Habeas Corpus. Homicídio quakificado. Crime hedionado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações finais nos autos. Writ denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050003364 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2005 )

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO - EXECUÇÃO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM NÃO CONHECIDA. 01 Não se conhece de pedido de livramento condicional ou de progressão de regime, se tal pretensão não foi submetida a apreciação do Juízo de Execução Penal, sob pena de indevida supressão de instância. 02 In casu, não cabe o exame dos pressupostos subjetivos indispensáveis à concessão ou denegação de livramento condicional, tendo em vista a impropriedade da via processual eleita, que não admite aprofundado exame de matéria probatória. Ordem não conhecida, por unanimidade, e em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040030261 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2005 )

HABEAS CORPUS. – PORTE ILEGAL DE ARMA. – PEDIDO DE FIANÇA. - INDEFERIMENTO. - DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto denegatório de fiança encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000063-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2005 )

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. Inexistindo provas suficientes para demonstrar a autoria do delito e não se comprovando o desvio de bens ou numerário pertencente aos cofres municipais não se chega à certeza necessária para a condenação do acusado. Absolvição decretada nos termos do artigo 386, VI, do CPP. Decisão unânime.    (TJPI | Ação Penal Nº 03.000933-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2005 )

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050001809 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE. - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Ex-Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 04.001853-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

HABEAS CORPUS. - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. - PERDA DE OBJETO. - Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002976-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A existência de fato que demonstre interferência do acusado junto às testemunhas a serem ouvidas é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000090-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

HABEAS CORPUS. - CRIME HOMICÍDIO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000142-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE. - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. - COMPLEXIDADE DO FEITO. - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. - NULIDADE. - PREJUÍZO À DEFESA. - INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - INOCORRÊNCIA. - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000147-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - ROUBO QUALIFICADO. - PACIENTE FORAGIDO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000235-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2005 )

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Falta de Fundamentação. Decreto que adota razões do parecer do Ministério Público e da solicitação da Autoridade Judiciária. Possibilidade. Não incide em inconstitucionalidade por falta de fundamentação, o decreto de prisão preventiva que adota e incorpora como motivação as razões invocadas pela Autoridade Judiciária e no parecer ministerial. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002835-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2005 )

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma. Reiteração de prática delitiva do paciente a justificar a manutenção da prisão preventiva. Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050001108 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2005 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A gravidade do delito, a circunstância pela qual o mesmo foi praticado e os indícios concretos da periculosidade do agente fundamentam a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública - Decisão. ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050000861 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/03/2005 )

Ação Penal. Denúncia contra Vereador. Crime de falsidade ideológica (art. 299 c/c art. 71 do Código Penal). Contemplação requisitos artigo 41 do Código de Processo Penal. Ausente causa rejeição. Recebimento. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 04.002397-4 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2005 )

DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES, EM TESE - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Ex-Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 03.002237-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2005 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A ré presa em fragrante delito, acusada de tráfico de entorpecente, não tem direito à liberdade provisória, a teor do que dispõe o art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002543-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2005 )

HABEAS CORPUS. – REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. – Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.003021-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2005 )

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Teses de legítima defesa e desclassificação para homicídio privilegiado. Ausência de prova cabal. Competência do júri para apreciação da matéria. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002788-0 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2005 )

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – RÉU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – TRATAMENTO MÉDICO DEFICIÁRIO OFERECIDO PELO PRESÍDIO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA. – Se não restou demonstrada, de forma inequívoca, que o paciente é portador de doença grave e que o tratamento de saúde prestado no estabelecimento prisional que ele está recolhido é ineficiente e inadequado, como se vê, in casu, impõe-se a denegação do writ. Ordem denegada, por unanimidade, e em desarmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050000918 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2005 )