENEFÍCIO AOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRIDOS PERMITE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES. BENESSE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007180-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU, PARTICULAR, SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. "Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público [ou equiparado] labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11" (FAZZIO JR., WALDO. Atos de Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007, p. 164). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047876-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058565-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043990-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito+prejuízo" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. v. 1, p. 253). A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066111-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL (ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÓBITO (ART. 74, I, DA LCE N. 412/2008). RECURSO DESPROVIDO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015828-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO CONFIRMADA. RESSALVA DO RELATOR, NO CORPO DO VOTO, DE SEU ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA, TODAVIA, AOS JULGADOS DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044966-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. PROFESSORA, QUANDO NA ATIVA, LOTADA NO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Gratificação instituída pela Lei Estadual n. 13.761/2006 é devida "para os servidores do Quadro Único do Pessoal Civil lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia" (art. 1º) e, ainda, "a todos os servidores que lá tiverem lotação, independentemente do cargo que ocupavam ou do quadro a que pertenciam" (GCDP, MS n. 2007.021522-4, Des. Orli Rodrigues; MS n. 2007.056077-2, Des. Pedro Manoel Abreu; MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081475-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).