RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O réu preso em flagrante delito, acusado de tráfico de entorpecente, não tem direito à liberdade provisória, a teor do que dispõe o art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002483-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2005 )
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O réu preso em flagrante delito, acusado de tráfico de entorpecente, não tem direito à liberdade provisória, a teor do que dispõe o art. 2.º, inc. II, da Lei n.º 8.072/90. Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002483-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2005 )
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO PRAZO - PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - COAÇÃO LEGAL INEXISTENTE.
Estando o feito na fase das alegações finais, descabe o writ sob o fundamento de eventual excesso de prazo ocorrido no sumário de culpa, pois não é mais fato atual e, sim ultrapassado.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001407-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2005 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO PRAZO - PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - COAÇÃO LEGAL INEXISTENTE.
Estando o feito na fase das alegações finais, descabe o writ sob o fundamento de eventual excesso de prazo ocorrido no sumário de culpa, pois não é mais fato atual e, sim ultrapassado.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001407-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2005 )
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.
Acusado preso há cento e quarenta e sete dias sem que a denúncia tenha sido apresentada. Constrangimento ilegal configurado.
Ordem Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001457-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2005 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.
Acusado preso há cento e quarenta e sete dias sem que a denúncia tenha sido apresentada. Constrangimento ilegal configurado.
Ordem Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001457-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/09/2005 )
PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL -
RECEBIMENTO: O recebimento ou a rejeição da
denúncia junge-se tão-somente a um juízo de
admissibilidade consubstanciado pelo menos em provas
indiciárias, uma vez que nessa fase a dúvida se resolve em
favor da sociedade. No caso verificou-se presentes indícios
da verossimilhança das acusações formuladas pelo
Parquet , e a não desincumbência da defesa em elidi-las a
contento. Denúncia que se recebe em todos os seus termos.
(TJPI | Ação Penal Nº 02.002635-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2005 )
Ementa
PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL -
RECEBIMENTO: O recebimento ou a rejeição da
denúncia junge-se tão-somente a um juízo de
admissibilidade consubstanciado pelo menos em provas
indiciárias, uma vez que nessa fase a dúvida se resolve em
favor da sociedade. No caso verificou-se presentes indícios
da verossimilhança das acusações formuladas pelo
Parquet , e a não desincumbência da defesa em elidi-las a
contento. Denúncia que se recebe em todos os seus termos.
(TJPI | Ação Penal Nº 02.002635-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Crimina...
Agravo de Instrumento.
Cometimento de novo crime.
Legitimidade da decisão que
revogou. Livramento Condicional.
Denegação do recurso.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 050012045 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
Ementa
Agravo de Instrumento.
Cometimento de novo crime.
Legitimidade da decisão que
revogou. Livramento Condicional.
Denegação do recurso.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 050012045 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Alegação de excesso de prazo na formação da
culpa. Crime hediondo. Presentes os requisitos
autorizadores da decretação da prisão
preventiva . Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016768 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
Ementa
Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Alegação de excesso de prazo na formação da
culpa. Crime hediondo. Presentes os requisitos
autorizadores da decretação da prisão
preventiva . Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050016768 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Não faz jus ao livramento condicional o apenado que não preenche os pressupostos do artigo 83 do Código Penal, em razão do comportamento carcerário insatisfatório. Recurso desprovido
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 05.001205-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Não faz jus ao livramento condicional o apenado que não preenche os pressupostos do artigo 83 do Código Penal, em razão do comportamento carcerário insatisfatório. Recurso desprovido
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 05.001205-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2005 )
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. - DEMORA INJUSTIFICADA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001166-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. - DEMORA INJUSTIFICADA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001166-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2005 )
HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO A HOMICIDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001605-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO A HOMICIDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001605-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2005 )
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO
– PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALEGADA DEMORA
NA APRECIAÇÃO – ADVENTO DA MANIFESTAÇÃO
DO JUÍZO MONOCRÁTICO – PERDA DE OBJETO –
PEDIDO PREJUDICADO.
