HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. - ORDEM PREJUDICADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000160-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000194-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, AGUARDANDO JULGAMENTO. SÚMULA 21/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelo fato de já ter sido proferida a sentença de pronúncia, impugnada por recurso em sentido estrito interposto pela defesa, torna ausente o constrangimento ilegal alegado, sendo inafastável a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000362-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. O Juízo de primeiro grau limitou-se a demonstrar a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri (existência do crime e os indícios de sua autoria). Ademais, não é o habeas corpus a via adequada para avaliar a alegação de falta de provas de autoria, por demandar o exame aprofundado dos elementos de convicção, análise realizada pelo magistrado de primeiro grau, na sentença de pronúncia. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000558-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000217-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - ADOLESCENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000412-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000428-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO QUALIFICADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003509-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ E A FÉ PÚBLICA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CO-REPRESENTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, ao analisar o despacho proferido pela autoridade nominada coatora, bem como os demais documentos acostados aos autos, constataram-se indícios da participação da paciente nos crimes previstos nos artigos 288, 297, 296, 298, 304, 171 e 180, todos do Código Penal brasileiro, o que torna legítima a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. O despacho que negou a liberdade provisória, embora de forma sucinta, demonstrou a necessidade da manutenção da prisão da paciente, reforçando o entendimento de que a conveniência da segregação cautelar deve ser avaliada pela sensibilidade do Magistrado a quo à reação da sociedade local à ação delituosa, pois, este se encontra mais próximo das provas e dos sujeitos do processo, em condições mais favoráveis de aquilatar a sua necessidade. 3. Para a concessão da extensão de revogação de prisão preventiva concedida ao co-representado – extensão de benefício (art. 580, do Digesto Processual Penal) –, além de caber o pedido para o próprio juiz monocrático, deve-se demonstrar que a situação experimentada pelos co-réus é idêntica. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000501-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS. - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS – ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003338-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PACIENTE PRESO SEM QUE FOSSE FINDA A INSTRUÇÃO. – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000524-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – INADMISSIBILIDADE. A falta de justa causa que viabiliza o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus deve ser constatada de forma a dispensar o contraditório. Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000364-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2008 )

PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – ART. 10, LEI nº. 7.347/85 – REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS – DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. 1. Não é dotada de justa causa a ação penal que, à luz do artigo 10 da Lei nº. 7.347/85, não especifica na denúncia quais os documentos que eram imprescindíveis para a propositura da Ação Civil Pública. 2. Não há também que se falar em desobediência quando no ofício expedido pelo órgão ministerial não contém afirmação explícita da intenção de se propor à referida ação tomando por base tais documentos. 3. Denúncia que não se recebe por não conter o elemento da justa causa. (TJPI | Ação Penal Nº 07.001573-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – EXCESSO DE PRAZO – 9 MESES E NÃO HOUVE INTERROGATÓRIO – HC CONCEDIDO. 1 – É medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra há mais de 280 dias preso e não foi sequer citado para interrogatório. 2 – Remédio conhecido e provido. 3 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000885-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2008 )

HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRO-GRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – INADMISSIBILIDADE – PARECERES TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. Se os técnicos especializados que acompanham o adolescente entendem que não é o momento da progressão da medida sócio-educativa, temerário será sua concessão. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000084-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/03/2008 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PACIENTE PRESO SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000267-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000373-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003463-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2008 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICIADO PRESO PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO ART. 10 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. Segundo o Art. 10, caput, do CPP, o prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso preventivamente, é de dez dias contados da data em que se executar a ordem de prisão. O descumprimento injustificado esse prazo torna ilegal a custódia do acusado, ensejando a concessão de habeas corpus a seu favor. 2. Ordem concedida por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 20080001000230 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2008 )

HABEAS CORPUS. Policial MILITAR. PRISÃO DISCIplinar. Vedação constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. é vedado, na via do remédio heróico, habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, Inteligência do art. 142, § 2° da Constituição Federal. Precedentes do STF (hc 70.648-7, rELATOR mINISTRO moreira alves, dj 04.03.94, P. 3289) 2. habeas corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000213-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2008 )