DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL – OMISSÃO DE SOCORRO - CONCURSO MATERIAL. - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime
(TJPI | Ação Penal Nº 04.002491-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2005 )
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DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL – OMISSÃO DE SOCORRO - CONCURSO MATERIAL. - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime
(TJPI | Ação Penal Nº 04.002491-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2005 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. - COMPLEXIDADE DO FEITO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. – ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002432-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/02/2006 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. - COMPLEXIDADE DO FEITO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. – ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002432-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/02/2006 )
HABEAS CORPUS – REPRODUÇÃO DE HC ANTERIORMENTE DENEGADO – WRIT PREJUDICADO. Não se conhece de Habeas Corpus
cujas partes e causa de pedir são iguais à outra
Ordem de Habeas Corpus anteriormente denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050020820 | Relator: Dr. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
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HABEAS CORPUS – REPRODUÇÃO DE HC ANTERIORMENTE DENEGADO – WRIT PREJUDICADO. Não se conhece de Habeas Corpus
cujas partes e causa de pedir são iguais à outra
Ordem de Habeas Corpus anteriormente denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050020820 | Relator: Dr. José Bonifácio Júnior | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE – PEDIDO MAL INSTRUÍDO – NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus, ação constitucional que é, exige prova pré-constituída da existência do constrangimento do direito de ir e vir. Não restando demonstrada pelo impetrante, não comporta, em atenção à natureza da via eleita, dilação probatória.
Ordem não conhecida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002764-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE – PEDIDO MAL INSTRUÍDO – NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus, ação constitucional que é, exige prova pré-constituída da existência do constrangimento do direito de ir e vir. Não restando demonstrada pelo impetrante, não comporta, em atenção à natureza da via eleita, dilação probatória.
Ordem não conhecida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002764-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
PROCESSSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – COMUNICAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Se já cessou o alegado constrangimento ilegal pela expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, julga-se prejudicado o habeas corpus.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002934-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
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PROCESSSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – COMUNICAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA.
Se já cessou o alegado constrangimento ilegal pela expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, julga-se prejudicado o habeas corpus.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002934-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do habeas corpus quando o pedido é idêntico a um outro anteriormente impetrado, onde a pretensão de liberdade pleiteada com os mesmos fundamentos já foi concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003045-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do habeas corpus quando o pedido é idêntico a um outro anteriormente impetrado, onde a pretensão de liberdade pleiteada com os mesmos fundamentos já foi concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.003045-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/01/2006 )
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO E ACAREAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO – Se a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 581, do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, não se conhece do recurso.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.002805-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2006 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO E ACAREAÇÃO. - NÃO CONHECIMENTO – Se a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 581, do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, não se conhece do recurso.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.002805-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2006 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002626-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002626-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. – PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza como constrangimento ilegal o atraso na instrução quando se trata de processo complexo e vários réus. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002633-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. – PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza como constrangimento ilegal o atraso na instrução quando se trata de processo complexo e vários réus. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002633-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Paciente preso há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. - Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002674-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Paciente preso há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. - Demora injustificada, para a qual não contribuiu a defesa - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002674-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002987-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002987-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2006 )
HABEAS CORPUS – EXECESSO DE PRAZO
NÃO DEMONSTRADO – USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA –
PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA
DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA –
ORDEM DENEGADA.
– Se não restou demonstrada a ocorrência do excesso
de prazo na formação da culpa, injustificável, assim
como não foi provada, de plano, a desnecessidade da
manutenção da custódia cautelar do paciente
decorrente de sua prisão em flagrante, como se vê, in
casu, impõe-se a denegação do writ.
Ordem denegada, por unanimidade e em parcial
harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002516-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2005 )
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HABEAS CORPUS – EXECESSO DE PRAZO
NÃO DEMONSTRADO – USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA –
PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA
DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA –
ORDEM DENEGADA.
– Se não restou demonstrada a ocorrência do excesso
de prazo na formação da culpa, injustificável, assim
como não foi provada, de plano, a desnecessidade da
manutenção da custódia cautelar do paciente
decorrente de sua prisão em flagrante, como se vê, in
casu, impõe-se a denegação do writ.
Ordem denegada, por unanimidade e em parcial
harmonia com o parecer do Ministério Púb...
AÇÃO PENAL – LEI - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONCESSÃO – POSSIBILIDADE.
