PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – HABEAS CORPUS DENEGADO.
Não é ilegal o Decreto de Prisão Preventiva que fundamenta a custódia cautelar em fatos que demonstram o fumus boni iuris e o periculum in mora inseridos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Habeas Corpus indeferido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000069-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – HABEAS CORPUS DENEGADO.
Não é ilegal o Decreto de Prisão Preventiva que fundamenta a custódia cautelar em fatos que demonstram o fumus boni iuris e o periculum in mora inseridos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Habeas Corpus indeferido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000069-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2006 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIO A 05 (CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000259-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2006 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIO A 05 (CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000259-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2006 )
HABEAS CORPUS. – FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir da ordem pública.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000483-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2006 )
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HABEAS CORPUS. – FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir da ordem pública.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000483-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA.
Se a prisão em flagrante que pesava contra o Paciente foi relaxada, este se torna carecedor da ação, por lhe faltar legítimo interesse. Writ prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000176-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA.
Se a prisão em flagrante que pesava contra o Paciente foi relaxada, este se torna carecedor da ação, por lhe faltar legítimo interesse. Writ prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000176-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2006 )
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002978-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002978-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003009-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003009-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000228-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000228-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFEITOS INSTRUMENTAIS INEXISTENTES –– Os declaratórios são improcedentes quando o acórdão não traz, em si, nenhum dos defeitos mecionados do artigo 619, do CPP. Recurso desprovido à unanimidade.
(TJPI | Embargos de Declaração Nº 05.001046-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFEITOS INSTRUMENTAIS INEXISTENTES –– Os declaratórios são improcedentes quando o acórdão não traz, em si, nenhum dos defeitos mecionados do artigo 619, do CPP. Recurso desprovido à unanimidade.
(TJPI | Embargos de Declaração Nº 05.001046-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
Irresignado o acusado com a sentença de pronúncia alicerça sua pretensão em teses não apreciadas, as quais se relacionam com a autoria do delito, o writ não é o meio adequado a amparar sua pretensão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000041-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
Irresignado o acusado com a sentença de pronúncia alicerça sua pretensão em teses não apreciadas, as quais se relacionam com a autoria do delito, o writ não é o meio adequado a amparar sua pretensão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000041-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO – PALAVRA DO MAGISTRADO QUE MERECE CREDIBILIDADE.
Os atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser analisados com vistas à conduta e personalidade de cada um, a gravidade da infração cometida, individualizando-se a medida constritiva de liberdade. Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002831-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO – PALAVRA DO MAGISTRADO QUE MERECE CREDIBILIDADE.
Os atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser analisados com vistas à conduta e personalidade de cada um, a gravidade da infração cometida, individualizando-se a medida constritiva de liberdade. Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002831-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ORDEM DE PRISÃO LEVANTADA - SÚPLICA LIBERATÓRIA PREJUDICADA.
Se levantada a ordem de prisão que pesava contra o Paciente, julga-se prejudicado o writ, inteligência do artigo 659, do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002846-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ORDEM DE PRISÃO LEVANTADA - SÚPLICA LIBERATÓRIA PREJUDICADA.
Se levantada a ordem de prisão que pesava contra o Paciente, julga-se prejudicado o writ, inteligência do artigo 659, do Código de Processo Penal.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002846-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO POR MANDADO DE RÉU PRESO PARA INTERROGATÓRIO – INEXISTÊNCIA – REQUISITO E COMPARECIMENTO DO ACUSADO AO ATO QUE AFASTA A NULIDADE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CONCLUIDA – ALEGAÇÃO QUE NÃO MAIS AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM.
O custodiado requisitado que comparece em juízo para interrogatório supre a citação por mandado, afastando a nulidade alegada. Não colhe fundamento, por outro lado, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do Paciente, se o processo já está pronto para pronúncia ou impronúncia do aludido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002966-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO POR MANDADO DE RÉU PRESO PARA INTERROGATÓRIO – INEXISTÊNCIA – REQUISITO E COMPARECIMENTO DO ACUSADO AO ATO QUE AFASTA A NULIDADE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CONCLUIDA – ALEGAÇÃO QUE NÃO MAIS AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM.
O custodiado requisitado que comparece em juízo para interrogatório supre a citação por mandado, afastando a nulidade alegada. Não colhe fundamento, por outro lado, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do Paciente, se o processo já está pronto para pronúncia ou impronúncia do aludido.
(TJPI |...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORÇA MAIOR – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
Colhendo-se dos autos tratar-se de um crime complexo, em que são seis os acusados com defensores diferentes, elevado número de testemunhas a serem ouvidas, pleito eleitoral, entendemos como caracterizada a “força maior” a justificar a demora na formação da culpa do Paciente.
Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000224-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORÇA MAIOR – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
Colhendo-se dos autos tratar-se de um crime complexo, em que são seis os acusados com defensores diferentes, elevado número de testemunhas a serem ouvidas, pleito eleitoral, entendemos como caracterizada a “força maior” a justificar a demora na formação da culpa do Paciente.
Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000224-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2006 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002719-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em se tratando de prazo para o término da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual atraso não deve ser interpretado com rigidez, mas adequado ao caso concreto. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002719-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO DECRETADA POR JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal o decreto de prisão expedido por magistrado, no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002873-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO DECRETADA POR JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal o decreto de prisão expedido por magistrado, no exercício da jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002873-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO ARTIGO 733, DO CPC. AMEAÇA ILEGAL DE PRISÃO CIVIL INEXISTENTE. Para concessão de salvo-conduto visando impedir a prisão por dívida alimentícia faz-se indispensável a prova da coação ilegal, não apenas a possibilidade expressa no artigo 733 e parágrafos do CPC.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002958-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO ARTIGO 733, DO CPC. AMEAÇA ILEGAL DE PRISÃO CIVIL INEXISTENTE. Para concessão de salvo-conduto visando impedir a prisão por dívida alimentícia faz-se indispensável a prova da coação ilegal, não apenas a possibilidade expressa no artigo 733 e parágrafos do CPC.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002958-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
HABEAS CORPUS. - CRIME HEDIONDO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva, embora sucintamente fundamentado, revela a necessidade da custódia preventiva, para manutenção da ordem pública.
O habeas corpus não é via adequada para decidir sobre a inépcia da denúncia quando não demonstrado, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003006-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS. - CRIME HEDIONDO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva, embora sucintamente fundamentado, revela a necessidade da custódia preventiva, para manutenção da ordem pública.
O habeas corpus não é via adequada para decidir sobre a inépcia da denúncia quando não demonstrado, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003006-0 | Relator: Desa...
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - PERDA DE OBJETO. Torna-se prejudicado o pedido por falta de justa causa com a superveniência de sentença condenatória, em razão da perda de objeto. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003055-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - PERDA DE OBJETO. Torna-se prejudicado o pedido por falta de justa causa com a superveniência de sentença condenatória, em razão da perda de objeto. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003055-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR 30 DIAS. LIMINAR CONCEDIDA. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da prisão provisória, sem que fosse convertida em preventiva, torna prejudicado o Writ, por perda de objeto. Decisão Unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003059-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR 30 DIAS. LIMINAR CONCEDIDA. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da prisão provisória, sem que fosse convertida em preventiva, torna prejudicado o Writ, por perda de objeto. Decisão Unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003059-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DO WRIT. Quando subscrito por advogado o pedido de habeas corpus, deve vir acompanhado de elementos que propicie exame dos fatos caracterizadores do alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000059-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DO WRIT. Quando subscrito por advogado o pedido de habeas corpus, deve vir acompanhado de elementos que propicie exame dos fatos caracterizadores do alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 06.000059-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2006 )
