RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 184, § 2.º, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTS. 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS APROPRIADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DVDS APREENDIDOS. NÚMERO EXAMINADO HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS INTERNAS E EXTERNAS DAS MÍDIAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE FERIU O ORDENAMENTO JURÍDICO E MERECE APURAÇÃO. PREJUÍZOS QUE NÃO SE REDUZEM AOS PATRIMONIAIS. QUANTIDADE DE CÓPIAS FALSIFICADAS E VALOR GLOBAL QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066253-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043739-3, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DESDE O ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042857-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONFIRMAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC (CAUSA MADURA), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. SERVIDORES NOMEADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. LEI N. 7.374, ART. 18. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042246-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crimes contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referido crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088658-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PLENAMENTE LEGAL. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se válida a investigação realizada pelo serviço de inteligência da polícia militar, esta que tem por função precípua zelar pela segurança pública. Ademais, "[...] a circunstância de incumbir precipuamente à polícia civil a atividade investigativa não significa que milicianos estejam impedidos de agir ao se defrontarem com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhes, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042790-4, de Rio do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/07/2012). 2. A rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038279-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ . SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039658-8, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069264-8, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, XI, XII E 11, CAPUT, I, IV, DA LEI N. 8.429/92. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE É EQUIPARADO À AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO ABERTO E HOMOLOGADO PELO PREFEITO À ÉPOCA. LEGITIMIDADE DESTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. Consoante dispõe o 2º da Lei n. 8.429/92, o Prefeito Municipal, embora seja agente político, equipara-se à agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que exerce, por eleição, um mandato como Chefe do Poder Executivo Municipal, que é ente da administração pública direta, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DA RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO STF AO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO COM FULCRO NA LEI N. 8.429/92 QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PROEMIAL AFASTADA. "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa e, por outro lado, o eg. STF já decidiu que a Reclamação 2138 traduz caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito vinculante a outras hipóteses." (STJ, REsp n. 1103011/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. em 12.5.09). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). LICITAÇÃO. FRAUDE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "É vedado, como regra geral, o fracionamento da licitação, quando este servir de pretexto para modificar o regime jurídico da licitação, admitindo-se-o, no entanto, quando não impuser onerosidade à Administração, sendo-lhe vantajoso, nem houver impedimento de ordem técnica, ou seja, quando 'parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (§ 5º, do art. 23, da Lei n. 8.666/93)." (TJSC, AI n. 2008.068703-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.5.10). Ademais, que não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062593-3, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINAIS COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046171-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO EM DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA NÃO PODE EXCEDER AS DIÁRIAS REFERENTES A 30 DIAS. TEMA APARENTEMENTE DECIDIDO PELO STJ, NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA QUE DEVEM SER EXAMINADAS PELA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. SERVIÇO PRESTADO POR PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR TARIFA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COMO O DO NÃO-CONFISCO. COBRANÇA PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA EFETIVA DO BEM NO PÁTIO DA EMPRESA, NÃO LIMITADO AO PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. [...] "Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que o diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. "Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades no caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). "Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender de traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a idéia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por um outro órgão jurisdicional. "Não é bem assim. Assim como o juiz precisa interpretar a lei para verificar se os fatos concretos se conformam à sua hipótese normativa, cumpre-lhe também interpretar o precedente para verificar a adequação da situação concreta à sua ratio decidendi." (grifou-se) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Salvador: JusPovidim, 2009, p. 392-394) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045052-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CTB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp. n. 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059595-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT DO CPC. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, tendo a Magistrada a quo determinado a realização de perícia a fim de se esclarecer sobre os danos apresentados no motor do veículo e, ainda, condicionado a procedência do pedido de antecipação de tutela à conclusão do laudo pericial, resta evidente a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047624-7, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Apelação Cível n. 2008.036317-1, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10.8.2010). ABANDONO (ART. 267, II E III, DO CPC). AUSENTES INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA RÉ AO TEMPO DA INÉRCIA. VERIFICADA, ADEMAIS, A RETOMADA DO CURSO DA LIDE E, NA SEQUÊNCIA, PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE PREFERÊNCIA". IRRESIGNAÇÃO. AVENÇA PRELIMINAR DENOMINADA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSCRIÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PRÉVIA QUE EXIGE CONFIRMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. VONTADE DEFINITIVA QUE TRADUZ A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALORES PAGOS NO PRÉ-CONTRATO A TÍTULO DE ARRAS. AVENÇA QUE PREVÊ A PERDA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE TRADUZ DESISTÊNCIA DO PRIMITIVO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. ART. 1.095 DO CC/1916. SENTENÇA REFORMADA. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido (Apelação Cível n. 2000.019693-2, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29.4.2005). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047638-2, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se extra petita a sentença pelo fato de o magistrado apresentar resposta jurisdicional diferente da pretensão que consta da inicial. "A sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento pelos autores de tais ou quais requisitos. Ou o autor faz jus ao que pede, ou não faz. A sentença há de ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicionada" (RT 472/150). JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie" (STJ, AgRg no REsp n. 1.194.018/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.5.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ORBITA EM TORNO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DA OBRA QUE TOCAVAM À AUTORA. CONTRATO ULULANTE NESTE ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076599-7, de Capinzal, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO SEM CAUSA APARENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063226-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTO CONTRA SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. APROPRIAÇÃO DE VALORES. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO POR SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DE SINISTRO. DESPESAS COMPROVADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000225-9, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM JUÍZO. DESÍDIA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INICIAL QUE NÃO DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DANO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. OMISSÃO DA AUTORA ESSENCIAL À EXTINÇÃO PELO ABANDONO. DEMORA INJUSTIFICADA EM ATENDER O CHAMADO DA MANDATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 70% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ART. 20, § 3.º, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071392-9, de Mafra, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUOTA LITIS QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 50% DO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. AVENÇA DE MODO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CLÁUSULA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. POSSIBILIDADE. "É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico". (Apelação Cível n. 2012.017177-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04.7.2013) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018441-0, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. Não deve ser reconhecido o cerceamento de defesa por falta de intimação para oferecimento das razões finais se a parte não demonstrar, objetivamente, prejuízo decorrente da supressão do ato. MÉRITO. REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA, TÍTULO DE DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL URBANO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CUMPRIDO SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO E DESTINADO PARA MORADIA. IMÓVEL QUE PERTENCE A ÁREA MAIOR DE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE. "Jamais se admitirá, sob pena de lesão à garantia fundamental ao direito de propriedade, que o usucapiente possua imóvel cujas dimensões físicas superem o teto constitucional de 250 metros quadrados e, passados os cinco anos, reduza sua pretensão em juízo ao limite máximo permitido. Na verdade, incidiria uma burla ao dispositivo constitucional do art. 183, pois a usucapião urbana se diferencia das demais modalidades de usucapião justamente por suas características peculiares, que devem ser precisamente observadas". (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, Direitos Reais, 6ª ed., Rio: Lumen Júris, 2010, p. 307). (TJSP, Apelação Cível n. 990.10.373191-1, Relator: Des. Luiz Antonio Costa, j. em 20.10.2010). INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES. DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081558-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).