Em se tratando de delito que se enquadre nas normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, a oferta de suspensão condicional do processo, por ser direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida e a esse oferecida oportunidade para aceitá-la.
Denúncia recebida com concessão do acusado do direito à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95.
(TJPI | Ação Penal Nº 05.001397-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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AÇÃO PENAL – LEI - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONCESSÃO – POSSIBILIDADE.
Em se tratando de delito que se enquadre nas normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, a oferta de suspensão condicional do processo, por ser direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida e a esse oferecida oportunidade para aceitá-la.
Denúncia recebida com concessão do acusado do direito à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95.
(TJPI | Ação Penal Nº 05.001397-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especiali...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Estando o indiciado preso, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, inteligência do artigo 10 do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002204-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Estando o indiciado preso, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, inteligência do artigo 10 do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002204-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do habeas corpus, quando se verifica da explanação dos fatos narrados na inicial que se trata de mera repetição de argumentos, mesmo fundamento, e que ao Impetrante já foi dada a prestação jurisdicional a que tinha direito.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002384-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do habeas corpus, quando se verifica da explanação dos fatos narrados na inicial que se trata de mera repetição de argumentos, mesmo fundamento, e que ao Impetrante já foi dada a prestação jurisdicional a que tinha direito.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002384-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREJUDICADO – IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DO WRIT.
Julga-se prejudicado o habeas corpus se cessada a alegada coação ilegal, tornando o impetrante carecedor da ação.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002525-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREJUDICADO – IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DO WRIT.
Julga-se prejudicado o habeas corpus se cessada a alegada coação ilegal, tornando o impetrante carecedor da ação.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002525-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FIXOU O PERCENTUAL A SER PAGO COMO FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – SUSPEIÇÃO QUE NÃO ATINGE AO MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE PROCEDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA – IMPRESTABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS.
O Juiz prolator da sentença alimentícia não fica vinculado à causa executiva. Sua suspeição no processo, portanto, não atinge ao substituto, pois a suspeição é do Juiz e não do Juízo. O habeas corpus não se presta à discussão da legalidade do decreto de prisão civil do devedor de alimentos.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002585-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FIXOU O PERCENTUAL A SER PAGO COMO FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – SUSPEIÇÃO QUE NÃO ATINGE AO MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE PROCEDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA – IMPRESTABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS.
O Juiz prolator da sentença alimentícia não fica vinculado à causa executiva. Sua suspeição no processo, portanto, não atinge ao substituto, pois a suspeição é do Juiz e não do Juízo. O habeas corpus não se presta à discussão da legalidade do decreto de pri...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU PRESO – JUÍZES QUE SE DECLARAM INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSCITADO PARA ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Paciente Preso há mais de setenta e seis dias à espera da definição de qual juiz irá processa-lo. Inexistência de conflito de competência suscitado para esse Tribunal de Justiça, o que, certamente, prorrogou por tempo a prisão do aludido. Constrangimento ilegal caracterizado.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002823-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/01/2006 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RÉU PRESO – JUÍZES QUE SE DECLARAM INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSCITADO PARA ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Paciente Preso há mais de setenta e seis dias à espera da definição de qual juiz irá processa-lo. Inexistência de conflito de competência suscitado para esse Tribunal de Justiça, o que, certamente, prorrogou por tempo a prisão do aludido. Constrangimento ilegal caracterizado.
Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002823-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2...
HABEAS CORPUS– CRIME DE TENTATIVA DE
ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2°, INC. I C/C ART.
14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM
FLAGRANTE – INQUÉRITO POLICIAL – DENÚNCIA
RECEBIDA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO –
ORDEM DENEGADA.
– Se a denúncia já foi recebida, mesma apresentada
fora do prazo legal, restou superado o excesso de prazo
para a conclusão das investigações policiais.
Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia
com o parecer do Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050007980 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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HABEAS CORPUS– CRIME DE TENTATIVA DE
ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2°, INC. I C/C ART.
14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM
FLAGRANTE – INQUÉRITO POLICIAL – DENÚNCIA
RECEBIDA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO –
ORDEM DENEGADA.
– Se a denúncia já foi recebida, mesma apresentada
fora do prazo legal, restou superado o excesso de prazo
para a conclusão das investigações policiais.
Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia
com o parecer do Procurador Geral de Justiça.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050007980 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara E...
Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050022881 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2005 )
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Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050022881 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2005 )
