HABEAS CORPUS – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003229-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA AFASTADA. – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPLEXIDADE DO FEITO. – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003407-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS. – REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. – Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000029-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do habeas corpus se o feito não foi instruído com documentos aptos a comprovar eventual ilegalidade da custódia excepcional do paciente, não se podendo avaliar, de forma ampla e completa, os argumentos aventados na impetração. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2007.0001.000007-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A MOROSIDADE NO ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INSUBSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000044-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS. – HOMICÍDIO. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. – IRRELEVÂNCIA. – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CUSTÓDIA PREVENTIVA. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do paciente, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000072-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. – PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000096-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000192-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. – PACIENTE PRESO SEM QUE FOSSE INICIADA A INSTRUÇÃO. – DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. – ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000195-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO QUE NÃO É MAIS ATUAL, E, SIM, ULTRAPASSADO – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - LEGALIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE ANTE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. Se a denúncia já foi oferecida não colhe fundamento a alegação de constrangimento ilegal contra o Paciente, por não ser fato atual, e, sim, ultrapassado. Para a decretação da prisão preventiva, o Juiz não precisa ter a mesma certeza exigida para a sentença condenatória. A primariedade e os bons antecedentes do acusado não obstam a decretação da medida excepcional, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora pressupostos de toda custódia cautelar. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003215-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MENOR COM TRANSTORNO DE CONDUTA – NECESSIDADE DE SUA INTERNAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Se a internação provisória do menor é uma necessidade imposta pela sua conduta, não há que invocar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000086-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MENOR INTERNADO PROVISORIAMENTE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM INDEFERIDA. Estando o processo que responde o adolescente tramitando dentro do prazo previsto em lei, na data da impetração, denega-se o writ. Ordem indefirada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000082-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NÃO OCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Inexistindo o excessso de prazo alegado na impetração, não há constragimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000100-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

CONSTITUCIONAL. CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ATRASO. SÚMULA 309, STJ. PAGAMENTO PARCIAL. DECRETO PRISIONAL. NÃO ELISÃO. 1.A via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito sumaríssimo, não alberga a possibilidade de discussão de matéria fática apta a ensejar a necessidade de dilação probatória, limitando-se ao controle da legalidade do decreto prisional. 2.Em consonância ao teor da Súmula 309, do STJ; remata-se por entender que o pagamento parcial das prestações devidas não tem o condão de elidir a prisão civil. 3.Precedentes do STJ. 4.Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002964-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO POSTERIORMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. Dispõe o art. 659 do CCP “Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido”. Liberto o paciente, tem-se o Habeas Corpus por prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003370-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/03/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003427-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.003479-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000022-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS. ANALISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para análise de provas, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação feita ao paciente, pois requer acurado exame probatório. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2008.0001.000024-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 20070001000080 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/02/2008 )