Com a apreciação, pela autoridade apontada como
coatora, dos pedidos de progressão de regime e de
livramento condicional, foi acolhida a pretensão do
paciente e por isso desapareceu o objeto do writ.
Por decisão unânime, e contrariamente ao parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, o writ foi julgado
prejudicado, por falta de objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050005405 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO
– PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALEGADA DEMORA
NA APRECIAÇÃO – ADVENTO DA MANIFESTAÇÃO
DO JUÍZO MONOCRÁTICO – PERDA DE OBJETO –
PEDIDO PREJUDICADO.
Com a apreciação, pela autoridade apontada como
coatora, dos pedidos de progressão de regime e de
livramento condicional, foi acolhida a pretensão do
paciente e por isso desapareceu o objeto do writ.
Por decisão unânime, e contrariamente ao parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, o writ foi julgado
prejudicado, por falta de objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050005405 | Relator...
HABEAS CORPUS – AMEAÇA DE PRISÃO
CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA ORDEM – NÃO
INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA –
INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
WRIT – HOMOLOGAÇÃO POR PERDA DE OBJETO.
É de ser homologado pedido de desistência formulado pela
impetrante, máxime quando os fundamentos do writ já se
encontram superados e não se vislumbra ameaça concreta
de constrangimento presente ou futuro à liberdade do
paciente.
Pedido homologado, por unanimidade, e em harmonia
com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050003224 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS – AMEAÇA DE PRISÃO
CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE
ENSEJAM A CONCESSÃO DA ORDEM – NÃO
INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA –
INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
WRIT – HOMOLOGAÇÃO POR PERDA DE OBJETO.
É de ser homologado pedido de desistência formulado pela
impetrante, máxime quando os fundamentos do writ já se
encontram superados e não se vislumbra ameaça concreta
de constrangimento presente ou futuro à liberdade do
paciente.
Pedido homologado, por unanimidade, e em harmonia
com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050003224...
Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido julgado
prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050012509 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
Habeas Corpus. Paciente em liberdade.
Perda do objeto. Art. 659 do Código de
Processo Penal. Pedido julgado
prejudicado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050012509 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. Não há como se concluir pelo excesso de prazo para a formação da culpa quando o writ não se encontra devidamente instruído. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000846-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. Não há como se concluir pelo excesso de prazo para a formação da culpa quando o writ não se encontra devidamente instruído. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000846-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS MESES. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001120-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS MESES. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001120-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
HABEAS CORPUS. – REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001137-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. – REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001137-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
HABEAS CORPUS. – REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001241-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. – REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001241-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. – CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 8.072/90.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001546-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. – CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 8.072/90.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 05.001546-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2005 )
Habeas Corpus. Crime hediondo. Prisão em
flagrante. Inexistência motivação para concessão da
liberdade. Alta periculosidade. Writ conhecido e
denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050012134 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
Ementa
Habeas Corpus. Crime hediondo. Prisão em
flagrante. Inexistência motivação para concessão da
liberdade. Alta periculosidade. Writ conhecido e
denegado.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 050012134 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
Agravo de Instrumento. Lei de
Execução Penal. Intempestividade.
Não conhecimento do Recurso.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 050008544 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
Ementa
Agravo de Instrumento. Lei de
Execução Penal. Intempestividade.
Não conhecimento do Recurso.
(TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 050008544 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
Ação Penal. Denúncia. Presentes os
requisitos do art. 41, do CPP.
Ausência das causas de rejeição
estatuídas pelo art. 43, do mesmo
Código. Recebimento.
(TJPI | Ação Penal Nº 050002732 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
Ementa
Ação Penal. Denúncia. Presentes os
requisitos do art. 41, do CPP.
Ausência das causas de rejeição
estatuídas pelo art. 43, do mesmo
Código. Recebimento.
(TJPI | Ação Penal Nº 050002732 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2005 )
