APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, adotando, inclusive, a via editalícia, e somente após a completa frustração é que deve ser proferida uma decisão terminativa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02 - A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. 03- Caso em que a Magistrada, além de não ter esgotado todos os meios disponíveis para a intimação do causídico, não procedeu à prévia intimação pessoal da parte autora antes de extinguir o processo, incorrendo em erro de procedimento (error in procedendo). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL REIVINDICADO. SENTENÇA MODIFICADA. 01 – A deliberação de uma apelação obedece à dimensão vertical, que é a profundidade do julgamento, sendo possível a devolução dos demais fundamentos, quando o pedido estiver calcado em mais de uma possibilidade e a Sentença venha fulcrada em apenas uma delas, inteligência interpretativa do art. 515, §2º do Código de Processo Civil. 02 - Para a análise da configuração da prescrição aquisitiva, no caso presente, deverão ser observados os critérios dispostos no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil, quais sejam, a posse por 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, rural ou urbano, tendo, também, o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, fazendo nela sua moradia. 03 - Restando caracterizada a mansidão e pacificidade da posse do imóvel, de área correspondente a 1,9 hectare, utilizado para fins de moradia, de forma produtiva, durante tempo superior a 13 (treze) anos, deve ser declarada a prescrição aquisitiva em favor do recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO DEMANDANTE/DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. 01- Não havendo mais interesse no prosseguimento do feito em razão do pedido de desistência da parte autora, impõe a ele o pagamento das custas e honorários, nos moldes do art. 26, caput do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA DIGNA. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar à agravada o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 04 - É bem verdade que o art. 273, § 2º do Código de Processo Civil ao disciplinar a possibilidade de antecipação de tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. 05- Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde – Vida prepondera. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO. PROVA CABAL DA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA ATENDIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRUDÊNCIA NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §3º DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 43 E 362, AMBAS DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. 01- As provas carreadas aos autos demonstram de forma cabal que houve a negativa do plano de saúde em autorizar a internação, conduta indevida, já que em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.686/1998. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto, sendo pertinente o valor arbitrado pelo Magistrado de 1º grau. 03 - Considerando o grau de zelo do Advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 04- É possível a correção, de ofício dos juros e correção monetária, que no caso deverá incidir, com relação aos danos morais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data da citação até o momento do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ, oportunidade em que passa a ser aplicada a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO AL PREVIDÊNCIA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS LIMITES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE ALAGOAS. RELEVAÇÃO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DO DECRETO Nº 4.265/2010 E DO ART. 511, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCORRÊNCIA ENTRE DEPENDENTES. RATEIO DA PENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO DESDE A MORTE DO SEGURADO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Recaindo o peso da condenação sobre a esfera jurídica do AL Previdência, tem-se por justificável a interposição de recurso, na condição de terceiro interessado, com lastro no art. 499 do Código de Processo Civil, dispensado o requisito atinente ao preparo, à luz do disposto no art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.265/2010 e no art. 511, §1º, do Código de Processo Civil. 02- Caso em que a autora teve que ingressar com ação em Juízo com o objetivo de resguardar o seu direito à percepção dos valores correspondentes à pensão, em razão do indeferimento administrativo do pedido, vindo a se habilitar pouco mais de 01 (um) ano depois que a primeira dependente já se encontrava recebendo os valores em sua integralidade. 03- Deve ser mantida a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento dos valores devidos aos herdeiros da parte autora no período decorrente entre a morte do segurado e a data de falecimento da demandante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAGISTRADO QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL. SUPERADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - A parte recorrida levantou o não cumprimento dos preceitos legais dos art. 526 do Código de Processo Civil, como preliminar das suas contrarrazões, todavia não fez juntar aos autos prova das suas alegações, tendo o Magistrado a quo informado acerca do cumprimento devido, de modo que deve ser superada a preliminar em preço. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO OUTRO. RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE OU ESTAVA A SERVIÇO DA APELADA. DEPOIMENTO E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CÍVEL, ESPECIALMENTE POR ESTAREM DESASSOCIADAS DAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. VALOR INJUSTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA EM FAVOR DO APELANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.  QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DA PERNA ESQUERDA EM 25%. REFORMA DO JULGADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, com base no que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, exige, além da intimação pessoal da parte autora, prévio requerimento do réu - Súmula 240/STJ. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO REMANESCENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NAS OBRAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS BENS. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO DO FISCO. PRECEDENTES DO STF. 01 – Embora a apelada tenha adquirido, de fato, materiais e produtos em outro Estado da Federação, é ela uma empresa atuante no ramo da construção civil no Estado de Alagoas, de modo que os produtos e mercadorias por ela adquiridos em outra localidade e para cá trazidos com o intuito de serem empregados na sua atividade-fim (obras) não a qualificam como contribuinte para fins de incidência do mencionado dispositivo legal, sobretudo porque tal atividade não se destina ao comércio. 02 – Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais" (Súm. 432 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 –. DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL ARBITRADO PROPORCIONALMENTE, EM PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A RENDA AUFERIDA PELA APELANTE = RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0748/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário. 3. Reexame necessário não conhecido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE RENÚNCIA A DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SÚMULA 335 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão unânime 1. Preliminar de inépcia da petição inicial – não há que se falar em desrespeito ao inciso II, art. 614 do Código de Processo Civil, quando o Exequente providenciou a devida juntada do demonstrativo do cálculo do débito cobrado. 2. Consoante Enunciado nº 335 do STJ é válida a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias nos contratos de locação. Possibilidade essa que se estende às hipóteses de acessão. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS CONSTANTES NO INTERIOR DA BAGAGEM, DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AFASTADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.