HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO TÍPICO – COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VIA HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Só é cabível quando o agente é inequivocamente inocente ou o fato imputado não consistir ilícito penal. 2.Não há falar em trancamento da ação penal, que equivale à verdadeira absolvição sem processo, se em princípio o fato é típico e restou comprovada a autoria e materialidade do crime. 3.Inviável, em Habeas Corpus, o exame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003369-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ante a fixação do regime aberto como o inicio de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento em liberdade. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003389-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORDEM DENEGADA. 1.Com o advento da sentença condenatória, altera-se o motivo da prisão processual. 2.Inteligência do art. 659 CPP. 3.Liminar Indeferida. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003391-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO MENOR. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Constatada a superveniência de decisão concessiva da liberdade do menor, mostra-se sem serventia a análise do presente writ, uma vez que postula o mesmo objeto. 2.Liminar Indeferida. Ordem prejudicada – Art. 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003501-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.O prazo para internação provisória de menor infrator é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 183, não se admitindo a permanência da custódia do agente por mais de 167 (cento e sessenta e sete) dias, sem a sentença. 2.Ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000076-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.O prazo para internação provisória de menor infrator é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 183, não se admitindo a permanência da custódia por tempo superior àquele, sem sentença. 2.Ordem concedida unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000088-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21 STJ. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 21 do STJ, se o réu for pronunciado fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual. 2. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000107-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. A Superveniência de sentença condenatória descaracteriza o decreto de prisão preventiva; 2. O decisum configura novo título justificador da prisão cautelar; 3. Configuração de perda do objeto. Ilegalidade superada – inteligência do art. 658, do Código de Processo Penal; 4. Liminar indeferida. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000119-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas impostas pelo juiz a quo não se resguarda de gravidade exacerbada, pois seu objetivo é garantir a reintegração do infrator ao convívio social e a não reiteração da prática de atos infracionais. 2. Liminar indeferida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000186-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO APRESENTADAS – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO SYJ – ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado em 13 de fevereiro de 2004, e em 30 de setembro do mesmo ano, o Ministério Público apresentou alegações finais. O processo foi com vista para o advogado do acusado apresentar suas razões finais, todavia, preferiu requerer Exame de Insanidade Mental do Paciente, causando todo o excesso de prazo para a formação da culpa do aludido. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo por diligências requeridas pela defesa, a teor da Sumula n. 64, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000597-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCESSO (PACIENTE PRESO HÁ DOIS ANOS E QUASE ONZE MESES) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Concede-se a ordem de Habeas Corpus a Paciente preso há dois anos e quase onze meses, sem previsão de quando o processo chegará ao seu final. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002123-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/04/2008 )

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEDIDA DE REGRESSÃO AO REGIME DE SEMI–LIBERDADE – APLICABILIDADE – MENOR QUE DEMONSTROU INADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A conduta do adolescente recomenda a regressão para o regime anterior, tendo em vista o descumprimento da medida menos severa de ressocialização. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 06.002205-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ORDEM PREJUDICADA PELA SOLTURA DO PACIENTE. Se nas informações prestadas, a autoridade indicada como coatora comunica que a ordem de prisão que pesava contra o Paciente foi levantada, julga-se prejudicado o writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 20080010002974 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/04/2008 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E MEIO CRUEL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. A vingança por si só não caracteriza o motivo torpe, todavia este é revelado, quando a desforra traduz ignomínia, sordidez, abjeção. Manifesta-se o meio cruel pela forma como o crime é praticado; mais que a ação delituosa, predomina o propósito deliberado de causar maior dano possível, uma brutalidade fora do comum, tal qual verificado na espécie. Mantém-se a sentença de pronúncia que preenche os requisitos do artigo 408, do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 06.002112-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCESSO (PACIENTE PRESO HÁ DOIS ANOS E QUASE ONZE MESES) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Concede-se a ordem de Habeas Corpus a Paciente preso há dois anos e quase onze meses, sem previsão de quando o processo chegará ao seu final. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 00.700223-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O writ constitucional exige prova pré-constituída da pretensão do direito material nele deduzido. Habeas Corpus não conhecido, sem prejuízo de nova impetração devidamente instruído. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000814-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/04/2008 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000615-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A SOLTURA. 1. Trata-se de processo complexo, com vários réus e testemunhas para serem inquiridas, o que contribui para o retardo na instrução processual. O alegado excesso de prazo não se caracteriza como constrangimento ilegal, tendo em vista que existem motivos justificadores. 2. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. 3. Além de não restar comprovado nos autos, a condição de ser o paciente tecnicamente primário, e detentor de outras circunstâncias de natureza pessoal, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003433-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE (ART. 33, DA LEI Nº 11.434/2006). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000667-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM NEGADA. A falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000105-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )