CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077775-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061154-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA OS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001478-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO GERAL ANUAL. - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO - BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL - PREVISÃO NOS ARTS. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.9.2014; RMS 46.173/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; AgRg no RMS 44.841/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2014; e AgRg no RMS 44.600/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014" (RMS 44.571/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043416-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075546-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02 E 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038034-1, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE DÁ AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063910-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE PRETENDIA CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO PREJUÍZO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LESÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGICA. ABALO ANÍMICO INERENTE AO TIPO DE DANO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. RÉUS QUE PRETENDEM A MINORAÇÃO E DEMANDANTES A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo os Demandados prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. III - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. IV - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). V - A ocorrência de lesão física decorrente de acidente trânsito, com a necessária intervenção cirurgica e o sofrimento experimentado pela vítima do sinistro é fato gerador de abalo moral, merecendo ser compensado pecuniariamente. VI - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021361-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPOSA E FILHO COMUM. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VIRAGO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E ENFERMIDADE NO TORNOZELO. VERIFICAÇÃO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EM PERÍCIA. BAIXA INSTRUÇÃO ESCOLAR E GASTOS COM MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADES DO VARÃO. PATRIMÔNIO E SINAIS EXTERIORES. MAJORAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. - Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades do alimentante, atendendo, assim, ao binômio previsto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. - Frente às possibilidades do varão/alimentante, de rigor a elevação da verba alimentar em favor da cônjuge acometida de transtorno depressivo recorrente e de enfermidade no tornozelo direito, incapacitada para atividade laboral - também por conta da baixa instrução escolar - e onerada com a aquisição de medicamentos. Outrossim, de se afastar a limitação temporal do pagamento da pensão, mantendo-se-a enquanto não houver alteração dos fatos em enfoque. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074612-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPAROS E PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. ASTREINTES: REDUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA SUA IMPOSIÇÃO AO ENTE ESTADUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A urgência e risco de lesão grave e de difícil reparação, bem assim a verossimilhança das alegações, autorizam o juiz a deferir pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem a observância do preceito legal estatuído no art. 2º da Lei n. 8.437/92" (Ag. Instr. n. 2011.068156-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-3-2013). Apesar de o estado se manifestar através de seus agentes (teoria do órgão), as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, até porque a obrigação de cumprir a decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau é do estado como pessoa jurídica de direito público interno e não do Chefe do Governo do Estado e dois dos seus secretários que nem sequer fazem parte da relação jurídica processual. "Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 1.200,00 diários) desvela-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia" (Ag. Instr. n. 2013.089174-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-7-2014). A dilação do prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento da decisão deve se estender a todos aqueles casos estipulados pelo Tenente do Corpo de Bombeiros de Palhoça e pelo Assessor da Vigilância Sanitária Municipal, que funcionam como peritos cuja prova é percuciente, para não dizer única, de balizamento para a fixação do prazo de adequação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089170-0, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DA AUTORA UTILIZADO DURANTE, PELO MENOS, DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO DA RÉ COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DA PARTE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PASSAGEM FORÇADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068488-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010300-0, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA NÃO CONVENIADA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDANTE CESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO CC. - É legitimada a figurar no polo ativo da lide a empresa que, malgrado não desenvolva negócio jurídico direto com a ré, seja cessionária do direito perseguido na demanda. (2) INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO ANTES TITULARIZADOS PELOS CEDENTES. PRESENÇA PRESCINDÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA CESSÃO. - Despicienda a presença dos titulares originais do crédito discutido na demanda se seus respectivos direitos foram cedidos à pessoa que, de fato, figura no polo ativo da ação. MÉRITO. (3) INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONVENIADA. EXCLUSÃO DE REEMBOLSO. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. ART. 51, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO AO TEMPO DOS SEPULTAMENTOS. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Persiste o dever da acionada de ressarcir a quantia demandada na lide quando - não contestada a efetiva prestação dos serviços funerários por terceira empresa, nem mesmo os correspondentes valores exigidos - os fatos narrados demonstram que, em verdade, foi a própria empresa ré que orientou seus clientes a proceder da forma como, em defesa, alega atentar contra as disposições do avençado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098750-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. - A ratificação do recurso de agravo de instrumento após a oposição de embargos de declaração, na origem, só é necessária quando há modificação da decisão inicialmente recorrida, com conteúdo gravoso que prejudique a irresignação - inexistente, na espécie, diante da rejeição dos aclaratórios. (2) "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EFETIVA POSSE. [...]. - É parte legítima para figurar no polo ativo de embargos de terceiro aquele que, in statu assertioni, se afirmar, na exordial, proprietário ou possuidor do bem atingido por decisão judicial proveniente de outro processo." (TJSC, AC n. 2008.024722-4, rel. o signatário, j. em 26/04/2012). (3) CONTRATO DISSIMULADO. ASPECTO DESIMPORTANTE, POR ORA. - Os embargos de terceiro se prestam apenas a garantir direitos daqueles que detém, no mínimo, a posse do imóvel, não havendo espaço - ao menos não neste momento - para se discutir a validade do pacto que originou essa situação jurídica. (4) IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR ARREMATAÇÃO. VENDA A TERCEIROS. POSTERIOR NULIDADE. ADQUIRENTES NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE BEM LANÇADA. - Sobrevindo à arrematação de imóvel sua venda a terceiros e, após, a declaração de nulidade do ato expropriatório que deu início à cadeia negocial, deve-se resguardar o direito dos adquirentes (embargantes), já que não atingidos pelos efeitos daquela decisão - presumindo-se, na ausência de demonstração em contrário, sua boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037990-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito - neste caso, através de recurso de apelação -, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033047-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO LOTEAMENTO NOVA BÚZIOS. TRECHOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, § ÚNICO DO CPC. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse "ad usucapionem" anterior à aquisição pelo Poder Público." (Ap. Cível n. 2011.082155-6, rel. Des. Jaime Ramos.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036318-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. CITAÇÃO REGULAR. IMÓVEL PERTENCENTE AO LOTEAMENTO NOVA BÚZIOS. TRECHOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036317-4, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA. REVISÃO DE ENCARGOS. CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. INVIÁVEL A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - A modificação do contrato em ação revisional, aliada à consignação de valores, revela a boa-fé da adquirente. Ademais, por representar comportamento contraditório, é inviável a vendedora pretender a resolução do contrato e simultaneamente o recebimento de saldo devedor apurado em fase de liquidação de sentença na ação revisional. - Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028521-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, APÓS ESTE VEÍCULO, CONDUZIDO PELA DEMANDADA, HAVER ADENTRADO INOPINADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CICLOMOTOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS (ART. 333, INC, I, DO CPC). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073614-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).