HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001886-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001886-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002027-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
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HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.002027-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
Ação Penal. Denúncia contra ex-Prefeito (Lei nº
8.666/93, artigo 89, c/c Código Penal, art. 71).
Retorno do acusado ao exercício do cargo de
Prefeito através de nova eleição. Materialidade e
autoria comprovadas. Procedência. Condenação
nos citados artigos. Perda do mandato eletivo.
Remessa ao Procurador Geral de Justiça e à
Procuradoria da República neste Estado de
cópias de documentos constantes dos autos.
Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 04.002747-3 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
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Ação Penal. Denúncia contra ex-Prefeito (Lei nº
8.666/93, artigo 89, c/c Código Penal, art. 71).
Retorno do acusado ao exercício do cargo de
Prefeito através de nova eleição. Materialidade e
autoria comprovadas. Procedência. Condenação
nos citados artigos. Perda do mandato eletivo.
Remessa ao Procurador Geral de Justiça e à
Procuradoria da República neste Estado de
cópias de documentos constantes dos autos.
Decisão unânime.
(TJPI | Ação Penal Nº 04.002747-3 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
Recurso em Sentido Estrito. Sentença de
pronúncia. Materialidade do crime. Exame
de corpo de delito. Autoria do réu.
Indícios suficientes. Recurso não provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 050009141 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
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Recurso em Sentido Estrito. Sentença de
pronúncia. Materialidade do crime. Exame
de corpo de delito. Autoria do réu.
Indícios suficientes. Recurso não provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 050009141 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2005 )
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 589 DO CPP.
No recurso em sentido estrito a provisão judicial só se esgota com o pronunciamento do juiz de primeiro grau, sobre se mantém ou não a decisão recorrida.
A falta desse pronunciamento acarreta a nulidade do processo, a partir do despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.
Decisão unânime pela nulidade do processo a partir do despacho de remessa dos autos.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.001456-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2005 )
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 589 DO CPP.
No recurso em sentido estrito a provisão judicial só se esgota com o pronunciamento do juiz de primeiro grau, sobre se mantém ou não a decisão recorrida.
A falta desse pronunciamento acarreta a nulidade do processo, a partir do despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.
Decisão unânime pela nulidade do processo a partir do despacho de remessa dos autos.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.001456-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/10/2005...
Habeas Corpus. Alegação de
excesso de prazo para a conclusão do
inquérito policial. Periculosidade do paciente.
Prisão cautelar justificada pela necessidade
de garantir a ordem pública. Writ denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016962 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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Habeas Corpus. Alegação de
excesso de prazo para a conclusão do
inquérito policial. Periculosidade do paciente.
Prisão cautelar justificada pela necessidade
de garantir a ordem pública. Writ denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016962 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O réu preso em fragrante delito, acusado de tráfico de entorpecente, não tem direito à liberdade provisória, a teor do que dispõe o art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.000941-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O réu preso em fragrante delito, acusado de tráfico de entorpecente, não tem direito à liberdade provisória, a teor do que dispõe o art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 05.000941-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – PACIENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO. – DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001704-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – PACIENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO. – DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001704-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001870-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001870-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
Habeas Corpus. Roubo Qualificado.
Inadmissíveis as alegações de excesso
de prazo, residência fixa e primariedade.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050009052 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
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Habeas Corpus. Roubo Qualificado.
Inadmissíveis as alegações de excesso
de prazo, residência fixa e primariedade.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050009052 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2005 )
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA SUSTENTAÇÃO.
Não colhe fundamento excesso de prazo na remessa da peça policial se a denúncia já foi recebida, pois se constitui em fato que não é atual, e, sim, ultrapassado. Também, não invalida o decreto de prisão preventiva o fato de o Magistrado referir-se a elementos fornecidos na representação da autoridade policial. De outro lado, na fundamentação da prisão precentiva, o Magistrado não deve aprofundar-se no mérito da causa para evitar pré-julgamento.
Habeas corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001868-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/09/2005 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA SUSTENTAÇÃO.
Não colhe fundamento excesso de prazo na remessa da peça policial se a denúncia já foi recebida, pois se constitui em fato que não é atual, e, sim, ultrapassado. Também, não invalida o decreto de prisão preventiva o fato de o Magistrado referir-se a elementos fornecidos na representação da autoridade policial. De outro lado, na fundamentação da prisão precentiva, o Magistrado não deve aprofundar-se no mérito da causa para evitar pré-julgamento.
Hab...
Habeas Corpus. Paciente em
liberdade. Perda do objeto. Art. 659 do
Código de Processo Penal. Pedido
julgado prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050013645 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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Habeas Corpus. Paciente em
liberdade. Perda do objeto. Art. 659 do
Código de Processo Penal. Pedido
julgado prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050013645 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
Habeas Corpus. Furto. Alegação de inexistência
dos requisitos autorizadores da manutenção da
prisão cautelar. Sentença condenatória
superveniente a ensejar a prisão do réu. Ordem
denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050015664 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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Habeas Corpus. Furto. Alegação de inexistência
dos requisitos autorizadores da manutenção da
prisão cautelar. Sentença condenatória
superveniente a ensejar a prisão do réu. Ordem
denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050015664 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido julgado
prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016229 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido julgado
prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016229 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000975-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000975-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA QUE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001344-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA QUE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001344-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPLEXIDADE DO FEITO. – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001544-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - COMPLEXIDADE DO FEITO. – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001544-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocada pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001747-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
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HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocada pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001747-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2005 )
PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE
INDICIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA
CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA.
Havendo indícios que apontam a prática da
conduta descrita, impõe-se o recebimento da
denúncia para a devida apuração dos fatos
narrados na fase instrutória, na qual deverá ser
assegurada a ampla defesa e o contraditório,
princípios corolários do devido processo lega l .
O trancamento da ação penal é medida de
exceção, admitida quando, de pronto, emergir
dos autos a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade.
(TJPI | Ação Penal Nº 050006568 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2005 )
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PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE
INDICIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA
CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA.
Havendo indícios que apontam a prática da
conduta descrita, impõe-se o recebimento da
denúncia para a devida apuração dos fatos
narrados na fase instrutória, na qual deverá ser
assegurada a ampla defesa e o contraditório,
princípios corolários do devido processo lega l .
O trancamento da ação penal é medida de
exceção, admitida quando, de pronto, emergir
dos autos a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade.
(TJPI | Ação Penal Nº 050006568 | Relator: Des. José Ri...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.
Em sede de Habeas Corpus só é possível o trancamento da Ação Penal quando não se pode afastar a negativa da autoria, quando o fato é atípico, situações que não estão configuradas na espécie.
Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001386-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2005 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.
Em sede de Habeas Corpus só é possível o trancamento da Ação Penal quando não se pode afastar a negativa da autoria, quando o fato é atípico, situações que não estão configuradas na espécie.
Habeas Corpus denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001386-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/09/2005 )
