HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INSUSTENTÁVEL PARA A MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção pelo Estado, dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 2. Revela-se ilegítima a prisão preventiva, se a decisão, que a decreta, não encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 3. In casu, o Paciente foi preso e autuado em flagrante delito por suposta prática de crime praticado sem violência ou ameaça à pessoa, não estando demonstrada a presença de qualquer dos requisitos para a decretação da segregação cautelar, apresentando-se insustentáveis os fundamentos contidos na r. decisão que indeferiu a liberdade provisória. 4. Ordem conhecida e concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000479-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/03/2008 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000210-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EXTORSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE NOMINADA COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de existir uma exceção de suspeição, bem como uma reclamação junto ao Corregedor, ambas ajuizadas pelo paciente contra a autoridade nominada coatora, tais argumentos não são suficientemente capazes de comprovar o impedimento desta última para julgar as demandas em que figura como parte aquele primeiro. 2. A simples alegação de que o magistrado é suspeito, além de requerer dilação probatória incabível em sede de habeas corpus, não é motivo razoável para justificar o constrangimento ilegal suscitado pelo paciente, principalmente quando não se comprova o impedimento de plano. 3. Não restam dúvidas da necessidade de manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, manifesta através de despacho satisfatoriamente fundamentado, no qual a autoridade apontada como coatora demonstrou preocupação em garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003346-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS – MENOR. - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PACIENTE INTERNADO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003193-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PACIENTE PRESO SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000017-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000016-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.– IMPROVIMENTO. - São incabíveis embargos de declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica apreciada pelo julgador. Decisão unânime. (TJPI | Embargos de Declaração Nº 07.002474-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002513-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000116-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM NEGADA. A falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002634-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000166-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR – ATRASO ATRIBUÍDO AO ESTADO-JUIZ – CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. 1. A demora excessiva no trâmite processual, sem que a instrução seja concluída, é fato inaceitável a ensejar a concessão de liberdade provisória. 2. Ordem concedida acórdes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000115-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA DA VÍTIMA - ART. 122 DO ECA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PROCESSO TRAMITANDO DENTRO DA NORMALIDADE. 1. No caso, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, uma vez que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, consubstanciada no uso de arma de fogo, além de as condições pessoais do menor (periculosidade e tendência para a prática criminosa) demonstrarem idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000124-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA DESMOTIVADA – PACIENTE EMPREENDEU FUGA DA CADEIA. 1. Tendo em vista que o paciente encontra-se fora da prisão, uma vez que fugiu da delegacia da cidade de Miguel Alves, fazendo assim, com que a coação ilegal na qual estaria sendo submetido cessasse, julga-se prejudicado o Habeas Corpus. 2. Liminar indeferida. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000169-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – DEMORA NA REMESSA DO INQUÉRITO AO JUÍZO – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Superada a alegação de excesso de prazo para remessa do Inquérito Policial à Justiça, com o oferecimento da denúncia, não há falar em constrangimento ilegal configurado. 2. Ademais, o fato alegado pelo impetrante de que o paciente é primário, de bons antecedentes, emprego e residência fixa não deve prosperar no sentido de ser afastada a hipótese da prisão preventiva, pois consoante jurisprudência dominante acerca do caso em comento, tais argumentos não estão aptos a ensejar a suspensão da medida cautelar. 3. Liminar indeferida. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000286-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/03/2008 )

HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000187-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2008 )

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000243-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000278-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000296-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000317-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )